Página 910 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Março de 2019

Decido.

Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DOS EFEITOS DA CURATELA COMPARTILHADA ajuizada por SANDRA APARECIDA SILVA SIQUEIRA e OUTROS em face da interditanda MARIA DAS GRAÇAS ANANIAS e da requerida ELANI ANANIAS MAXIMO que se opunha ao pedido.

O artigo 1767 do Código Civil enumera estarem sujeitos à curatela: I - Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil.

II – aqueles que, por outra causa duradoura , não puderem exprimir sua vontade

III- os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

IV - ….

O legislador pátrio, preocupado com a dignidade humana, e, indiscutivelmente, com a legitimação ativa, em caso de interdição, traz como legitimados aqueles que diante das relações humanas, detém proximidade afetiva com o interditando.

Neste sentido, a Constituição Federal estabelece:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo.

Ainda, o Código de Processo Civil menciona:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

O parágrafo 1º do art. 755 do Código de Processo civil estabelece que “A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”.

No caso dos autos, restou comprovada a relação de parentesco entre os requerentes e a interditanda, filhos e genitora.

A médica perita nomeada por este juízo, neurologista, Dra. FERNANDA NATHALIA PAULO DA SILVA OLIVEIRA - CRM/RO 3664, em sua conclusão (laudo Id. 22150869 -) menciona que a interditanda apresenta déficit de memória progressiva, não tendo condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua vida e administrar bens. Apresenta restrições em relação aos autocuidados básicos de segurança e higiene, como também de tomada de decisões. Afirma que a interditanda é pessoa incapaz para os atos da vida civil.

O Ministério Público lançou parecer favorável à decretação da interdição de MARIA DAS GRAÇAS ANANIAS e nomeação como curadoras suas filhas ANA CLAUDIA MAXIMO DE OLIVEIRA e ARLENE MAXIMO DA CRUZ.

A filha da interditanda, ELANI ANANIAS MAXIMO, em seu depoimento em audiência, mencionou que não tem mais interesse em ser curadora de sua genitora, concordando que a análise seja feita apenas em relação aos pleitos de suas irmãs.

A interdição é medida jurídica amparada pela legislação pátria, sendo sua origem material encontrada a partir do artigo 1.767 do Código Civil, e seus ditames processuais regulados pelo Código de Processo Civil, devendo ser adotada somente em caráter excepcional ou de urgência, quando demonstrados elementos suficientes a corroborar em sua necessidade. Ademais, a curatela deve ser analisada em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e aplicada como uma medida extraordinária, porquanto, o processo de interdição é uma ferramenta de promoção das garantias do cidadão, que busca respeitar a dignidade da pessoa humana.

No presente caso, restou demonstrado nos autos ser a interditanda pessoa absolutamente incapaz de gerir sua vida, necessitando ser nomeado curador de que possa zelar por ele, administrando-lhe seus interesses, com as reais obrigações de defendê-lo, prover alimentação, saúde e tratamento adequado.

Restou ainda demonstrado durante a instrução que as pessoas mais indicadas para assumirem o compromisso de curadoras da interditanda, MARIA DAS GRAÇAS ANANIAS são suas filhas ANA CLAUDIA MAXIMO DE OLIVEIRA e ARLENE MAXIMO DA CRUZ. Isto posto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação e AÇÃO e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA DAS GRAÇAS ANANIAS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. , II do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do mesmo estatuto, nomeando como suas curadoras ANA CLAUDIA MAXIMO DE OLIVEIRA e ARLENE MAXIMO DA CRUZ., que devem firmar compromisso.

Homologo o pedido de desistência em relação ao pedido de curatela formulado por ELANI ANANIAS MAXIMO, pelo que fica extinto sem decisão de merito o pleito a ela correspondente sob numero 7006062-34.2017.8.22.0007

Em obediência ao artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo , III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente no Registro civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Isento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Certifique-se o conteudo desta sentença nos autos ajuizados por Elani Ananias Maximo.

Expeça-se termo de compromisso de curadoras. Isto feito, arquivem-se estes autos.

Serve a presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE.

Cacoal/RO, 28 de fevereiro de 2019.

Mário José Milani e Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 4ª Vara Cível

Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 34431668 Processo Nº 7004499-68.2018.8.22.0007

Classe: MONITÓRIA (40)

Requerente: Nome: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS

RONDOBRAS LTDA

Endereço: Avenida Castelo Branco, 19399, - de 19143 a 19399 -lado ímpar, Liberdade, Cacoal - RO - CEP: 76967-491

Advogados do (a) AUTOR: LUCIANA DALL AGNOL - RO5495, ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145

Requerido: Nome: CLEID RODRIGUES DE OLIVEIRA

Endereço: Rua Barão de Lucena, 402, - até 644/645, Nova Esperança, Cacoal - RO - CEP: 76961-688

Advogado do (a) RÉU: THIAGO LUIS ALVES - RO8261

Valor da Causa: R$ 4.165,21

DESPACHO

Como houve solicitação de pericia por parte do embargante, necessario especificar os objetivos da prova para sua realização. Indefiro a gratuidade de justiça, dai porque os valores pertinentes a prova pericial pretendida deverão ser previamente depositados em juízo. Como vislumbro a possibilidade de composição, designo audiencia de conciliação para o dia 23 de maio de 2019, as 11.00 horas, sendo que nao sendo obtido exito será designada a pericia , nomeado o profissional que realizará a prova e fixados os honorários periciais a serem pagos pela embargante.Intimem-se, servindo-se este despacho de MANDADO .

Cacoal/RO, 21 de fevereiro de 2019.

Mário José Milani e Silva

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 4ª Vara Cível

Avenida Porto Velho, 2728, Centro, CACOAL - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 344316687

Processo Nº 0008681-27.2015.8.22.0007

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Requerente: AUTOR: DHIEGO DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Advogados do (a) AUTOR: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO - RO7046, ROSIMEIRY MARIA DE LIMA - RO2504

Requerido: RÉU: Centauro Vida e Previdência S. A.

Advogado do (a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -AC3592

Valor da Causa: R$ 7.087,50

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora intimada, por intermédio de seu advogado, para retirar o alvará expedido nos autos.

22 de março de 2019