Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2019

Processo 0011545-53.2019.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0016065-95.2016.8.06.0154 - 2ª Vara de Quixeramobim/CE) - Justiça Pública - HUGO SOUSA DE OLIVEIRA e outro - Vistos. 1- Para ter lugar o ato deprecado, designo o dia 15 de abril de 2019, às 13:20 horas, providenciando-se as intimações, citações e requisições necessárias. Réu: HUGO SOUSA DE OLIVEIRA, Brasileiro, RG MG21097744, pai Jose Roberio de Oliveira, mãe Rosineide Odilio de Sousa, Nascido/Nascida 27/03/1996, com endereço à Rua Jose Leite de Vasconcelos, 12, casa 04, Parque dos Bancarios, CEP 03924-190, São Paulo - SP 2- Caso a diligência resulte infrutífera, por razões diversas, independente de novo despacho, providencie a z. Serventia a devolução ao Juízo Deprecante ou Competente, observando-se o caráter itinerante, fazendo-se as anotações e comunicações, inclusive ao Juízo Deprecante se necessário. 3- Comunique-se ao R.Juízo Deprecante. 4 - SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO/MANDADO. 5 - Ciência às partes. São Paulo, 06 de março de 2019. - ADV: JULIO BRILHANTE DE FREITAS (OAB 4120/CE)

Processo 0013256-93.2019.8.26.0050 (apensado ao processo 0005426-04.2018.8.26.0635) (processo principal 0005426-04.2018.8.26.0635) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Elson Rodrigo Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de liberação de veículo formulado por ELSON RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA asseverando que é legítimo proprietário do veículo marca Renault, modelo Máster BUS16 DCI 2007, placas AQS-2402 locado ao Sr. Gilson Mar Ferreira conforme contrato de locação de fls. 13/14, assinado em 26 de setembro de 2017, para fins de transporte de carga. Contudo, em 29 de junho de 2018 o automóvel foi apreendido em razão do transporte de drogas, sendo os réus Adilson de Godói e Joares Nadelia Gonçalves de Lima presos, denunciados, processados e condenados, determinando-se o perdimento do bem. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de restituição do automóvel. Relatados. Decido. Conforme se verifica nos autos o real proprietário do veículo é parte legítima para ingressar com o presente pedido. Pelo documento de fls. 05 restou comprovado nos autos a titularidade do bem em nome do requerente, bem como a locação do veículo para terceira pessoa (fls. 13/14). Assim, verifica-se que o requerente é terceiro de boa fé, isto porque constata-se que o automóvel foi locado para fins de transporte, o que ficou evidenciado na prova testemunhal produzida nos autos do processo que analisou o tráfico de drogas e corroborado pela prova documental apresentado nestes autos. Dessa forma, não obstante o perdimento do bem utilizado no tráfico de drogas, constata-se que no caso vertente, o proprietário do veículo desconhecia como vinha sendo procedida a utilização do bem diante da locação do automóvel ao empregador dos réus, configurando-se, assim, a boa fé resultante na devolução do bem. Ante o exposto, DEFIRO a restituição do veículo descrito nos autos a favor do requerente, devendo ele arcar com as custas administrativas para a liberação do automóvel, não havendo que se falar em isenção para esse fim, expedindo-se o necessário. P.Ciência ao MP e Intimem-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP)

Processo 0014088-29.2019.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0001171-08.2018.8.24.0037 - VARA CRIMINAL / JOAÇABA/ STA . CATARINA) - Justiça Pública - MICHEL CRISTIAN GIUSTI - Vistos. 1- Para ter lugar o ato deprecado, designo o 16 de abril de 2019, Às 13:15 horas, providenciando-se as intimações, citações e requisições necessárias. TIAGO BOTH, Brasileiro, R. Joaquinzão do Araguaia, 100, Colina São Francisco, CEP 05386-320, São Paulo - SP 2- Caso a diligência resulte infrutífera, por razões diversas, independente de novo despacho, providencie a z. Serventia a devolução ao Juízo Deprecante ou Competente, observando-se o caráter itinerante, fazendo-se as anotações e comunicações, inclusive ao Juízo Deprecante se necessário. 3- Comunique-se ao R.Juízo Deprecante. 4 - SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO/MANDADO. - ADV: ITALO DEMARCHI DOS SANTOS (OAB 35745/SC), RAFAELA HUIDA FRANCISCON (OAB 33756/SC)

Processo 0015446-29.2019.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0001463-67.2017.8.26.0620 - Vara Única de Taquarituba/SP) - JOSE VITORIO BARROS CLIVATTI - Vistos. 1- Para ter lugar o ato deprecado, designo o dia 22 de abril de 2019, às 13:15 horas, providenciando-se as intimações, citações e requisições necessárias. ANTONIO CARLOS BERNABÉ, Brasileiro, Casado, Médico, RG 5.378.422, pai ALBERTO BERNABÉ, mãe MARIA DE LOURDES M. BERNABE, Nascido/Nascida 13/02/1952, natural de São Paulo - SP, Rua dos Escultores, 359, Boacava, CEP 05469-010, São Paulo - SP 2Caso a diligência resulte infrutífera, por razões diversas, independente de novo despacho, providencie a z. Serventia a devolução ao Juízo Deprecante ou Competente, observando-se o caráter itinerante, fazendo-se as anotações e comunicações, inclusive ao Juízo Deprecante se necessário. 3- Comunique-se ao R.Juízo Deprecante. 4 - SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO/MANDADO. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)

Processo 0020584-79.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BASTOS - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) a tomar ciência do laudo juntado às fls. 190/194. - ADV: MARCOS PAULO LOPES BARBOSA (OAB 324771/SP)

Processo 0102172-40.2018.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0005286-09.2013.8.26.0323 - Vara Criminal de Lorena - SP) - JULIO CESAR DE CAMPOS FURTADO - Vistos. Fls. 42 - Cancele-se na pauta o ato designado. Proceda-se aos cancelamentos das requisições e intimações. - ADV: AGUINALDO DE OLIVEIRA DIXON JUNIOR (OAB 269574/SP)

Processo 1500026-89.2018.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUAN ALVES DE ARAUJO e outro - Por este ato, reitera-se a intimação à defesa(s) para que apresente as razões de apelação, nos termos do art. 600 do CPP. -ADV: ELVIS GOMES VIEIRA (OAB 203894/SP)

Processo 1502423-39.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - NATÁLIA MEDEIROS CORRÊA -Inexistindo qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal passível de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. As preliminares apresentadas são inconsistentes. As provas produzidas devem ser sopesadas diante do contexto e pelo visto nenhuma nulidade se verifica na parte produzida na fase administrativa. No mais, eventual nulidade verificada na fase policial, o que se faz apenas por amor ao argumento, a toda evidência seus efeitos não se transmitem para a fase judicial. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 22 de maio de 2019 às 13:15 hs. Intime(m)-se a(s) vítima(s) bem como as testemunha(s)s de acusação e de defesa, se arroladas. Em havendo testemunhas de fora da Comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias, intimando-se as Partes da expedição. Providencie o Cartório a juntada de laudos e certidões faltantes requeridos pelo Ministério Público até a data da audiência. SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO - MANDADO - CARTA PRECATÓRIA, intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s), confirmando