Página 324 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2019

agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. (data do julgamento).

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0005439-67.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.005439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 22/05/2018 18:13

Gabinete 20

Magistrado (a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE: BRUNO DARIO WERNECK

ADVOGADO: SP163613 - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

AGRAVADO: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

PARTE RÉ: NEEPAZ BRASIL PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA

Originário: 0079449-76.2016.4.02.5101 - 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REGULARIDADE DA CDA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que ¿as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada¿ (REsp 1724366/SP).

2. Quanto às alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de inexistência da dívida, cabível o oferecimento de exceção de pré-executividade, visto que se tratam de matérias cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória (verbete nº 393 da Súmula do STJ).

3. As CDA¿s que embasam a execução fiscal contêm todos os requisitos elencados no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80 e permitem a correta identificação do débito pelo devedor, dado que a origem da dívida é a data do vencimento do crédito sem o respectivo pagamento (in casu, 26/10/2012) ou a data do término do processo administrativo em caso de impugnação (STJ, REsp nº 1.112.577/SP) e que o seu fundamento legal se encontra no art. 29, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 227/67, expressamente citado na CDA¿s em conjunto com as demais normas regulamentadoras.

4. Uma breve análise das CDA¿s permite a verificação de que a imposição das multas não decorreu do não pagamento da taxa anual, mas sim da não comunicação do início dos trabalhos de pesquisa mineral, conforme, inclusive, autos de infração lavrados em 2012, de forma que não se sustenta, primu ictu oculi, a alegada inexistência da dívida.

5. Quanto às alegações de ausência de prova da dissolução irregular da empresa e ausência do exercício de poderes de administração pelo excipiente, estas demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, de modo que há de se admitir a veiculação de tais matérias em embargos à execução. Portanto, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada tão somente para, quanto a essas alegações, rejeitar a exceção por outro fundamento, o seu não cabimento.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento

o agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2019 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal