Página 9774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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embargado. 2. O réu foi condenado por ter apresentado, em 2008, documentos falsos ao IBAMA, em resposta à notificação e ao auto de infração ambientais lavrados pelo referido órgão, de modo que não há qualquer dúvida sobre o momento do crime e, ainda, mostra-se irrelevante a discussão sobre a classificação do tipo penal como crime permanente ou instantâneo com efeitos permanentes. 3. Não se verificam os vícios apontados relativamente à primeira fase da dosimetria da pena, já que a tese defensiva foi rechaçada ao longo do voto embargado. 4. A aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP) só tem cabimento em casos de extrema relevância, em que há circunstância indicativa de menor culpabilidade do agente, fatores ausentes na hipótese dos autos. 5. Os temas ventilados nos Embargos foram devidamente analisados pelo Colegiado, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 619 do Diploma Processual, porquanto não há ambiguidade, obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado. 6. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP."(e-STJ, fl. 524)

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 532-541), a defesa sustenta violação aos arts. 107 e 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 304 do Código Penal e art. 59 do Código Penal.

Sustenta que o acórdão recorrido deve ser considerado nulo, pois foi proferido por Turma composta exclusivamente de Juízes federais de primeiro grau, violando o princípio do Juiz natural.

Alega que foi levado em consideração crime prescrito para aumentar a pena base no critério da culpabilidade e circunstâncias, bem como bis in idem ao ser utilizado o mesmo fato para aumento de pena.

Requer seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e que o momento do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP, praticado no ano de 2004, seja considerado como crime instantâneo de efeitos permanentes.

Requer ainda que seja dada aplicação correta do art. 59 do CP, com a exegese segundo a aplicação do princípio da não culpabilidade, já que inexiste embasamento a elementos concretos na fixação da pena-base e na definição das circunstâncias do crime.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 548-562).

O recurso foi inadmitido com fundamento nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ (e-STJ, fls. 565-566). Daí o presente agravo, no qual o insurgente assevera não incindirem os óbices apontados (e-STJ, fls. 574-580).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 597-601).

É o relatório .

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo especial.

a) Princípio do Juiz natural O Tribunal de origem afastou a alegada inobservância ao princípio do Juiz natural por entender que inexiste qualquer nulidade em julgamento realizado por órgão composto exclusivamente por Juízes federais convocados.