Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2019

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qualquer. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para tornar sem efeito o registro da alienação fiduciária em garantia na matrícula do imóvel consoante registro constante às fls. 115, ficando o imóvel liberado para futuro registro da escritura de compra e venda, a critério do órgão registrador responsável. Arcará a requerida com o pagamento das despesas processuais dos autores e verba honorária de 15% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: SELMA VILELA DUARTE (OAB 210528/SP)

Processo 0000400-34.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ELISABETH ETERNA ALVES - - Elisangela de Oliveira Carniello - VB TRANSPORTE E TURISMO LTDA - - Marcia Vicente Xavier - Companhia Mutual de Seguros - Denunciada A Lide - Ordem nº 116/15 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 383/394 e 526). Faça-se o recorte e juntada da(s) capa(s), conforme estabelecido no comunicado C.G. nº 270/2014. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo 30 dias, devendo as partes observar que eventual execução do julgado deverá ocorrer no formato digital. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), CARLOS MEROLA (OAB 306403/SP), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB 165562/SP), ANDRE LUIS BENTO GUIMARAES (OAB 111920/SP)

Processo 0000542-46.2012.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Boa Vista Telecomunicações Ltda Epp - Elektro Eletricidade e Serviços S A - Ao requerido: Retirar, em cartório, mandado de levantamento expedido (MLJ 75/19) - ADV: BRAZ PESCE RUSSO (OAB 127583/RJ), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), JOSÉ MÁRIO MIILLER (OAB 88150/SP)

Processo 0000700-69.2010.8.26.0084 (114.02.2010.000700) - Execução de Título Extrajudicial - Posse - Santander Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Ordem nº 96/10 Vistos. Fls. 202: indefiro, por ora, o pedido. Cumpra o autor o determinado na decisão de fls. 199. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB 270476/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 0001040-42.2012.8.26.0084 (114.02.2012.001040) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -Ana Maria Cestare - Porto Seguro Cia de Seguros Sa - Ordem nº 196/12 Vistos. 1.Em face da notícia de satisfação do débito e diante da inexistência de impugnação, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO DE SENTENÇA nestes autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. 2.Expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento do depósito judicial em favor da autora. 3.Transitada esta em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), MILTON CARLOS CERQUEIRA (OAB 107992/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP)

Processo 0001141-74.2015.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Ordem nº 285/15 Vistos. Fls. 147: defiro a consulta de endereço junto ao Infojud, Renajud e Serasajud. Recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s) (R$ 15,00 para cada CPF/CNPJ), efetive-se o protocolo. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)

Processo 0001181-61.2012.8.26.0084 (114.02.2012.001181) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - 220/12 - Ciência ao(s) interessado(s) da expedição da(s) certidão(es) de objeto e pé, disponível(eis) no SAJ para impressão. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

Processo 0001463-65.2013.8.26.0084 (008.42.0130.001463) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários do Condomínio Chácaras Bom Jesus de Pirapora - MARIA APARECIDA DA SILVA e outros - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Associação dos Proprietários do Condomínio Chácaras Bom Jesus de Pirapora em face de MARIA APARECIDA DA SILVA. Alega autora, em síntese, que a requerida é proprietária da quadra 3 da chácara n.º 34 de acordo com a matrícula imobiliária e que deve arcar com os valores da taxa de manutenção, como os demais proprietários. Aduz, ainda, que houve no loteamento diversos melhoramentos e que destes a autora foi beneficiada, razão pela qual o não pagamento ensejaria enriquecimento sem causa. Requereu a procedência e a condenação nos valores que descreve no pedido. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação às fls. 220/226, alegando que não aderiu à associação, por tal razão não se pode acolher a pretensão inicial, requerendo a improcedência da ação. Às fls. 235/248 houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há necessidade da produção de outras provas, já que quaisquer documentos relacionados aos fatos já deveriam estar nos autos. O pedido é improcedente. As taxas de manutenção instituídas por associações não obrigam os associados que a elas não anuíram. Neste sentido, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de incidente de recurso repetitivo (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.280.871/SP, julgada em 11/03/2015). Segundo o entendimento, as taxas de manutenção estabelecidas por associação de moradores não obrigam os não associados. Assim, os proprietários não podem ser cobrados pelos serviços, mesmo que sejam beneficiados indiretamente por eles. Não há termo de adesão firmado pela requerida, documento indispensável a autorizar cobranças dos serviços prestados. Não obstante os documentos juntados aos autos, mesmo que haja a efetiva prestação de serviços, se não há anuência da requerida com relação à associação, não se pode a ela impor responsabilidade pelo pagamento das contribuições. No que tange a alegação de enriquecimento sem causa, tenho que, neste processo, a cobrança diz respeito à taxa unilateralmente atribuída pela associação sem aquiescência da autora. Não há cobrança de valores em espécie e sobre a valorização do imóvel que a ré teria sido beneficiária, o que ensejaria enriquecimento sem causa. Ainda que haja demonstração de valores e gastos, o que se pretende é a cobrança das taxas de associação e não benefícios específicos. Oportunamente, ressalto que a sentença que a autora trouxe às fls. 247/248 deste Juízo é anterior ao julgamento do recurso especial acima mencionado, salientando, no mais, que naquela decisão se reconhece a revelia considerando presunção da alegação de adesão à associação. Por fim, consoante recente posicionamento deste E. Tribunal o condomínio de lotes mencionado no art. 1358 -A do Código Civil não se confunde com o loteamento clássico. Neste sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote daquele que não é associado ou não anuiu expressamente com o pagamento de tais valores. Inadmissibilidade Entendimento adotado pelo C. STJ, julgando recursos repetitivos (543-C CPC/1973). Ausência de comprovação, na hipótese, de ser, a demandada, associada ou haver sua anuência.CONDOMÍNIO DE LOTES. Inteligência do §1º, do art. 1358-A CC. Nocondomínio de lotes, cada possuidor terá uma fração ideal do empreendimento que constará da matrícula do imóvel. Ocondomínio de lotesnão se confunde com o loteamento clássico. Decisão reformada. Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. Apelação proc. 1011272-13.2017.8.26.0152, Órgão julgador:2ª Câmara de Direito Privado, Relator(a):Rosangela Telles, Data de publicação:15/03/2019, Data de registro:15/03/2019”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. . Arcará a autora com as custas processuais despendidas pela requerida e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do que estabelece o artigo 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

Processo 0001489-92.2015.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - L.M. - (X) Ciência