Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Março de 2019

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dos 4 anos, estando ainda o eleitor em inadimplência, então sim, a entrega das contas tem a competência de deixá-lo quite novamente.

O conceito de quitação eleitoral, como observado pela própria peticionária no art. 11, § 7º da Lei 9504/97, abrange obrigatoriamente a exigência de contas eleitorais em dia, o que já impede a Justiça Eleitoral de reconhecer como válida uma situação da qual se tem conhecimento não sê-la. Essa prática poderia até responsabilizar criminalmente o agente que o fizesse. E, para se declarar sua quitação circunstanciadamente, que se restringisse à prática do ato intentado, seria necessário autorização normativa específica, indicando inclusive a situação impeditiva a ser vencida pelo documento, como lembrado pela requerente às fls. 13 e 14. De modo que essa autorização não existe e não elenca a situação de contas não prestadas.

Ademais, a eleitora em questão não está sendo impedida de obter ou renovar o passaporte, considerando que o conceito de quitação eleitoral descrito no Decreto 1983/96 é restringido pelo Decreto 5978/06 (alterado pelo Decreto 8.374/14), em seu art. 20, inciso IV, em “comprovar que votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou devidamente”. Portanto, provando a eleitora que votou nas últimas eleições, pela posse dos canhotos destacados do caderno de votação, conseguirá que lhe seja emitido passaporte na Polícia Federal.

Portanto, supedaneado na fundamentação acima, INDEFIRO o pleito da requerente relativo à certidão de quitação, e recebo as contas da campanha de 2016 como extemporâneas, de modo que, somente no término da legislatura, em 2020, sua condição deverá retornar ao status de quite com a Justiça Eleitoral, sendo anotados em seu cadastro os códigos pertinentes. Promova o cartório os registros necessários. Sem custas, por autorização legal. Ciência ao M.P.E. Após, ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.R.I.

São João da Boa Vista, em 19 de Março de 2019

DANILO PINHEIRO SPESSOTTO

Juiz Eleitoral

130ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO

ATOS JUDICIAIS

Execução Penal Nº 95-06.2017.6.26.0130

Protocolo N.º 75.329/2017

Autor (es) (a (s))(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ré (u) (s)(S):KATIA PIRES DE CAMARGO

ADVOGADO EDER ANTONIO DO CARMO NUNES - OAB: 260370/SP

DESPACHO:

Intime-se a sentenciada para efetuar o pagamento da pena de multa mediante Guia de Recolhimento da União a ser obtida junto ao Cartório Eleitoral, devendo comprovar o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

A prestação pecuniária deverá ser depositada em favor da Instituição Programa de Auxílio e Integração Social - PAIS (CNPJ 10.262.686/0001-42, conta nº 21867-7, agência nº 2656-5, Banco do Brasil), devendo o comprovante da primeira parcela ser apresentado nos autos no mesmo prazo acima, e os das demais parcelas, até o décimo dia dos meses subsequentes.

Oficie-se à Coordenadoria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de São Pedro/SP, solicitando que indique dia, hora e local para que a sentenciada possa dar início à prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo ser cumpridos em jornada de 8 (oito) horas semanais, consignando-se que a indicação deve ser feita com antecedência de no mínimo 60 dias, para viabilizar a intimação da sentenciada ao comparecimento.

Uma vez recebida a resposta do referido órgão, intime-se a executada para cumprir a prestação de serviços.

(a) Dr. Luis Carlos Maeyama Martins

134ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA