Página 11525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Março de 2019

- ME S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O

A pessoa natural PRISCILA FARIA D AQUINO procurou a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA para resolver o conflito de DIREITO MATERIAL DO TRABALHO com a empresa RAFAEL MOREIRA PADARIA - MICROEMPRESA - ME, através da presente AÇÃO TRABALHISTA, na qual, em resumo, asseverou a formação de contrato de emprego com a pessoa jurídica, executado em regime de sobrejornada e acúmulo de funções. Exigiu a satisfação de direitos de fundo econômico. A petição inicial recebeu documentos.

O reclamado foi citado da demanda e seu proprietário apresentou defesa em audiência, mediante, contestação oral aos pedidos, sem documentos.

As propostas conciliatórias foram rejeitadas pelos agentes processuais.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

DIREITO INTERTEMPORAL

Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 o reclamante obedeceu aos seus preceitos enunciativos e mandamentais, adquirindo situação de vantagem, consoante artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

Explica Wilson de Souza Campos Batalha: "Os atos constitutivos do processo, englobados no tempo "instância" proscrito pelo C.P.C./73, subordinam-se à incidência imediata das novas leis, resguardados os efeitos dos atos anteriormente praticados, de maneira válida, de acordo com o direito anterior (o direito adquirido processual).

Essa orientação, que consagrara Bartolomeo de Saliceto, foi esposada por Merlin, Dalloz e Gabba, prevalecendo na doutrina e na jurisprudência antiga e moderna, como exaustivamente relata Donato Faggella (op.cit. p. 281 e segs.) (DIREITO INTERTEMPORAL. RIO DE JANEIRO: EDITORA FORENSE, 1980, p. 560).

O processo constitui uma marcha à frente. O próprio vocábulo é fracionado em "pro" - adiante e "cedere" - ir.

Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente ao tempo em que se praticaram os atos ou que se não praticaram os atos que deveriam ter sido praticados. E esta solução alberga não somente os atos das partes como também os atos do juízo" (ob. cit., p.561).

Importante destacar que no processo TRT - 15ª Região, número

00272 - 97 - 2015 - 5 - 15 - 0062, relatora a insigne Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, as normas de direito material originárias da Lei Federal n. 13467/2017 serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. Diferentemente os institutos de direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários de advogado, custas processuais e justiça gratuita, observam o momento de distribuição da demanda, com o escopo de evitar violação ao devido processo legal, prestigiando-se a segurança jurídica.

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Mencionou a demandante que executou serviços de limpeza de cozinha e banheiro e lavagem de louças, em conjunto com a função de atendente, para a qual foi contratada.

Conforme estudos do Desembargador Ricardo Regis Laraia contidos em vários arestos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, "Cabe o pagamento por acúmulo de função nas situações de alteração lesiva do contrato ou lesão inicial e por previsão em lei.

No primeiro caso, da alteração lesiva, trata-se apenas de examinar o equilíbrio das prestações e evitar que a modificação do pactuado importe desproporção entre as prestações laboral e pecuniária. Algo que se decide conforme a razoabilidade e o bom senso.

Assim, se modificação contratual importa prejuízo (desequilíbrio), a remuneração deve ser reajustada proporcionalmente, o que pode ser feito nos termos do artigo 460 da CLT, com fundamento no artigo 468, também da CLT.

Importante lembrar que, se os serviços são executados desde o início do contrato, ou seja, se não há alteração, não há direito a essa revisão contratual, pois se entende que a remuneração tenha sido livremente ajustada, conforme a autonomia da vontade das partes (CLT, art. 444). A revisão da prestação ajustada no início do contrato só cabe em hipóteses muito excepcionais, de desproporção manifesta consoante o art. 157 do CC: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Fora isso, no segundo caso, cabe o adicional por acúmulo de funções quando previsto em lei, cujas hipóteses são:

- De acúmulo de função de inspeção e fiscalização (vendedor): pago na proporção de 1/10 da remuneração do vendedor viajante ou pracista, quando for prestado serviço simultâneo de inspeção e fiscalização (L. 3207/57, art. 8º).

- De acúmulo de funções (artista): pago ao empregado artista, pelo exercício concomitante de funções dentro de uma mesma atividade, na proporção de 40% do salário da função melhor remunerada (L. 6533/78, art. 22, caput).

- De acúmulo de funções (radialista): pago ao empregado radialista, pelo exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades de administração, produção e técnica (L. 6.615/78, art. 4º), nas proporções de: 40% do salário da