Página 2653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Sustentou, oralmente, o Dr. EDUARDO SILVA LUSTOSA, pelas autoras

Brasília (DF), 27 de março de 2019 (Data do Julgamento)

(1457)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.033 - DF (2013/0098844-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE : CREUZA ANTÔNIO CHICON

ADVOGADO : RITA SANTANA SENA SANTOS E OUTRO (S) - BA030029

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO

PROCURADOR : HÉLIO JOSÉ LEAL LIMA - BA000461B

INTERES. : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : CÂNDICE LUDWIG ROMANO

LITIS. PAS : FEDERAÇÃO INDÍGENA DAS NAÇÕES PATAXÓ E TUPINAMBÁ

DO EXTREMO SUL DA BAHIA - FINPAT

ADVOGADOS : ADELAR CUPSINSKI - DF040422 RAFAEL MODESTO DOS SANTOS - DF043179

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA DECLARATÓRIA. REMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 67 DO ADCT. LAPSO TEMPORAL. PRAZO PROGRAMÁTICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DOS ÍNDIOS SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM. CONFLITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.

1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis.

2. A despeito da função institucional do Ministério Público (art. 129, V, da CF) e da obrigação da União de zelar pela proteção das terras e dos direitos