Página 3134 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2019

Requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que a requerida traga aos autos os comprovantes de pagamento do IPTU/2018, taxas condominiais da garagem de número 011, do apartamento 305, bem como os valores condominiais devidos pelo imóvel.

Contudo, o que se pretende a título de tutela provisória trata-se na verdade de matéria probatória prestada durante a instrução processual. Assim, o mérito será apreciado de acordo com os fatos e provas apresentadas a cargo das partes, impondo-se a inaplicabilidade de astreintes.

Ademais, o artigo , inciso VIII do CDC confere ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova visando facilitar a sua defesa no processo civil, e fica a critério do magistrado a inverter o ônus da prova em benefício do consumidor, em duas hipóteses: quando for verossímil sua alegação ou quando ele for hipossuficiente (espécie de vulnerabilidade processual, por exemplo, para fazer uma prova custosa e difícil para ele, mas cujo teor o fornecedor detém sem o menor problema.

A hipossuficiência não significa a vulnerabilidade do consumidor, está sim presumida. A hipossuficiência necessita de análise em cada caso concreto, pois trata-se da impotência (desconhecimento técnico e informativo) do consumidor para apurar e demonstrar o que lhe causou aquele dano cuja responsabilidade imputa ao fornecedor, de modo que o simples fato de tratar-se de consumidor não caracteriza a hipossuficiência autorizadora da inversão do ônus probandi.

Nos presentes autos, entendo que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova , incumbindo a prova dos fatos àquele que tem melhores condições de fazê-la. Assim, ao autor, incumbe a comprovação da cobrança de dívida indevida, e à requerida, a prova do cumprimento das obrigações contratuais, devendo para tanto apresentar cópia do contrato firmado pelas partes e de eventuis pagamentos realizados em decorrência deste contrato, bem como quaisquer outras provas que achar necessário.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, por falta de requisito legal para sua concessão, e INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Considerando que o autor possui mais de 60 anos, conforme documento de identificação juntado no evento nº 01 – arquivo 06, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC c/c art. 71, § 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Proceda-se a Secretaria as anotações necessárias.

Havendo pedido de assistência judiciária, indefiro-o , posto que não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição, devendo tal pedido ser formulado em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá comprovar sua necessidade.

DETERMINO que seja colocada a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado e, após cite-se a parte promovida para comparecer ao ato supra, advertindo-a que a contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, sob pena de revelia , considerando que restando frustrada a conciliação e inexistindo pedido de produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide.

Intime-se o promovente da data e horário da audiência de conciliação.

As partes deverão comparecer pessoalmente , e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.

E em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.

Por fim, esclareço às partes que deverão observar durante o trâmite do processo, os enunciados