Página 12260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Março de 2019

quitados (fls. 186/187), assim como o 13º salário de 2016 (fl. 188).

Os recibos acostados pela 2ª reclamada comprovam o pagamento do biênio de julho de 2017 a novembro de 2017 (inclusive no 13ª salário), nada mais havendo a ser deferido.

As férias do período 2014/2015 foram concedidas e pagas, conforme fls. 211/212.

O saque do FGTS e o requerimento do Seguro-desemprego foram liberados através de alvará.

Revel e confessa, a 1ª reclamada não fez prova, como lhe cabia, da regularidade dos recolhimentos de FGTS e multa de 40% junto à conta vinculada da autora, presumindo-se a existência de pendências.

Defere-se, assim, o FGTS não recolhido e sobre verbas salariais ora deferidas, bem como a multa de 40% sobre a integralidade do FGTS (valores depositados e deferidos), autorizada a execução direta.

Para permitir a escorreita apuração dos valores de FGTS + 40% pendentes, em fase de liquidação a autora procederá à juntada de extrato analítico atualizado de sua conta vinculada e comprovante de eventual saque.

A CTPS da autora será baixada com data de 10.01.2018, uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos (CLT 487, § 6º da CLT e OJ 83 da SDI-1 do C. TST).

A autora depositará o documento nos autos em cinco dias do trânsito em julgado, com anotações pela 1ª reclamada em igual prazo subsequente após intimação. Na inércia, a providência será suprida pela Secretaria da Vara.

4- Cestas básicas:

Ante a revelia, não comprovada a dação do benefício, defere-se à autora indenização equivalente às cestas básicas do período de março de 2017 a janeiro de 2018, observados os valores, disposições e vigência das normas coletivas.

5- Multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários:

Os contracheques juntados aos autos, atestam o atraso no pagamento dos salários.

Defiro, assim, a multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários, incidente apenas nos meses em que juntados os contracheques aos autos, observada a limitação de que cuida o artigo 412 do CC/2002 (a multa não excederá o valor principal).

6- Danos morais:

Em que pese a revelia da 1ª ré, a autora não logrou provar qualquer ofensa a seu patrimônio imaterial a ensejar reparações além daquelas já reconhecidas nesta sentença. Os danos detectados são de natureza material e serão reparados pelos meios já definidos. Diga-se, por oportuno, que embora não se negue que o atraso no pagamento de verbas alimentares possa causar intranquilidade ao obreiro, per se isso não gera dano moral reparável. Pedido p improcedente.

7- Honorários de sucumbência:

Considerada a data de distribuição da presente demanda e a sucumbência recíproca, cabíveis honorários advocatícios, na forma da nova redação do artigo 791-A da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017.

Observado o disposto no § 2º do referido dispositivo (grau de zelo do profissional, local de prestação dos serviços, natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado), fixam-se os honorários de sucumbência recíprocos assim delimitados: (i) a verba honorária devida pela reclamante aos patronos da reclamada fica arbitrada em 5% do montante dos pedidos rejeitados, conforme valores atribuídos na inicial, atualizados quando da liquidação do julgado; (ii) a verba honorária devida pela reclamada aos patronos da reclamante fica arbitrada em 5% do proveito econômico obtido por esta na demanda, conforme valores apurados quando da liquidação do julgado.

Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada