Página 432 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2019

Após, o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Central de Arrecadação e Arquivamento, com as respectivas baixas.

P.R.I.C.

3ª Vara

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 29884 Nr: 2435-32.2008.811.0018

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual

PARTE (S) REQUERIDA (S): Reinaldo Caetano Linhares

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Amanda Albertini Colet -OAB:20262/0

Certifo que nesta data abro vistas via DJE para Defesa apresentar Memoriais finais legais.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Pedro Flory Diniz Nogueira

Cod. Proc.: 35465 Nr: 3019-65.2009.811.0018

AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual

PARTE (S) REQUERIDA (S): Walmor Gonçalves dos Santos, Niceto Osmar Fuck, Madeireira Juara Ltda, Luiz Fernando Fuck, Estevão Francisco Fuck

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Marcio Teixeira da Fonseca -OAB:MT/8393-A, Simoni Bergamaschi da Fonseca - OAB:MT/5810O

Autos Nº 3019-65.2009.811.0018 - Cód. 35465

Denunciado: Walmor Gonçalves dos Santos e outros

Vistos etc,

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Walmor Gonçalves dos Santos, Nicete Osmar Fuck, Estevão Francisco Fuck, Luiz Fernando Fuck e Madeireira Juara LTDA.

Conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 419), o denunciado faleceu no mês de janeiro do corrente ano.

Em relação ao delito previsto no artigo 60, da Lei nº 9.605/98, imputado aos acusados Madeira Juara LTDA, Estevão Francisco Fuck, Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, observa-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade dos referidos acusados.

Observa-se ainda que os acusados Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck possuem atualmente mais de 70 (setenta) anos de idade, o que impõe a redução do prazo prescricional, quanto ao delito previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 e consequentemente a extinção de suas punibilidades.

É o relatório. Fundamento.

Decido.

Pois bem, observa-se que o denunciado Walmor Gonçalves dos Santos faleceu no mês de janeiro do corrente ano, conforme se verifica da certidão de óbito acostada aos autos.

Desta forma, considerando a morte do acusado fica extinta a sua punibilidade, em razão do disposto no art. 107, I, do Código Penal, in verbis:

Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

I. Pela morte do agente.

Com relação aos acusados Madeira Juara LTDA, Estevão Francisco Fuck, Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, observa-se lhes foi imputado o delito previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, o qual possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, de modo que a prescrição dar-se-á em 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal (legislação aplicável à época dos fatos).

Em conformidade com o artigo 117, I do Código Penal, tem-se como uma das causas de interrupção da prescrição, o recebimento da denúncia:

Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se.

I. Pelo recebimento da denúncia ou da queixa.

A denúncia foi recebida no dia 20 de junho de 2011. Assim, verificando o decurso de mais de 7 (sete) anos desde o recebimento da denúncia até o presente momento, a decretação da extinção da punibilidade é medida de rigor.

Com relação ao delito previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, imputado aos acusados Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, constata-se que o referido delito tem pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, prescrevendo em 8 (oito) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

Depreende-se dos autos que ambos os acusados possuem mais de 70 (setenta) anos de idade na presente data, de modo que o prazo prescricional será reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, prescrevendo o delito em 4 (quatro) anos.

Assim, verificando o decurso de mais de 4 (quatro) anos do recebimento da denúncia até o presente momento, a decretação da extinção da punibilidade é medida de rigor.

Sendo matéria de ordem pública, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o decurso do lapso temporal supracitado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 61 do CPP, extingo a punibilidade de Walmor Gonçalves dos Santos em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I do CP. Com relação ao delito previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98, imputado aos acusados Madeira Juara LTDA, Estevão Francisco Fuck, Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, julgo extinta suas punibilidades em razão da prescrição o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Quanto ao delito previsto no artigo 54 da mencionada lei imputado a Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, julgo extinta a punibilidade em razão da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV c.c artigo 115, ambos do Código Penal.

Intime-se o denunciado Estevão Francisco Fuck e o atual administrador da empresa Madeireira Juara LTDA para constituir advogado e apresentar alegações finais.

Com a apresentação dos memoriais, conclusos para prolação de sentença.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Juara/MT, 22 de março de 2019.

Pedro Flory Diniz Nogueira

Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Pedro Flory Diniz Nogueira

Cod. Proc.: 37954 Nr: 1990-43.2010.811.0018

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual

PARTE (S) REQUERIDA (S): Lenilto de Lima

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Marcio Teixeira da Fonseca -OAB:MT/8393-A, Simoni Bergamaschi da Fonseca - OAB:MT/5810O

Cód. 37954

Vistos.

Considerando que a Defensoria Pública desta urbe está com as atividades suspensas, conforme Portaria 0215/2019/SDPG anexa, nomeio como advogado dativo o Dr. Moacir Velozo Júnior, OAB n. 17762/A, para apresentar as razões recursais, no prazo de 08 dias (art. 600, CPP).

Intime-se o causídico para informar se aceita a nomeação. Sendo aceita, correrá o prazo para apresentar a peça defensiva sobredita.

Arbitro 5 URH, a título de honorário advocatício, conforme item 24 e 24.1 da Tabela XIX da OAB.

Apresentadas as razões, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazoar, no prazo legal (art. 600, CPP).

Após, remeta-se o presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso.

Cumpra-se.

Juara/MT, 22 de março de 2019.

Pedro Flory Diniz Nogueira

Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Pedro Flory Diniz Nogueira

Cod. Proc.: 42741 Nr: 3171-45.2011.811.0018

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual, RCdS

PARTE (S) REQUERIDA (S): Sandro Fernandes dos Santos, Tiago Carvalho