Página 10881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERNESTO PLASCENCIA SAN VICENTE , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios.

Extrai-se da inicial que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal.

Neste writ, requer seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento de mérito do presente writ, inclusive, se necessário, aplicando as medidas cautelares do artigo 319 do CPP.

É o relatório .

Decido.

Da análise do autos, verifica-se que não há decisão supostamente ilegal proferida por Tribunal de Justiça, situação necessária para firmar a competência desta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

Assim, flagrante a incompetência desta Corte para o conhecimento do presente habeas corpus.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de março de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

(5989)

HABEAS CORPUS Nº 500.839 - MG (2019/0086348-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ALBERNEI ANGELO DE SOUZA GALISA

ADVOGADO : ALBERNEI ANGELO DE SOUZA GALISA - MG164073

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.19.016887-2/000)

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 25/1/2019, juntamente com outros indivíduos, em decorrência de mandado de busca e apreensão em determinada residência, tendo em vista a suspeita de realização de tráfico de drogas. Na oportunidade, foram encontrados 3