Página 8654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Março de 2019

- JULGO PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos formulados por EVALDO JOSÉ RIBEIRO , contra AAW TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA - ME e COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG , para CONDENAR a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE , segunda reclamada às seguintes obrigações:

1. DE PAGAR:

a) saldo de salário 22 dias;

b) aviso prévio indenizado de 30 dias;

c) 4/12 de 13º salário proporcional;

d) 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

e) FGTS do período laboral não depositado;

f) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto contratual;

g) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, já que não foram pagas as verbas rescisórias no prazo legal;

h) multa do artigo 467 da CLT, considerando a existência de verbas incontroversas.

i) R$70,00, a título de exames de admissão e de dispensa;

j) quatro feriados, em dobro, com reflexos em adicional noturno.

Para fins de apuração, será observada a remuneração de R$1.492,60, aduzida na exordial.

2. DE FAZER:

- A primeira reclamada deverá, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado, entregar ao reclamante o TRCT, bem como a chave de conectividade, a fim de viabilizar a liberação dos depósitos relativos ao FGTS. Deverá, ainda, no mesmo prazo, fornecer ao reclamante as guias CD/SD para recebimento do segurodesemprego, sob pena de indenização pecuniária equivalente ao seguro, no caso de ficar demonstrada culpa exclusiva do mesmo pelo não recebimento do benefício. Ressalta-se que, para fazer jus ao recebimento do benefício, é necessário que o reclamante preencha os requisitos para tanto, o que deverá ser observado. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, bem como os limites postos na inicial (montantes/valores indicados).

A correção monetária, prevista no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e § 7º do art. 879 da CLT, incide sobre os créditos trabalhistas a partir do vencimento da obrigação, pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, independentemente da tolerância de pagamento dos salários até o 5º dia útil de cada mês (Súmula 381 do TST).

Os juros de mora são da ordem 1% a.m. sobre o capital corrigido, a contar da distribuição da petição inicial (Súmula n.º 200 do C. TST). Determino a dedução das contribuições previdenciárias, observada a cota parte do empregado e do empregador, e fiscais (imposto de renda), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Súmula nº 368, II, e Orientação Jurisprudencial nº 400 do TST, essa última acerca do não cômputo dos juros na base de cálculo do imposto de renda. Para fins do art. 832 da CLT, declaro que a seguinte parcela deferida possui natureza indenizatória: multa de 40% sobre o FGTS. Para fim de apuração do imposto de renda devido, deverão ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal (regime de competência) e não global (regime de caixa), conforme inteligência do Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional - PGFN N.º 1 DE 27.03.2009.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$240,00 calculadas sobre o valor de R$12.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação.

A parte reclamada responderá por honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. A parte reclamante responderá por honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes.

Dispensada a intimação da União.

No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

Assinatura

PATOS DE MINAS, 28 de Março de 2019.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTSum-0010792-58.2018.5.03.0071

AUTOR NALDO ALMEIDA DA ROCHA

ADVOGADO LEANDRO PAIM RIOS (OAB: 144983/MG)

RÉU HELIO LOPES ALVES

ADVOGADO ROSIMARIA GERALDA SILVA E SILVA (OAB: 59736/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIO LOPES ALVES

- NALDO ALMEIDA DA ROCHA