Página 11641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.020 - SP (2018/0137502-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MARCOS DURVAL TORRES COSTA (PRESO)

ADVOGADO : IGOR SILVA FELIX E OUTRO (S) - BA026662

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARCOS DURVAL TORRES COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2253795-10.2017.8.26.0000).

Consta dos autos (e-STJ fls. 307/310) que o ora recorrente foi condenado como incurso no art. 171, caput, c/c o art. 14, II (duas vezes), e no art. 304, c/c o art. 297, caput (duas vezes), todos c/c o art. 69, caput, todos do Código Penal, em razão da tentativa de obtenção de vantagem ilícita, mediante fraude, contra instituição financeira, abrindo contas bancárias utilizando-se de documento falso.

A ele foi imputada a pena de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 48 dias-multa, sendo mantida a sua prisão (e-STJ fls. 150/151) e negado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem, apontando constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de recorrer em liberdade e o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa.

A liminar foi indeferida e denegada a ordem pelo Tribunal estadual, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 373):

HABEAS-CORPUS Estelionato e Falsidade Documental - Nulidade. Cerceamento de defesa. Não observância do rito ordinário previsto no CPP. Não ocorrência. Procedimento observado, no qual o paciente teve oportunizado o exercício do mais amplo e irrestrito direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Réu que respondeu ao processo preso. Persistência dos requisitos da custódia cautelar ORDEM DENEGADA.