Página 370 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.118.659-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.11.2018).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTALAÇÃO DE RÁDIO-BASE. ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO E LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.093.981-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. OFENSA O ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 847.897-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.9.2014).

Nada há a prover quanto às alegações da agravante.

7. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.384 (824)

ORIGEM : 00150958920164030000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FABIO ELMER DE MACEDO

ADV.(A/S) : PATRICIA SOARES FERREIRA (191561/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – PRESSUPOSTOS – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O acórdão impugnado mediante o recurso extraordinário tem como fundamento a improcedência da rescisória porque não comprovada a obtenção de prova nova nem o erro de fato.

2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:

Alega o autor trazer documento novo - art. 966, VII, do CPC/2015 - , capaz por si só de lhe assegurar pronunciamento favorável, consistente em Carta de Concessão / Memória de Cálculo, no qual consta a data de concessão do beneficio em 04.04.1994 e a data do requerimento aos 09.01.1992 (fl. 19).

Aduz que referido documento comprova que o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido após março de 1994, de maneira que ele faz jus à atualização monetária pelo índice IRSM de fevereiro de 1994, com a alíquota de 39,67%, no cálculo da URV e não do salário de beneficio.

Pois bem, o inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil -atual artigo 966, inciso VII, do novo CPC -, em sua primeira parte, dispõe que a decisão de mérito, após o trânsito, pode ser rescindida quando ‘depois da sentença, o autor obtiver documento, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso’.

Não obstante, conforme o disposto na parte final do dispositivo em questão, a superveniência da prova produzida não foge à obrigação de se mostrar ‘capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável’, ou seja, a documentação apresentada, então desconhecida nos autos, deve ser hábil a alterar a posição do órgão julgador.

[…]

In casu, o documento de fl. 19 trazido pelo autor não há de ser considerado "documento novo", nos termos supracitados, porquanto trata-se de documento que já estava na posse do autor há anos - desde 1994 - e que, portanto, poderia ter sido utilizado na ação subjacente, não tendo ele trazido qualquer prova no sentido de que ignorava a existência de referido documento, tampouco que dele não pode fazer uso.

Ademais, como ressaltado, a superveniência da prova produzida não foge à obrigação de se mostrar capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, não sendo este o caso dos autos, uma vez que o documento em questão nada acrescenta ~omo prova quando sopesado aos demais documentos juntados à ação originária, como os demonstrativos de cálculos de fls. 43 e 49. Improcede, pois, a ação sob esse fundamento legal.

[…]

Pois bem, alega a parte autora que pediu ‘a inclusão IRSM de fevereiro de 1994 de 39,67% no cálculo da URV e pretende a revisão de todos os BENEFÍCIOS EM ANDAMENTO de competência a partir de março de 1994, pagos ou a pagar, benefícios este que tem a URV na base cálculo.’. A r. decisão monocrática rescindenda entendeu: ‘ação previdenciária objetivando a aplicação do índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) no salário-de-contribuição e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas com as devidas atualizações incidentes desde o momento da concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço’, sendo que a r. sentença "a quo" manifestara-se exatamente da mesma forma.

Como é cediço, a expressão base de cálculo, em Direito Previdenciário, refere-se sempre ao Período Básico de Cálculo. Portanto, considerando que o requerimento administrativo ocorreu aos 09.01.1992 (fls. 19 e 22), com DIB nessa mesma data, a conclusão externada na r. decisão rescindenda de que não deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição, em razão de o benefício ter sido concedido a partir daquela mesma data (09/01/1992), é inatacável, sendo certo que o fato de a concessão efetiva ter ocorrido apenas em abril de 1994, mas retroativa àquela data, não afasta essa conclusão, pois os índices de correção incidentes no salário de benefício referem-se ao período dos 36 (trinta e seis) últimos salários, calculados de dezembro/1987 abril/1991, não abarcando, pois, o período apontado pelo autor, relativo a fevereiro de 1994.

Dessa forma, ao afirmar a parte autora que pretende a revisão dos benefícios de competência a partir de março de 1994, está ela excluindo o seu próprio benefício do pedido, que, como visto, foi deferido a partir de janeiro de 1992. Lembre-se, ainda, que com a edição da Lei nº 8.880/94, todos os benefícios foram convertidos em URV (Unidade Real de Valor), em 1º de março de 1994, e para a atualização monetária passou a ser utilizado o índice do IPC-r, conforme determinação prevista no artigo 29 do apontado diploma legislativo, posteriormente revogado pela Lei nO 9.711/98, mas aplicável ao caso em questão. Portanto, para os fins rescisórios, erro algum pode-se aferir na r. decisão rescindenda, que corretamnte concluiu pelo afastamento do IRSM de fevereiro de 1994, ao mesmo tempo em que reconheceu devida a atualização mensal do benefício, desde a data da DIB, em 09.01.1992, até a efetiva implantação, em abril de 1996, com aplicação dos juros e correção monetária de todo o período, conforme consignados na decisão.

O tema é estritamente legal no que definido a partir de elucidação do alcance do artigo 966 do Código de Processo Civil.

À toda evidência, somente pela análise do quadro fático e da legislação de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 21 de março de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.268 (825)

ORIGEM : 20030011212384 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA - ME

ADV.(A/S) : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO (06717/DF)

ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF)

ADV.(A/S) : RAQUEL BASTOS DALTRO DE MIRANDA (18785/DF)

ADV.(A/S) : MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (17783/RJ)

ADV.(A/S) : FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (34320/RJ)

RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE