Página 6230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

tal afirmação na declaração de óbito, onde consta afirmação do filho da apelante, Edmércio, que Otávio residia na av. Deputado Cantídio Sampaio, 2226, Freguesia do Ó, residência de Valdenira, e não na rua Maresias, local onde declarou a apelante que sempre morou com o autor da herança (fls. 20) .

Neste ponto tais provas documentais trazidas aos autos pela autora da ação, evidenciam de forma inequívoca o acerto do magistrado de primeiro grau na sentença atacada.

Frágeis se monstraram as alegações da apelante.

Em suma, todas as provas dos autos se encaminham a demonstrar a inexistência de convivência ou comunhão plena entre a apelante e o autor da herança, forçando a manutenção da sentença proferida, nos termos do art. 1.830, do Código Civil, verbis: 'Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que esta convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente'. "(grifou-se)

Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que a Corte de origem concluiu que a recorrente não faz jus à herança, pois estava separada de fato, por mais de 20 anos, do falecido. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCLUSÃO ACERCA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE CORPOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

(...)

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. Agravo Interno no recuso especial não provido."(AgInt no AREsp 994.001/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016 -grifou-se)

Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.