Página 1276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Março de 2019

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Argumenta que a Medida Provisória nº 873/2019, editada no dia 1º de março de 2019, alterou a sistemática de cobrança e de pagamento das contribuições sindicais, mensalidade associativa e demais contribuições autorizadas por assembleia. Aduz que por ser instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, nos casos em que há relevância e urgência, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (CF/88), a Medida Provisória sob análise produz efeitos imediatos a partir da sua publicação. Desta forma, em tese, as regras constantes da MP nº 873/2019 já devem ser observadas a partir de 1º de março de 2019.

Aduz que as modificações introduzidas pela referida MP incorrem em vícios de inconstitucionalidade formais e materiais. A MP imposta pelo Presidente da República não estabeleceu qualquer forma de diálogo com as organizações sindicais, em clara afronta ao art. 2º da Convenção 144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Veja: 1. Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção compromete-se a pôr em prática procedimentos que assegurem consultas efetivas, entre os representantes do Governo, dos Empregadores e dos trabalhadores, sobre os assuntos relacionados com as atividades da Organização Internacional do Trabalho a que se refere o Artigo 5, parágrafo 1, adiante. 2. A natureza e a forma dos procedimentos a que se refere o parágrafo 1 deste artigo deverão ser determinados em cada país de acordo com a prática nacional, depois de ter consultado as organizações representativas, sempre que tais organizações existam e onde tais procedimentos ainda não tenham sido estabelecidos. Ademais, os vícios de ordem FORMAL e MATERIAL que acometem a referida MP são patentes, senão vejamos! Consoante preconiza o art. 62, da CF/88, as Medidas Provisórias são adotadas e utilizadas pelo Presidente da República em casos extremamente excepcionais, isto é, quando a situação for relevante e exigir urgência, o que não é o caso, pois não houve urgência que justifique a alteração da sistemática de todo o custeio da organização sindical por meio de ato unilateral, editado sem qualquer consulta ou diálogo prévio com as entidades afetadas. Não se demonstra tampouco a existência de danos extremos ou de impactos sociais e econômicos irreparáveis que justifique a mudança de normas centrais do direito coletivo do trabalho sem a observância do devido processo legislativo.

Desta forma, ante a evidência de violação à liberdade sindical e à autonomia sindical (art. 8º, I, III e IV, c/c art. 37, VI), garantidas pela CF/88, postula a declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 873/2019, mantendo-se em folha de pagamento os descontos de todas as contribuições sindicais devidas e pagas pelos substituídos em favor do Sindicato Autor, conforme previsto e determinado na Convenção Coletiva de Trabalho anexa, isto é, nos moldes em que vigorava antes da edição da referida MP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Requer tutela de urgência em razão da grave lesão ao sindicato e da verossimilhança da alegação de inconstitucionalidade da MP 873/2019.

Analisa-se.

Inicialmente, transcreve-se o texto da MP 873/2019:

" O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579." (NR)

"Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado." (NR)

"Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleiageral ou outro meio previsto no estatuto da entidade." (NR)

"Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

II - a mensalidade sindical; e

III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva." (NR)