Página 321 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2019

caso não possua condições financeiras, procurar a Defensoria Pública. Fica autorizado o Senhor Oficial de Justiça a se valer dos benefícios do parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 11.340/06 e do § 1º[2] do artigo 212 do Código de Processo Civil. IV. Proceda a inclusão de dados para fins estatísticos nos termos do artigo 38 da Lei n. 11.340/06. V. Determino o devido acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar através do serviço psicossocial deste Juízo, devendo trazer relatório do estado social e psicológico das partes, bem como outras condições observadas tanto em relação ao representado como da própria vítima, no prazo de 40 (quarenta) dias. Notifique-se à Equipe Multidisciplinar para a realização do Estudo Psicossocial do caso no prazo acima indicado, devendo observar os itens acima especificados que necessitam de especial atenção. VI. Encaminhe a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária na Defensoria Pública, conforme previsão dos artigos 27 e 28 ambos da Lei 11.340/06[3]. VII. Tendo em vista a urgência da medida, determino que o cumprimento dos mandados seja realizado pelo Oficial de Justiça plantonista. Entregue uma cópia do pedido de fls. 10/12 ao Oficial de Justiça Plantonista. VIII. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2018. Gerardo Humberto Alves Silva Junior Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAUCIA SOUZA ANTUNES FRITZ, digitei. CUIABÁ, 26 de março de 2019. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Citação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

Processo Número: 1030842-10.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

P. C. D. S. S. (REQUERENTE)

P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

J. L. D. S. O. (REQUERIDO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA PROCESSO n. 1030842-10.2018.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268) POLO ATIVO: Nome: PAULA CRISTINA DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: Nome: JOSE LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAR O AGRESSOR das Medidas Protetivas deferidas a favor da VÍTIMA, a serem

cumpridas pelo mesmo, conforme dados abaixo. Bem como proceder a sua CITAÇÃO, para que apresente resposta escrita no prazo de 05 (cinco) dias. Medidas Protetivas: "Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, aplico as seguintes medidas protetivas: -Medidas protetivas destinadas ao AGRESSOR: i) proibição de aproximação do representado em relação a vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 1000 metros; ii) o representado não deve entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; iii) o representado não deve frequentar a residência e local de trabalho da vítima." DESPACHO/DECISÃO: Vistos e etc. Trata-se de ação cautelar inominada de providências protetivas formulado por P. C. dos S. S. encaminhado pela Autoridade Policial, bem como a requerente pugna pela concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06. Os pedidos liminares em comento caracterizam tutela de urgência de natureza cautelar e, como tal, para seu deferimento se faz necessário que a parte autora demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC[1], quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Estatui o art. 226 e seu § 8º da Magna Carta de 1988[2] que a família tem especial proteção do Estado e que este assegurará assistência à família criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Por sua vez, o art. da Lei n. 11.340/06[3] assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, cabendo ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (§ 1º do art. 3º). Compulsando os autos verifico pelo Boletim de Ocorrências e demais depoimentos aportados aos autos que, a prima facie, nessa fase de exame não exauriente da quaestio, se trata, de fato, de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em linha de estima que o fato se amolda ao preceptivo do art. da Lei n. 11.340/06[4], havendo, portanto, indícios da prática de violência de gênero contra a ora vítima, estando, portanto, presente o primeiro requisito legal, a saber: o fumus boni iuris. Em caso de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06. Neste sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA – Violência Doméstica – Indeferimento da concessão de medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340/06 – POSSIBILIDADE – Tratando-se de violência doméstica, as declarações da ofendida assumem especial relevância, a justificar a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei nº 11.340/06. Segurança c o n c e d i d a (T J - S P - M S : 2 2 0 5 4 5 6 8 8 2 0 1 5 8 2 6 0 0 0 0 S P 2205456-88.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 16/12/2015, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/12/2015). Quanto ao risco de dano (periculum in mora), verifico que os fatos narrados pela vítima em seu boletim de ocorrência demonstram a situação de risco por que passa a mesma, impondo-se o deferimento do pedido em comento com vistas a colocá-la a salvo de eventuais novas investidas do agressor, justificando-se, portanto, a urgência na concessão das medidas colimadas. Com efeito, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, amoldando-se o caso à Lei 11.340/06 e sendo, portanto, dever do Estado tutelar os interesses da vítima de mazelas de cunho doméstico e familiar, impõe-se o deferimento do pedido em apreço. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, aplico as seguintes medidas protetivas: - Medidas protetivas destinadas ao AGRESSOR: i) proibição de aproximação do representado em relação a vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 1000 metros; ii) o representado não deve entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; iii) o representado não deve frequentar a residência e local de trabalho da vítima. Intime-se o agressor para que: a) tome ciência desta decisão e a cumpra integralmente e b) tome ciência de que se trata de Ação Cautelar Satisfativa e que lhes serão asseguradas todas as garantias constitucionais, sobretudo as do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Proceda-se a devida inclusão de dados para fins estatísticos nos termos do art. 38 da Lei n. 11.340/06. Encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública) nos termos dos arts. 27 e 28 ambos da Lei