Página 11123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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DECISÃO

Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em favor de HENDRIX APONTE, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese , dos delitos previstos no art. 299, c/c art. 304, ambos do Código Penal. Em audiência de custódia, o d. juízo processante concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Postula o impetrante, no presente writ , em linhas gerais, o afastamento da medida cautelar de proibição de sair do território nacional sem autorização judicial, ante à ausência de fundamentação capaz de demonstrar sua necessidade.

É o breve relatório.

Decido .

Na hipótese, ao menos neste juízo de prelibação , a r. decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente, e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, parece-me consentânea com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta eg. Corte:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, FESTAS E SIMILARES E PROIBIÇÃO DE INGERIR BEBIDA ALCÓOLICA E USAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ALEGADA DESARRAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA MENOS GRAVOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE O RÉU INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA NA FUNÇÃO DE OLHEIRO. NECESSIDADE DAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, dispõe que"a prisão preventiva será determinada quando não for