Página 9773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO PIT TORRES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado:

"PENAL E PROCESSUAL. COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE MADEIRA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. ERRO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E MULTA. DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. Considerando as penas aplicadas pela prática do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 - 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção - e, havendo transcorrido lapso superior a 02 (dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, em relação ao crime ambiental, declara-se extinta a punibilidade do agente, em face da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 119, 110, § 1º, 109, inc. VI, c/c o art. 107, inc. IV, todos do CP. 2. Estando demonstrado que o acusado fez uso de Autorizações para Transporte de Produto Florestal falsas, tendo ciência das inautenticidades, impõe-se a condenação pela prática do ilícito previsto no art. 304 do CP. 3. Inviável se falar ausência do elemento subjetivo ou em erro de tipo se o conjunto probatório revela que o acusado tinha plena ciência da falsidade dos documentos apresentados ao IBAMA. 4. Incabível o exame das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. da Lei 9.605/98 na valoração da reprimenda relativa ao uso de documento falso, cujo bem jurídico protegido é a fé pública. 5. O objetivo de lucro fácil não é desproporcional à conduta de usar documento falso, razão pela qual não configura a agravante do art. 61, inc. II, alínea 'a', do CP. 6. Reduzida a corporal, insta redimensionar a multa aplicada, a fim de guardar proporcionalidade ao novo quantum da privativa de liberdade. 7. Diminuída a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, presentes os demais requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, torna-se cabível a substituição por duas restritivas de direitos." (e-STJ, fl. 790)

Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos com a seguinte ementa:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO. INCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo em vista que os juízes federais que compõem a Sétima Turma foram convocados nos termos do Regimento Interno deste Tribunal e da Lei Orgânica da Magistratura - e não integram órgão de auxílio ou qualquer outra modalidade de convocação que poderia ser considerada de exceção -, não há falar em nulidade do acórdão