Página 6229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 364):

"APELAÇÃO - PETIÇÃO DE HERANÇA - Declaração de ilegitimidade de viúva-meeira - alegação de inexistência de separação de fato do autor da herança e início de novo relacionamento com a mãe da apelada - Terceiro relacionamento com outra mulher, que perdurou até o seu óbito - Testemunhas dão conta da união estável com as últimas as mulheres - Sentença mantida -Apelo a que se nega provimento."

Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 378-383.

Nas razões do recurso especial, AUREA LOPES ALBANEZ alega violação aos arts. 1.830 e 1.831 do Código Civil, ao argumento, entre outros, que "(...) resta totalmente violado o artigo 1830 do Código Civil, vez que não houve qualquer comprovação de que a recorrente estivesse separa de fato do 'DE cujos' há mais de dois anos (...)". (fl. 394)

É o relatório. Decido.

O recurso em apreço não merece prosperar.

De início, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Com efeito, ao apontar violação aos arts. 1.830 e 1.831 do CC, a recorrente sustenta que era casada com o de cujus, quando de seu óbito, e, por isso, faz jus à herança pleiteada. Defende, ainda, que a existência de relacionamentos paralelos não pode ser suficiente para retirá-la da sucessão. O TJ-SP, por sua vez, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou que a recorrente e o falecido estavam separados de fato há mais de 20 anos, motivo pelo qual a recorrente não faz jus à herança pleiteada. Confira-se excerto do v. acórdão estadual (fls. 365-366):

"Está evidente nos autos que a apelante e o falecido Otávio não conviviam como marido e mulher desde 1.980, existindo, inclusive, ação de Separação Judicial c.c. Alimentos entre as partes (autos n. 1127/80 - fls. 18).

Sendo que houve, ao menos, dois relacionamentos posteriores, com a sra. Vera, mãe da autora da ação, e Valdenira, a partir de 1999 até julho de 2004, data do óbito de Otávio.

Assim é que, nada obstante o autor da herança tenha mantido relacionamento amoroso com, pelo menos, outras duas mulheres, é certo que da a apelante ele estava separado de fato há mais de 20 anos. Fundamenta-se