Página 1094 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2019

9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0003409-90.2018.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6318010218

AUTOR: JOSE FERREIRA DE MELO (SP025643 - CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ, SP390545 - DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES, SP286168 - HELDER RIBEIRO MACHADO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

Trata-se de ação proposta por JOSE FERREIRA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

Consta nos autos informação de óbito do autor (anexo 20/21), sendo forçoso reconhecer a perda do objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0003322-08.2016.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6318006721

AUTOR: EMER PEDRO (SP172977 - TIAGO FAGGIONI BACHUR, SP322855 - MILLER SOARES FURTADO, SP190205 -FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

Trata-se de ação proposta por EMER PEDRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pleiteia indenização por danos morais em razão de demora da autarquia para processar a revisão de seu benefício previdenciário.

Em contestação o réu alegou a existência de coisa julgada.

É o breve relatório.

Decido.

No caso em tela, o INSS apontou a existência coisa julgada em relação ao processo nº 0002346-73.2012.403.6113, que tramitou perante a 3ª Vara Federal local.

Naquele processo o autor alegava que era aposentado e que, tempos após entrar com pedido de revisão de sua aposentadoria, foi informado que o seu PA estava desaparecido. Visava, assim, à condenação do INSS por danos morais por: a) pela perda do seu processo administrativo e b) pela perda da chance de ser revisado o cálculo da sua aposentadoria.

Ainda naquele feito houve acordo entre as partes, devidamente homologado, em que ficou constando: a) que o autor desistiu da ação; b) que o INSS daria acesso ao PA "desaparecido" para que o autor requeresse o que de direito; c) que o INSS proferiria nova decisão administrativa no prazo de 60 (sessenta) dias.

Por outro lado, no presente caso, o autor pede indenização por danos morais em razão de demora de mais de 19 anos para ser processado o pedido de revisão de seu benefício previdenciário.

Sobre a questão, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 337, §§ 1o, 2º e 4º que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

À luz do dispositivo em questão, o exame do teor do pedido e o que mais dos autos consta, leva-me a reconhecer que o pleito feito nesta ação foi totalmente abraçado pelo acordo realizado entre as partes em ação anteriormente ajuizada perante a 3ª Vara Federal local, sob o número

0002346-73.2012.403.6113.

Leciona J. J. CALMON DE PASSOS, em Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. III, 3ª edição, pág. 356, que:

“A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar, dizse que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide de outro processo ainda em curso (pendente). Se há processo definitivamente concluído e pelo qual já foi composta a lide que se quer reproduzir como objeto de novo processo, diz-se que há coisa julgada, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já foi lide em outro processo, concluído com exame do mérito (findo).

A litispendência e a coisa julgada, portanto, são consideradas como pressupostos processuais de desenvolvimento, ou seja, requisitos indispensáveis para que a relação processual se desenvolva validamente. Mas são denominadas de pressupostos processuais negativos, justamente porque a validade da relação processual depende de não existir nem uma nem outra. Se existe litispendência, a relação processual não tem condições de desenvolvimento válido, o mesmo se podendo dizer com relação à coisa julgada.”

Trata-se de pressuposto processual de validade negativo, que o juiz pode conhecer de ofício, independentemente de alegação da parte (art. 485, § 3º, CPC), cuja presença impede o prosseguimento válido e regular do processo.