Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 7 meses

pautar no Colegiado com a maior brevidade possível a revisão da Resolução nº 466/2013, resgatando o teor do amplo estudo realizado pelo Grupo de Trabalho, a fim de coibir as fraudes nas vistorias veiculares. Ambas as demandas haviam sido registradas na reunião de dezembro/2018. Ademais, ressaltou o trabalho positivo que foi desempenhado e o legado que os atuais Conselheiros deixarão. 3) Os Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 175ª Reunião Ordinária do CONTRAN. 4) Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos e debates: Izabela Rizzotti Souza Lima, Coordenadora da Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização; Francisco Vieira Garonce, Coordenador-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito; Roberto Marconne Celestino de Souza, Assistente Técnico do DENATRAN; e Thiago Fayad Queiroz, Colaborador do DENATRAN. 5) O Conselheiro representante do Ministério da Saúde aduziu sobre a necessidade de se criar um Grupo de Trabalho para estudar os Acordos Internacionais frente aos regulamentos nacionais. Além disso, ressaltou que, com base nos últimos levantamentos do DATASUS, houve uma redução considerável de óbitos oriundos do trânsito, acumulando a terceira redução consecutiva em 2017 (dados preliminares). Ressaltou ainda que a proposta de Minuta de Resolução, que tem por objetivo revogar a Resolução CONTRAN nº 56, de 21 de maio de 1998 e a Resolução CONTRAN nº 127, de 6 de agosto de 2001, deverá ser apresentada na próxima reunião do Colegiado. E, por fim, recomendou a participação do DENATRAN na Rede de Colaboração das Nações Unidas para a Segurança Viária, a qual deve ser solicitada à Organização Mundial da Saúde (OMS). 6) O Presidente sugeriu que sejam realizados estudos para capacitação dos ciclistas. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 800000.003536/2019-34, Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, Assunto: Minuta de Resolução a ser editada pelo CONTRAN objetivando estabelecer o tema, a mensagem e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de maio de 2019 a abril de 2020. O Coordenador-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito fez uma explanação, demonstrando as razões pelas quais fora proposto os temas das campanhas educacionais assentadas na Minuta. Em seguida, o Conselheiro representante do Ministério da Saúde propôs a inclusão da Semana das Nações Unidas sobre a Segurança Viária. Incontinenti, o Presidente expôs as suas considerações sobre o tema das campanhas. Após, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 771/2019, cuja ementa é: "Estabelece o tema, a mensagem e o cronograma da campanha educativa de trânsito a ser realizada de maio de 2019 a abril de 2020.". 2) Processo Administrativo nº 80000.022865/2011-27, Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO -DENATRAN, Assunto: Minuta de Resolução a ser editada pelo CONTRAN objetivando revogar a Resolução CONTRAN nº 706, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no código de trânsito brasileiro - CTB, e dá outras providências. O Presidente aduziu as razões pelas quais fora proposto a revogação da Resolução CONTRAN nº 706/2017, principalmente por entender que a questão da educação deve ser trabalhada previamente por todos os atores do trânsito. Em seguida, o Conselheiro representante do Ministério da Saúde salientou que a necessidade de regulamentação da matéria está prevista por mais de 20 anos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Após, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 772/2019, cuja ementa é: "Revoga a Resolução CONTRAN nº 706, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro -CTB, e dá outras providências.". 3) Processo Administrativo nº 50000.009528/2019-31,

Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, Assunto: Proposta de encaminhamento de matérias para estudo prioritário pelas Câmaras Temáticas do CONTRAN. O Presidente expôs que sempre entendeu que caberia ao CONTRAN determinar os estudos que seriam empreendidos pelas Câmaras Temáticas. Após, o Conselho, por unanimidade, exarou a DECISÃO Nº 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, com o fito de encaminhar temas específicos para estudos prioritários e imediatos pelas Câmaras Temáticas do CONTRAN. 4) Processo Administrativo nº 50000.009565/2019-49,

Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, Assunto: Proposta de encaminhamento de questionamentos acerca da Placa de Identificação Veicular no Padrão MERCOSUL para estudo prioritário pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares do CONTRAN. O Presidente expôs as suas considerações sobre o assunto em questão. Após, o Conselho, por unanimidade, exarou a DECISÃO Nº 03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, com o fito de encaminhar o referido tema para estudo prioritário e imediato pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares do CONTRAN. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo Senhor Presidente às 17h00 e determinada a lavratura da presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelos membros presentes, representantes de seus respectivos Ministérios.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Presidente do Conselho

ADILSON ANTÔNIO PAULUS

Ministério da Justiça e Segurança Pública

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério da Infraestrutura

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Ministério da Educação

THOMAS PARIS CALDELLAS

Ministério da Economia

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e

Comunicações

JOÃO PAULO DE SOUZA

Agência Nacional de Transportes Terrestres

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 510, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLVI da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.058934/2012-28, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 26 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -RBAC nº 67, intitulado "Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o credenciamento de médicos e clínicas e para o convênio com entidades públicas", consistente nas seguintes alterações:

"67.43 .........................

(a) O credenciamento de um MC somente pode ser revalidado após a fiscalização corrente de toda documentação que comprove a manutenção dos requisitos mínimos do credenciamento inicial.

....................................." (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 43, DE 27 DE MARÇO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.005372/2019-86, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 25 e 26 de março de 2019, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária TÁXI AÉREO PIRACICABA LTDA., CNPJ nº 65.485.922/0001-81, com sede social em Piracicaba (SP).

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Fica revogada a Decisão nº 97, de 22 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2014, Seção 1, Página 4.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 44, DE 27 DE MARÇO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.005887/2019-85, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 25 e 26 de março de 2019, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária FENNER - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 03.343.541/0001-00, com sede social em Nova Ponte (MG).

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Fica revogada a Decisão nº 103, de 29 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014, Seção 1, página 5.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 45, DE 27 DE MARÇO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.005592/2019-17, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 25 e 26 de março de 2019, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária NO LIMITS TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 02.279.930/0001-51, com sede social em Boituva (SP).

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Fica revogada a Decisão nº 49, de 14 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2014, Seção 1, página 13.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 847, DE 20 DE MARÇO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 33, inciso XV, alínea b, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 1º da Resolução nº 206, de 16 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.808/SIA, de 10 de setembro de 2018, que validou as curvas de ruído do Aeroporto Maestro Wilson Fonseca (código OACI: SBSN), localizado em Santarém/PA, as quais serviram de base para a elaboração do novo Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR do SBSN;

CONSIDERANDO o registro do PEZR do referido aeroporto nesta Agência, em 19 de março de 2019, conforme comunicado pelo Ofício nº 112/2019/GTDA/GCOP/SIA-ANAC; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00065.094589/2015-39, resolve: Art. 1º Tornar inaplicável o Anexo LXXVI da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, publicado no Suplemento ao nº 136 do Diário Oficial da União, de 16 de julho de 1984, Seção 1, página 3, que dispõe sobre a aprovação do Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Maestro Wilson Fonseca (código OACI: SBSN), em Santarém/PA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 10-2019-ANTAQ

Processo: 50300.012190/2017-58

Parte: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A (92.660.604/0001-82)

Ementa:

Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador -PAS instaurado em desfavor da empresa YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.660.604/0001-82, em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 2931-9, de 05/12/2017, pela Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL, desta Agência.

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 456ª e 457ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada realizadas, respectivamente, em 13/02/2019 e 14/03/2019, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:

"a) declarar subsistente o Auto de Infração nº 2931-9 (SEI nº 0394251), lavrado em 05/12/2017, pela Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL, desta Agência;e

b) Aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) em face da empresa YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, CNPJ nº 92.660.604/0001-82, pela prática da infração capitulada no artigo 36, inciso XIV da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ, consubstanciada no fato de explorar instalação portuária privada sem autorização prévia do poder concedente".

O Diretor Francisval Mendes divergiu do voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, proferindo o seguinte voto-vista:

"I - declarar subsistente o Auto de Infração nº 2931-96, de 05/12/2017, lavrado pela Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL, desta Agência; e