Página 1581 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2019

Como anotou PINTO DE AZEVEDO :”o processo, como instrumento não tem razão de ser, quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. Se não há efetividade, o uso do processo pelo processo é mera incursão em um mundo virtual”. Do exposto, Declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 107 c/c 109, inc. VI e 115, todos do Código Penal, por reconhecer a prescrição retroativa em perspectiva e extinta a punibilidade em relação a J. A. B., pela decorrência do período de dois anos e cinco meses entre o recebimento da representação até a presente data. Sem custas, na forma do art 141, § 2º do ECA. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Cumpra-se.

Lauro De Freitas (BA), 26 de março de 2019. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro Juíza de Direito

SENTENÇA Processo nº: 0509278-95.2017.8.05.0150 Classe Assunto: Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Vistos, Trata-se o presente de representação formulada pelo Ministério Público, a fim de apurar ato infracional praticado, em tese, pelo representado G. M. DA S., pela conduta análoga a prática do crime de roubo (art. 157,caput, do CP), fato ocorrido no dia 20/01/2014. Relatados. Fundamento e decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicável às pessoas até vinte e um anos de idade (art. , parágrafo único, da Lei 8069/1990). Assim, a medida sócio educativa não pode ser aplicada a pessoas maiores de vinte e um anos de idade (art. 121, parágrafo quinto, da Lei 8069/90). No caso em espécie, o representado nasceu em 06/02/1998, documentos de fls.114/115, portanto, já completou 21 anos de idade. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial : ECA . ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A jurisdição da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21 anos de idade, extinguindo-se a ação para apuração de ato infracional e não se aplicando mais medidas socioeducativas que eventualmente estejam em curso. Inteligência dos art. 104 , parágrafo único , e art. , parágrafo único , do ECA . Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70050060136, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/11/2012). Ex positis, Julgo extinto o processo e declaro extinta a punibilidade do (s) representado (s), G. M. DA S., qualificado (s) nos autos, com esteio no art. art. , parágrafo único e art. 121, parágrafo quinto, todos da Lei 8069/1990. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Lauro De Freitas (BA), 22 de março de 2019. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro Juíza de Direito

SENTENÇA Processo nº: 0511180-49.2018.8.05.0150 Classe Assunto: Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Menor Infrator: E. S. DOS S. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu representação face ao adolescente E. S. dos S., nascido em 27/08/1999 e qualificado nos autos, pela suposta prática de ato infracional análogo aos tipos penais contidos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, fato ocorrido em 12/04/2017. Narra a exordial que no dia mencionado, por volta das 22h:00, o representado foi abordado por policiais militares na Rua Pombal, nesta Comarca, sendo encontrado 12 pequenas porcoes de erva de cor esverdeada, aparentando ser maconha, 43 pinos contendo pó de cor branca com aparência de cocaina, 70 pedrinhas de susbstancia amarelada, assemelhada a crack e 01 revólver com marca e numeração suprimidas, alem de 02 cartuchos de munição calibre .38. Consta ainda da peça vestibular que o representado indicou que estava vendendo entorpecente, pegando a droga e a arma em Salvador com um traficante conhecido por Culeta, bem como disse que ter sido apreendido duas vezes vendendo drogas e que é usuário de maconha. Laudo pericial acostado aos autos (fl.16). A representação foi recebida em 05/11/2018 (fl.20). Designada audiência de apresentação para o dia 06/12/18, sendo que o ato não foi realizado em razão de informação de que o representado está preso desde 26/11/2018 (fl.29). Em face da informação supramencionada, foi dada vista dos autos ao Ministério Público, que se manifestou no sentido de arquivamento do feito (fl.33).