Página 1594 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Março de 2019

proteção previdenciária evoluiu no tempo.

A proteção previdenciária, obtida através da respectiva contribuição obrigatória sobre a folha de pagamentos e salários (artigo 195, I, a), tem natureza jurídica de direito social. Logo, a fruição de direitos previdenciários decorrentes do contrato de trabalho goza de índole fundamental, daí a razão de José Joaquim Gomes Canotilho asseverar que "bastaria o legislador e todos os órgãos responsáveis pela concretização ficarem silentes para se negar a existência de um núcleo essencial de prestação social. Afinal, a direção da Constituição, ou melhor, a direção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos ficaria neutralizada pelas omissões legislativas e executivas" (Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2010).

Não por acaso o artigo da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade ao direito à previdência social, dentre outros, e preconiza como crime de responsabilidade qualquer atentado a ele (artigo 85, III, CF).

Imperioso, assim, conhecer o conteúdo de um regime previdenciário, ou seja, as características mínimas necessárias para que se digne intitular como "previdenciário" determinado sistema.

A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida, daí porque deve ser vertida a um regime suficiente a garantir, no mínimo, cobertura securitária nos casos de doença, velhice, invalidez e morte.

É o que se vê do histórico do sistema constitucional brasileiro.

A primeira Constituição Federal a expressar claramente o direito previdenciário foi a de 1934, a qual previa, em seu artigo 121, § 1º, h, o direito à "instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidente de trabalho ou de morte".

Trilhando o mesmo norte, o artigo 157, XVI, da Constituição Federal de 1946 enfatizou o caráter teleológico do sistema previdenciário contributivo para garantir a previdência em favor "da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte", no que foi seguida igualmente pelo artigo 158, XVI, da Constituição Federal de 1967.

A Constituição Federal de 1988 recebeu o rótulo de "Constituição cidadã" justamente por ressaltar o individuo como base antropológica do seu discurso, daí a clareza solar ao estabelecer a previdência social para atender, principalmente, a "cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (artigo 201, I).

O histórico constitucional revela que o direito à cobertura previdenciária, como todo e qualquer outro caracterizado como fundamental, foi fruto de lenta evolução social até atingir as fases de positivação, generalização, internacionalização e especialização, conforme aprofundado na obra "Manipulação Discursiva e Crise de Estado como obstáculos à institucionalização dos Direitos Fundamentais no Brasil" (Lumens Juris, Rio de Janeiro, 2017, pg. 144).

A positivação foi a consagração desse direito nos textos jurídicos, eis que antes projetado apenas no campo da filosofia política, vindo

acompanhada da "fundamentação" atribuidora de precisão e segurança, deixando de ser fruto de evidência ou dedicação racional para serem empunhados pela certeza da declaração expressa, identificação da titularidade passiva, alcance espacial e natureza jurídica.

A generalização, como consequência da positivação, foi a difusão do reconhecimento mais dilatado dos direitos fundamentais, fato sucedido tanto no viés histórico como no teórico-filosófico-jurídico, vindo a ser temário constitucional.

o ganhar espaço nas declarações, tratados e convenções para além das fronteiras internas, os direitos fundamentais passaram a ostentar o rótulo internacional.

Por fim, a especificação dos direitos fundamentais, mormente o previdenciário, ocorreu com a definição de seu conteúdo, identificação dos sujeitos ativos e, principalmente, do sujeito passivo atribuído pelas normas como o responsável pela respectiva concretização.

Todas as citadas fases de desenvolvimento do direito fundamental são relevantes. No entanto, a fase de especificação é que mais vincula o gestor público justamente por se valer da delimitação e procedimentalização de determinado direito, acabando por esvaziar qualquer tentativa do administrador de não concretizá-lo, comissiva ou omissivamente, porque a garantia para tanto - consubstanciada nos critérios e mecanismos necessários - já está expressamente positivada, não dando margem de liberalidade ao responsável pela concretização e institucionalização do direito tido por fundamental.

A última fase do sistema previdenciário no Brasil, como direito fundamental, somente foi concretizada com a Constituição Federal de 1934, porquanto as anteriores não atendiam ao critério da especificação justamente por não tratar direta e expressamente, e, tão pouco, delimitar seu conteúdo mínimo. Portanto, desde a Carta Magna de 1934 os elementos mínimos do direito previdenciário, a garantia de seu exercício, foram estabelecidos para uma cobertura nos casos de doença, velhice, invalidez ou morte.

Nessa linha intelectiva, qualquer regime, seja público ou privado, somente obterá o status de "previdenciário" se ofertar, no mínimo, cobertura securitária para os casos de doença, velhice, invalidez ou morte.

Assim, quando o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que "a previdência social atenderá... I - a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte ou idade avançada.. nos termos da lei...", quis o legislador constitucional originário densificar as diretrizes que a lei deveria seguir ao regulamentar a questão, ou seja, definiu os nortes principiológicos dos quais não poderia o legislador distanciar-se à concretização do direito fundamental à cobertura previdenciária, até porque essa é a única interpretação capaz de atender ao critério da máxima efetividade da norma constitucional ante as circunstâncias do caso concreto. Interpretação contrária será impassível de aptidão à produção dos efeitos esperados e ao alcance da finalidade para a qual a norma foi gerada.

o legislador infraconstitucional foi permitido editar a respectiva lei regulamentando os mecanismos necessários a permitir, contributivamente, a garantia de acesso a regime previdenciário que assegurasse, no mínimo, "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte ou idade avança". O cumprimento desse mister legislativo não pode olvidar, obviamente, o princípio da universalidade de cobertura e atendimento delineado expressamente no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, o qual preconiza "que se deve proteger todas as pessoas, que toda a comunidade deve estar amparada pelo sistema. Toda pessoa, sem discriminação por causa sua nacionalidade, idade, raça, tipo de atividade que exerce, renda, tem direito à cobertura de suas contingências. É denominado de universalidade porque a disciplina se expande ou estende a cobertura das diferentes contingências à maior quantidade de pessoas possível. A seguridade vai desbordando da restrição classista, já que a necessidade da cobertura das contingências não se admite como privativa de certas categorias sociais, mas sim como um direito que deve ser estendido aos assalariados e, finalmente, ao conjunto da população, sem nenhum tipo de exclusão" (BOSIO, Rosa Elena. Lineamentos Básicos de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/03/2019 1594/1798