Página 1939 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2019

O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS. RELATEI. DECIDO. PRIM EIRAMENTE, DESTACO QUE O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO ERA NO SEN TIDO DE QUE, ULTRAPASSADO O PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO CESSO, MESMO COM O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ERA MEDIDA IMPOSTA, VEZ QUE A REVOGACAO DO BENEFICIO SO PODIA OCORRER DENTRO DO PERIODO DE PROVA. ANTE A DIVERGENCIA E RECORRENCIA DA MATERIA, O STJ FIXOU ENTENDIMENTO CO NTRARIO EM RECURSO REPETITIVO, ANALISE-SE: CONSTATA-SE SER VIAVEL

A REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTE O DESCUMPR IMENTO, DURANTE O PERIODO DE PROVA, DE CONDICAO IMPOSTA, MESMO AP OS O FIM DO PRAZO LEGAL. (STJ, RESP1498034/ RS, S3 - TERCEIRA SEC AO, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO AOS 25/11/201 5, DJE 02/12/2015) (GRIFO NOSSO) E MAIS: O INSTITUTO DA SUSPENSAO

CONDICIONAL DO PROCESSO TEM PREVISAO NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/ 1995, PREVENDO O 3 QUE "A SUSPENSAO SERA REVOGADA SE, NO CURSO DO

PRAZO, O BENEFICIARIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU N AO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARACAO DO DANO". DESSART E, FIRMOU-SE NA JURISPRUDENCIA, POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPE TITIVO N. 1.498.034/RS, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REVOGA CAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E VIAVEL MESMO APOS O FI M DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. (RHC 95804 / DF, R ELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA T5 - QUINTA TURMA, JUL GADO AOS 19/04/2018) GRIFO NOSSO. ENTRETANTO, COMO SE TRATA DE CA RTA PRECATORIA EXPEDIDA A ESTA COMARCA APENAS PARA FISCALIZACAO D AS CONDICOES, TENHO QUE ESTE JUIZO NAO POSSUI COMPETENCIA PARA DI RIMIR A MATERIA. DESSE MODO, DEVOLVA-SE A MISSIVA AO JUIZO DE ORI GEM PARA QUE DELIBERE SOBRE OS PEDIDOS CONTIDOS NA ATA DE AUDIENC IA DE FLS. 39/40. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 14 DE M ARCO DE 2019. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 63840-42.2018.8.09.0158

AUTOS NR. : 764 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : AVSP ACUSADO : RNMP ADV ACUS : 49274 DF - JULIO CESAR PEREIRA FURTADO

DESPACHO : ESCRIVANIA CRIMINAL PROTOCOLO 201800638404 ATA DE AUDIENCIA TREZE DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE ( 13/03 /2019 ), SANTO AN TONIO DO DESCOBERTO, ESTADO DE GOIAS, EDIFICIO DO FORUM LOCAL, SA LA DE AUDIENCIAS DA VARA CRIMINAL. PRESENTE SE FEZ O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA. PRESENTE O REPRESENTANTE

DO MINISTERIO PUBLICO, DR. WAGNER D E MAGALHAES CARVALHO. PRESEN TE O SECRETARIO/ ESTAGIARIO, DAGLYSON ADALTO CARDOSO ZAMITH, PRES ENTES, TAMBEM, OS ESTUDANTES DE DIREITO, FATIMA MARIA DE SOUSA, M ATRICULA: 201420019, BRENO HENRIQUE BATISTA GOMES, MATRICULA: 201 402276834, KETLEY LOHANNE PORTOS DE ARAUJO, MATRICULA: 2014011814 14 E LANAY MEDEIROS DE SOUSA, MATRICULA: 201602297142. DETERMINOU

O MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE PROCEDESSE A CHAMADA DAS PARTES. FE ITO O PREGAO, VERIFICOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO RAIMUNDO NONATO MESQUITA PEREIRA, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, D R. JULIO CESAR P EREIRA FURTADO, OAB/DF 49274. PRESENTE A VITIMA ALICE VAZ DE SOUS A PAZ, PRESENTE, TAMBEM, A TESTEMUNHA ALCIONE VAZ CARDOSO. ABERTA

A AUDIENCIA , FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ALCIONE. AP OS, A VITIMA ALICE FOI INQUIRIDA NA COMPANHIA DE SUA GENITORA POR

CONTA DE SUA MENORIDADE. POSTERIORMENTE, O ACUSADO RAIMUNDO FOI INTERROGADO. APOS, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA REQUERERAM PRA ZO, PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS. FINALMENTE, P EL O MM . JU I Z DE DIREITO FOI PROFERID A A SEGUINTE DESPACHO AB RA-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES, PRIMEIRAMENTE AO ORGAO MINISTERI AL, PARA QUE APRESENTEM AS ALEGACOES FINAIS POR MEIO DE MEMORIAIS , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS.