Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Março de 2019

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NÉLIA APARECIDA TOLEDO AZEVEDO

Juíza Eleitoral

PROCESSO: N.º 19-53.2019.6.26.0116 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2018

INTERESSADOS: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT

MARCOS AURÉLIO VIEIRA CECILIO - PRESIDENTE

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO - TESOUREIRO

ADVOGADO: LUCAS DA SILVA RAMOS – OAB/SP 378.193

ORIGEM: 116ª ZE – TAMBAÚ

Vistos.

Intimem-se os interessados para, querendo, manifestarem-se quanto ao parecer da análise das contas, no prazo de 03 (três) dias.

Santa Rita do Passa Quatro, d.s.

NÉLIA APARECIDA TOLEDO AZEVEDO

Juíza Eleitoral

122ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇAS

Processo nº 4-66.2019.626.0122

Regularização de Contas não prestadas - Eleições 2016

Interessada: BETÂMIA GONÇALO DA SILVA

Advogado: Valter Ramos da Cruz Junior - OAB/SP 229.320

Vistos,

Trata-se de apresentação de prestação de contas de campanha, relativa às eleições municipais de 2016, apresentada pela então candidata à vereança no município de Aguaí, Sra. BETÂMIA GONÇALO DA SILVA, com a qual requer a emissão de uma certidão circunstanciada de quitação eleitoral. Este juízo já recebeu não poucas prestações de contas de pleitos passados, inclusive do mesmo município, de candidatos que, a despeito de terem sido notificados a prestar contas no mês de novembro, logo após a eleição, permaneceram omissos.

Com efeito, a Resolução TSE n.º 23.463/2015, que disciplinou a prestação de contas do pleito de 2016, dispunha no art. 45, que as contas de candidatos e comitês financeiros deveriam ser apresentadas até o dia 01 de novembro daquele ano. Entretanto, a interessada em questão deixou de atender ao dispositivo supracitado, e sua omissão ocasionou a decretação de contas não prestadas, à época.

De acordo com o que se extrai do art. 73 é que seu inciso V, do §2º, dispensa o presente feito de seguir o rito previsto para o processamento da prestação de contas, considerando que destaca o termo “no que couber”. Em se tratando de vestígios de uma campanha de três anos atrás, as irregularidades eventualmente detectadas que pudessem ensejar uma possível desaprovação das contas, obrigaria a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para proposição de alguma medida em desfavor da então candidata. Logo, não cabe, portanto, a análise técnica, porque bem destacou o DD. Sr. promotor às fls. 30 que não há mais prazo hábil para tanto.

Era o breve relato.

Decido.

A Res. TSE 23.463/15, é enfática em seu art. 73, inciso I, quando diz que aquela decisão que julgou como não prestadas as contas da candidata produziu o efeito de obstar a quitação eleitoral até o fim da legislatura correspondente, que se encerrará apenas em dezembro de 2020. Quando cita a efetiva apresentação das contas como apta a baixar a restrição, entende-se, por óbvio que se mostra, que ao final