Página 35 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Abril de 2019

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Acórdãos

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Habeas Corpus Nº 0026725-03.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.A.D.S.

Advogado (a) DEBORA MOULIN RODRIGUES SLAUGHTER 19477 - ES

Advogado (a) PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS 13025 - MT

A COATORA J.D.D.D.V.C.D.M.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Habeas Corpus Nº 0026856-75.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE SAMUEL FRANÇA

Advogado (a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES

Advogado (a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO BANANAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS . ART. 33 E 35 C⁄C ART. 40, IV DA LEI Nº 11.343⁄06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Com relação ao fumus comissi delicti, registra-se que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório. No caso, por mais que as drogas apreendidas realmente não sejam em quantidade elevada, não é possível concluir, de forma inequívoca, que não eram destinadas ao tráfico, justamente porque toda a ação revelou contexto de cobrança por dívidas oriundas da comercialização de drogas.

2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade para a garantia da ordem pública, considerando que, embora quantidade de drogas apreendida não seja expressiva, os autos revelam que o paciente estava cobrando uma dívida de drogas que já totalizava R$ 500,00 reais, o que já não pode ser considerado ínfimo, e revela considerável potencial de venda.

3. Soma-se a isso, o fato de que tal cobrança fora realizada com violência contra a pessoa, com emprego de um facão, inclusive contra uma grávida, em mais de uma oportunidade, levando à conclusão de que a sua liberdade configuraria risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, sendo necessária a manutenção da medida extrema, para preservar a integridade das vítimas⁄testemunhas, bem como para desmantelar o esquema criminoso exercido pelo paciente e evitar a reiteração criminosa.

4. Ademais, o paciente responde a outra ação penal, também por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

5. O argumento de excesso de prazo deve ser confrontado com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar. No caso, o tempo de prisão preventiva não se revela manifestamente desproporcional, considerando que o processo já se encontra com alegações finais apresentadas pela defesa, representando instrução em tempo aceitável.

6. Habeas Corpus denegado.

v

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SAMUEL FRANÇA.

3- Habeas Corpus Nº 0031109-09.2018.8.08.0000

SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL

PACTE ALESSON OLIVEIRA DAS NEVES

Advogado (a) JOSE DE JESUS HEMERLY FILHO 26700 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS - TRÂMITE POR PERÍODO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL – DEMORA NO ENVIO DA PERÍCIA DO APARELHO CELULAR APREENDIDO – EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO - SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO- ORDEM CONCEDIDA NA PARTE CONHECIDA.

1.Quanto ao argumento de excesso de prazo, é imprescindível confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão instrutória ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.

2. Diante da desídia do Departamento de Criminalística em atender a determinação do magistrado a quo, o que ensejou, inclusive, em sucessivos pedidos de devolução da perícia e encaminhamento de ofício para a Corregedoria da Polícia Civil informando das tentativas frustradas em obter perícia do aparelho celular apreendido, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais somente em 07⁄01⁄2019. O desenrolar da instrução tem submetido o acusado ao constrangimento ilegal, em razão dos diversos atrasos para os quais a defesa não deu causa.

3. Contra as decisões do Juízo das Execuções Penais que regridem cautelarmente o regime de cumprimento de pena é cabível a interposição do recurso de Agravo em Execução, o que torna inapropriada a utilização da presente via como substitutivo recursal.

4. Habeas Corpus conhecido em parte. Ordem concedida na parte conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ALESSON OLIVEIRA DAS NEVES e provido. Concedido o Habeas Corpus a ALESSON OLIVEIRA DAS NEVES.

4- Habeas Corpus Nº 0031594-09.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ADINALVA DOS ANJOS SANTOS

Advogado (a) RONALDO DE ARAUJO RIBEIRO 14755 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343⁄06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – VIA ELEITA INADEQUADA – DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica. 2. Constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo que o magistrado analisou claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida, principalmente levando-se em consideração o risco de reiteração delitiva. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ADINALVA DOS ANJOS SANTOS.

5- Habeas Corpus Nº 0031731-88.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LOURIVAL COVRE CARDOSO

Advogado (a) ALEX LEAL GUEDES 30522 - ES

Advogado (a) GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO 22955 - ES

Advogado (a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, I e II E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NÃO CARACTERIZAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar, sendo necessária como forma de resguardar a ordem pública. 2. No caso em análise, nenhum elemento configurador da referida excludente de ilicitude restou demonstrado, tendo em vista que não há nos autos provas pré constituídas capazes de revelar que o paciente agiu para compelir a agressão. 3. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica. 4. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LOURIVAL COVRE CARDOSO.

6- Habeas Corpus Nº 0032612-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PAULO VICTOR SOARES DA SILVA

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES 3523560M - ES

A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A IMPUTAÇÃO – IMPROPRIEDADE DA VIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A tese sobre a ausência de materialidade delitiva, nos termos em que propostos pela defesa, é matéria que demanda aprofundado exame de provas, o que se mostra impróprio na via estreita do Habeas Corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. A decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da CRFB⁄88, e dos arts. 310, 312 e 313, todos do CPP. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente, para garantir a ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do CPP. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, além da aplicação do art. 313, inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que o delito de tráfico de drogas é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias do caso e da gravidade concreta do crime. Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, posto que esta só será fixada após o término da instrução criminal. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, a fim de garantir a ordem pública, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO VICTOR SOARES DA SILVA.

7- Habeas Corpus Nº 0032724-34.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE F.U.B.

Advogado (a) ANA PAULA LAGAAS 23410 - ES

Advogado (a) CLAUDIO RIBEIRO BARROS 183969 - MG

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 27⁄02⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Habeas Corpus Nº 0034181-04.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RAMON SANTOS DE ALMEIDA

Advogado (a) LUCAS ALVES ROCHA 27541 - ES

A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – 121, § 2º, INCISOS I E IV, CÓDIGO PENAL – IMINENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – VIA ELEITA INADEQUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica. 2. Os elementos apresentados pelo impetrante são insuficientes para garantir ao ora paciente o salvo conduto, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a gravidade concreta dos fatos, bem como no modus operandi da conduta delitiva, elementos aptos a justificar o requisito da manutenção da ordem pública. 3. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar (art. 312, CPP). 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAMON SANTOS DE ALMEIDA.

9- Habeas Corpus Nº 0034639-21.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JUAN CARLOS MARROQUIN CUESTA

Advogado (a) BRUNO DONADIO ARAUJO 374731 - SP

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

Advogado (a) MARIA LUIZA MALUF NOVAES 408043 - SP

Advogado (a) PEDRO IVO GRICOLI IOKOI 181191 - SP

PACTE LUKAS JEAN BAPTISTE PARAVICINI

Advogado (a) BRUNO DONADIO ARAUJO 374731 - SP

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

Advogado (a) MARIA LUIZA MALUF NOVAES 408043 - SP

Advogado (a) PEDRO IVO GRICOLI IOKOI 181191 - SP

PACTE JEAN DANIEL ABEL HAUSER PETERMANN

Advogado (a) BRUNO DONADIO ARAUJO 374731 - SP

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

Advogado (a) MARIA LUIZA MALUF NOVAES 408043 - SP

Advogado (a) PEDRO IVO GRICOLI IOKOI 181191 - SP

PACTE MARTIN HUBER

Advogado (a) BRUNO DONADIO ARAUJO 374731 - SP

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

Advogado (a) MARIA LUIZA MALUF NOVAES 408043 - SP

Advogado (a) PEDRO IVO GRICOLI IOKOI 181191 - SP

PACTE JEAN MARC WALTI

Advogado (a) BRUNO DONADIO ARAUJO 374731 - SP

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

Advogado (a) MARIA LUIZA MALUF NOVAES 408043 - SP

Advogado (a) PEDRO IVO GRICOLI IOKOI 181191 - SP

A COATORA PROMOTORES DE JUSTIÇA DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 27⁄02⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) Nº 009⁄2018 – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA –TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE – SUSPENSÃO DA INVESTIGAÇÃO EM VIRTUDE DE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTAREM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA SEARA CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA – ORDEM DENEGADA.

1. A suspensão ou trancamento de investigação criminal na via eleita é medida excepcional, somente possível de ser adotada quando comprovado, por prova pré-constituída, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse sentido: “ [...] O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. [...]” (RHC 76.937⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 24⁄02⁄2017).

2. O ponto controvertido do Habeas Corpus cinge-se na possibilidade de suspensão ou trancamento da investigação criminal em virtude de ter sido suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, inclusive com garantia – “Seguro Garantia” –, nas ações anulatórias ajuizadas perante a Vara da Fazenda Pública. O caso é regido pelo art. 93, do Código de Processo Penal, que delimita a possibilidade de suspensão do curso do processo criminal desde que o reconhecimento da infração penal dependa do resultado de ação cível proposta. No caso, como as ações ajuizadas em favor da empresa pertencente aos pacientes, discutindo débitos tributários com exigibilidade suspensa e que estão assegurados por garantia, têm o condão de desconstituir, ao final do julgamento, as Autuações do Fisco e, então, fulminar a persecução criminal, discute-se se seria o caso de, por força do art. 93, do CPP, determinar a suspensão da investigação criminal em curso do d. MPES. A tese dos Impetrantes funda-se no fato de que os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa por ordem judicial e estão resguardados por garantias prestadas ao Juízo Cível, de modo que, ainda que seja mantida a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa, as garantias assegurariam a quitação dos débitos e, então, a punibilidade dos pacientes restaria extinta. Sobre o assunto, prevalece o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através de garantia, não se equipara ao seu pagamento, de modo que a investigação criminal não é afetada.

3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUAN CARLOS MARROQUIN CUESTA, LUKAS JEAN BAPTISTE PARAVICINI, JEAN DANIEL ABEL HAUSER PETERMANN, MARTIN HUBER, JEAN MARC WALTI.

10- Habeas Corpus Nº 0035334-72.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE D.G.D.S.

Advogado (a) MIGUEL PEREIRA NETO 20287 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.M.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Habeas Corpus Nº 0035521-80.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IGOR SOUZA RAMOS DOS SANTOS

Advogado (a) AFONSO DE JESUS GLORIA 22635 - ES

Advogado (a) ALANA BARROSO DE JESUS RIBEIRO 29780 - ES

Advogado (a) JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR 23717 - ES

Advogado (a) KELLY CHRISTINA DA SILVA AMBROSIO 29277 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JOAO NEIVA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, DO CP - – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe. A gravidade concreta do delito em tese praticado pelo paciente, demonstrada pelo modus operandi empregado, evidencia a periculosidade do agente, justificando a manutenção de sua custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública. Se a decisão a quo estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. Após a entrada em vigor da Lei nº 12.403⁄11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento. Contudo, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, inviável promover a substituição da custódia provisória por medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade. O princípio da presunção de inocência não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IGOR SOUZA RAMOS DOS SANTOS.

12- Habeas Corpus Nº 0036417-26.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE SAMANTA BIANCONI TAVELA

Advogado (a) JORGE LUIS DA SILVA 8506 - ES

A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343⁄06, NA FORMA DO ART. 69, CP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 312 DO CPP – ART. 318, CPP – PRISÃO DOMICILIAR – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE ATO PROTELATÓRIO PERPETRADO PELO JUIZ E⁄OU MINISTÉRIO PÚBLICO - ORDEM DENEGADA.

1. Preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, extraídos da abordagem policial, que apreendeu na residência entorpecentes e arma de fogo, sendo a entrada franqueada pela paciente, bem como pendendo em seu desfavor outros procedimentos criminais em curso, imputando-se na ação penal originária à denunciada e outros 03 (três) réus os crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343⁄06, não procede o pedido de revogação da custódia preventiva. Ou revés, mostra-se esta como adequada à garantia da ordem pública, com o fim de evitar a perpetuação da prática ilícita e visando resguardar a regular instrução criminal.

2. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição e estando a filha menor de 03 (três) anos da paciente aos cuidados de sua avó materna, inviável acolher o pleito de substituição da medida cautelar extrema pela prisão domiciliar (art. 318, V, CP), não possuindo este dispositivo caráter imperativo.

3. Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a prisão preventiva (art. 312, CPP).

4. Os atos processuais não devem ser aferidos de forma aritmética, mas em conformidade com o princípio da proporcionalidade e em atenção às particularidades do caso concreto. Na situação em tela, a ação penal tramita regularmente, inexistindo ato protelatório perpetrado pelo Juiz ou Ministério Público que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SAMANTA BIANCONI TAVELA.

13- Habeas Corpus Nº 0036422-48.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCAS ROCHA SILVA

Advogado (a) DORALICE DA SILVA 007797 - ES

A COATORA JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DO FEITO – ORDEM DENEGADA.

1. No tocante à cautelar, tanto as decisões de decretar e manter a prisão preventiva restou suficiente e adequadamente fundamentadas. Embasam-se no art. 312 do CPP, de modo a demonstrar a necessidade da cautela, levando em conta a dinâmica empregada.

2. O Magistrado a quo despendeu concreta análise concernente às circunstâncias do caso incidentes nos requisitos ensejadores da prisão preventiva.

3. Em subsistindo requisitos para decretação cautelar, a existência de condições favoráveis, tais como primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não impossibilita a prisão preventiva.

4. É pacífico o entendimento de nossos Tribunais de que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar ao somatório aritmético dos prazos legais, devendo ser analisadas outras circunstâncias como a pluralidade de crimes, a complexidade do feito, elementos que podem dilatar o prazo processual, sem, contudo, caracterizar a coação ilegal.

5. Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS ROCHA SILVA.

14- Habeas Corpus Nº 0036558-45.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JULIANA MARIA DE OLIVEIRA

Advogado (a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES

Advogado (a) SILVESTRE JOSÉ VIEIRA 5690 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – DESPROPORCIONALIDADE – CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.

1. Revela-se dos autos que a pena máxima in abstrato do crime pelo qual a paciente foi indiciada não possui patamar elevado, não sendo difícil imaginar que, caso venha a ser condenada, tenha fixado regime aberto ou semiaberto, já que a pena máxima para o delito de estelionato é de cinco anos, além e haver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, já que a pena mínima é de um ano. Tive o cuidado de consultar o sistema SISCRIM e não constam antecedentes criminais com trânsito em julgado em desfavor da paciente, sendo a mesma tecnicamente primária.

2. Além disso, consta dos autos que a paciente possui uma filha menor, que possui necessidade especial, pois possui autismo, necessitando de seu cuidado e atenção, havendo nos autos laudos médicos que comprovam tal situação.

3. Ordem concedida, mantida a liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JULIANA MARIA DE OLIVEIRA.

15- Habeas Corpus Nº 0036835-61.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PAULO HENRIQUE NASCIMENTO MATTOS

Advogado (a) FLAVIO PAGIO 24631 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ALVARÁ EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. Não mais existindo a segregação cautelar que deu causa à insatisfação do Impetrante, resta prejudicado o pedido do mandamus, por perda superveniente do objeto, entendimento que encontra ampla guarida na jurisprudência pátria e deste Sodalício.Prejudicado o pedido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

16- Habeas Corpus Nº 0036843-38.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JUVENIL NAZARIO LIMA DE CARVALHO

Advogado (a) ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Para analisar o argumento de excesso de prazo, é imprescindível confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a I) complexidade do feito, II) o comportamento dos litigantes e III) a atuação do Estado-Juiz.

2. Na hipótese, o processo tramita há mais de 03 (três) anos e 10 (dez) meses, sem que tenha havido a pronúncia do paciente, em razão de redesignações contínuas de audiência de instrução e julgamento, a fim de que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

3. O extenso lapso temporal que o paciente aguarda para o encerramento da instrução desborda o razoável e passa a representar constrangimento ilegal. Contribuiu ainda para o reconhecimento do constrangimento ilegal o fato de que a maior parte das redesignações da audiência foi em razão de pleito do Ministério Público.

4. Reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo desmedido da custódia.

5. Ordem parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a JUVENIL NAZARIO LIMA DE CARVALHO.

17- Habeas Corpus Nº 0036873-73.2018.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE LEONARDO OLIVEIRA DO ROSARIO

Advogado (a) HENRIQUE MERCIER MONTEIRO 26934 - ES

A COATORA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR : SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. SUPERADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. REJEITADA. MÉRITO : PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP). IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Preliminar: superam-se os vícios de supressão de instância e utilização de HC substitutivo de recurso próprio, possibilitando o conhecimento do feito, se (I) o juízo de origem está sob regime especial de funcionamento com suspensão de atos ordinários e (II) se os autos se encontram conclusos em gabinete desde 04⁄09⁄2018. Preliminar rejeitada.

2. Mérito. Em hipóteses excepcionalíssimas, é possível conceder a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP a condenados em regimes diversos do aberto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Jurisprudência.

3. No caso, consta dos autos que o paciente possui colesterol alto, em categoria de risco, e “hipertensão de difícil controle”, sendo que as várias medicações prescritas não têm apresentado sucesso na evolução do tratamento.

4. Contudo, por mais que tenha sido comprovada a doença, e que ela seja grave e de difícil controle, a situação do paciente não se afigura dentro daquelas hipóteses excepcionalíssimas, em que se admite a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado. Isto porque, ao que consta, o paciente vem recebendo frequentes atendimentos médicos e psicológicos, bem como lhe são receitados diversos medicamentos orais pelo Poder Público, nada comprovando que a execução da pena esteja sendo especialmente determinante e impeditiva para o tratamento de sua saúde, a ponto de se configurar um constrangimento ilegal e violar a sua dignidade.

5. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEONARDO OLIVEIRA DO ROSARIO.

18- Habeas Corpus Nº 0037060-81.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BRENO CUSINI DA SILVA

Advogado (a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES

A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

“HABEAS CORPUS - Homicídio QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ – IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1) Quanto ao relativo atraso na marcha processual, esta se deve às circunstâncias específicas do processo, não havendo qualquer demora injustificada que se impute ao Juízo apontado como coator.

Os prazos fixados na Lei para a realização da instrução criminal e prolação da sentença servem como parâmetros gerais. Com efeito, o tempo necessário para a conclusão dos procedimentos que levam à formação de culpa e conclusão do feito é determinado pelas peculiaridades concretas oriundas de cada processo, com mais razão no procedimento do Júri. Não há que se admitir como regra absoluta, a previsão do texto frio da lei processual, que impõe reduzido lapso temporal para encerramento da instrução. Aquela regra é válida para os processos que não apresentam qualquer peculiaridade de complexidade.

Ve se que o caso é realmente de extrema gravidade eis que, conforme narra a denúncia, a vítima foi atingida por um “sucho” em regiões vitais como pescoço e cabeça, não vindo a óbito por intervenção enérgica dos agentes socioeducativos do IASES, além do histórico de outros atos infracionais de grande gravidade como ato análogo ao latrocínio cometido quando ainda era menor, sendo temeroso, neste momento a sua soltura, sendo a mesma necessária para a garantia da ordem pública.

Outrossim, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, especialmente quando a justiça se esmera na obtenção da verdade real dos fatos e no empenho de ouvir todas as testemunhas possível da suposta infração penal.

No caso em tela, se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva do paciente (artigo 312 do Código de Processo Penal), haja vista que se tem prova de materialidade, indícios de autoria e a prisão também se fundamenta na garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal, nos moldes do artigo 312, do Código de Processo Penal.”

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRENO CUSINI DA SILVA.

19- Habeas Corpus Nº 0037142-15.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ROMULO MAGNO COSTA MACHADO

Advogado (a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALEGRE

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343⁄06 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826⁄03 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública, frente à gravidade do crime cometido, bem como para evitar a reiteração criminosa, razão pela qual não vislumbra-se coação ilegal a ser combatida pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar, em consonância com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Não se mostra adequada e suficiente ao acautelamento da sociedade a imposição de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROMULO MAGNO COSTA MACHADO.

20- Habeas Corpus Nº 0037288-56.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JEFERSON DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado (a) JULIO CESAR NONATO VIANA 29249 - ES

Advogado (a) VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO 00011402 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A decretação da prisão preventiva não exige prova incontroversa da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes, os quais se encontram presentes no caso em apreço.

2. Ao contrário do que alega o Impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. A decisão combatida está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a perniciosidade configurada pelo contexto fático.

3. As declaradas condições pessoais dos Pacientes - as quais devem ser analisadas no contexto dos autos da ação penal -, como primariedade e bons antecedentes, não possuem o condão de, isoladamente, afastar a prisão preventiva in casu.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JEFERSON DE OLIVEIRA SOUSA.

21- Habeas Corpus Nº 0037301-55.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUAN CHRISTIAN FELIX FERREIRA

Advogado (a) GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI 27400 - ES

Advogado (a) IARA ENCARNAÇÃO MACEDO 23085 - ES

Advogado (a) JULIANA PAREJA CAMARGO 16820 - ES

Advogado (a) LUDMILA FROIS ASSUNÇÃO 14067 - ES

Advogado (a) MELISSA EWALD CORREA 24613 - ES

Advogado (a) SAMARA RICARDO GOMES 44737 - PE

Advogado (a) SEBASTIAO ARONE COLOMBO 008454 - ES

PACTE SAMELA GOMES

Advogado (a) GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI 27400 - ES

Advogado (a) IARA ENCARNAÇÃO MACEDO 23085 - ES

Advogado (a) JULIANA PAREJA CAMARGO 16820 - ES

Advogado (a) LUDMILA FROIS ASSUNÇÃO 14067 - ES

Advogado (a) MELISSA EWALD CORREA 24613 - ES

Advogado (a) SAMARA RICARDO GOMES 44737 - PE

Advogado (a) SEBASTIAO ARONE COLOMBO 008454 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ITARANA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE DOS DELITOS NO CASO CONCRETO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Revela-se idônea a decretação da prisão preventiva ante o descumprimento da condição cautelar alternativa imposta. Até porque, mais gravoso é o fato de que os pacientes, sabendo da existência de mandado de prisão, retiraram-se sorrateiramente para local incerto e não sabido. Demonstra-se, assim, ser fundada a razão de que possam tentar se esquivar da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUAN CHRISTIAN FELIX FERREIRA, SAMELA GOMES.

22- Habeas Corpus Nº 0037312-84.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VALMIR NUNES CABRAL

Advogado (a) FABIO MACHADO DA COSTA 9704 - ES

PACTE VALTER DE ARIMATEA LIMA

Advogado (a) FABIO MACHADO DA COSTA 9704 - ES

A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE ECOPORANGA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDA DO OBJETO – PRISÃO POR NOVO TÍTULO - PEDIDO PREJUDICADO.

1. Com relação à alegação de excesso de prazo para o julgamento, esta demonstra-se diretamente prejudicada quando da prolação de sentença ocorrida.

2. Quando da sua manutenção em sentença condenatória incorre-se em prisão por novo título, não havendo razão avaliar as circunstâncias e motivações depreendidas do título anterior.

3. Prejudicado o pedido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

23- Habeas Corpus Nº 0000007-32.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE KLEBER VIEIRA MARTINS

Advogado (a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS 007389 - ES

Advogado (a) DIEGO ROCHA DA SILVA 27747 - ES

Advogado (a) LUCAS BOTELHO MONTENEGRO 22009 - ES

Advogado (a) OLGA PAULA ALVES 15319 - ES

Advogado (a) SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS 10750 - ES

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PARTICULARIDADES DO AGENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – COMPLEXO MODUS OPERANDI – ORDEM DENEGADA.

1. Cabe pontuar a inviabilidade da aplicação do princípio da isonomia no caso do paciente, vez que a análise particular de sua circunstância criminal permite concluir pela possibilidade da medida, diferentemente do caso dos corréus. Aliás, o fato de o juiz decidir distintamente em relação aos corréus já demonstra o empenho no exame da concretude fática de suas particularidades, afastando ademais, nesse diapasão, alegação de suposta fundamentação genérica por parte do juízo de piso.

2. A determinação de prisão preventiva restou devidamente fundamentada, considerando as particularidades do agente e o complexo modus operandi.

3. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.

4. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a KLEBER VIEIRA MARTINS.

24- Habeas Corpus Nº 0000013-39.2019.8.08.0000

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

PACTE MARCIO FABIANO RIBEIRO BRUNOW

Advogado (a) PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 20⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – ART. 180, “CAPUT”, DO CP; E ARTS. 303, 306 E 309 DO CTB – DISPENSA DE FIANÇA - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE - VIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

1 - Nos termos do artigo 325, § 1º, do Código de Processo Penal, o valor da fiança poderá ser dispensado, ser reduzido ou aumentado, conforme a situação econômica do réu. No caso sob exame, observa-se que o paciente não possui condições de arcar com o quantum da fiança estipulada na razão de R$5.000,00 (cinco mil reais), se tornando tal medida óbice intransponível a sua liberdade, razão pela qual impõe-se a sua dispensa. 2 - Devem ser mantidas as demais medidas cautelares impostas por ocasião da audiência de custódia, considerando serem as mais adequadas ao caso concreto, bem como pela gravidade dos delitos. 3 - Ordem concedida, para dispensar a fiança, ratificando os termos da decisão liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MARCIO FABIANO RIBEIRO BRUNOW.

25- Habeas Corpus Nº 0000348-58.2019.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

PACTE MARCILIO JOAQUIM FILHO

Advogado (a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Habeas Corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso. Jurisprudência.

2. Com relação à possibilidade de concessão da ordem de ofício, no caso, não se pode concluir, por ora, pelo menos com os elementos apresentados, pela inequívoca ilegalidade da decisão, uma vez que, de fato, desde a edição da Lei nº 12.313⁄10, a Defensoria Pública é instituída como órgão integrante do sistema de execuções penais, possuindo amplos poderes na defesa judicial e administrativa das normas referentes à matéria, conforme dispõem os art. 81-A e 81-B da LEP.

3. Habeas Corpus não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MARCILIO JOAQUIM FILHO.

26- Habeas Corpus Nº 0000355-50.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLOS ALBERTO ADAO MACHADO

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ALEGRE

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ORPUS – ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DUPLA CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR – VIABILIDADE – BIS IN IDEM CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Restou incontroversa a similitude existente entre os fatos narrados na ação penal de nº 0000184-24.2018.8.08.0002 e a de nº 0002680-60.2017.8.08.0002, demonstrando se tratar de dupla imputação sobre os mesmos fatos, conforme se exara do Boletim Unificado (BU) de fls. 18⁄19; Auto de Apreensão de fl. 20; Auto de Qualificação e Interrogatório de fl. 104-v, todos atestando que o objeto apreendido (makita de cor verde, marca bosh) e as circunstâncias do crime são os mesmos nos dois autos. 2. Verificado o manifesto bis in idem perpetrado em desfavor do requerente, viável a exclusão de sua segunda condenação. 3. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a CARLOS ALBERTO ADAO MACHADO.

27- Habeas Corpus Nº 0000398-84.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VERA LUCIA VIEIRA

Advogado (a) FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA 28492 - ES

Advogado (a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU 12741 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, I, II E III, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069⁄90 - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO CONDUÇÃO DA PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INVIABILIDADE – PRISÃO FUNDADA EM NOVO TÍTULO – QUESTÕES SUPERADAS – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. Restam superadas as alegações de ilegalidade da prisão em flagrante e cerceamento de defesa, tendo vista a não apresentação da presa na audiência de custódia, ante a sua conversão em preventiva, havendo, assim, novo título a justificar a segregação cautelar. Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito da paciente em segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal. Presentes os requisitos previstos no art. 312, do CPP, é possível a manutenção da prisão cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I, do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado a paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VERA LUCIA VIEIRA.

28- Habeas Corpus Nº 0000519-15.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ADSON SENA PURCINO

Advogado (a) AILTON RIBEIRO DA SILVA 197586 - RJ

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA. QUANTIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

1. Ao analisar a peça inicial, acompanhada apenas de cópia da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente – fls. 21⁄30, é possível constatar que, recentemente, na data de 18.12.2018, o paciente, foi condenado pelo MM. Magistrado de 1º Grau a uma pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias multa, por infração ao crime descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343⁄06, em regime inicial fechado. Consta na sentença condenatória, que os policiais militares, após encontrarem determinada quantia de drogas em pode do paciente, se dirigiram até a sua residência e lograram encontrar 729 (setecentos e vinte e nove) papelotes de cocaína, 101 (cento e uma) pedras de crack, assim como uma balança de precisão.

2. Em consulta ao sistema eletrônico de andamento processual deste e. TJES – Ejud, verifico que em data pretérita, no dia 07.11.2018, o MM. Magistrado sentenciante havia analisado o pedido de liberdade provisória apresentado pelo paciente, ocasião em que afirmou que a natureza e a expressiva quantidade das drogas apreendidas seriam fundamentos aptos a embasar a manutenção da sua segregação de forma cautelar, no seguinte sentido: “Há que se observar, ainda, a natureza e expressiva quantidade de drogas apeendidas (cocaína e crack), que quando colocadas ao comércio determinam sérios prejuízos para que sejam mantidas e garantidas a ordem e saúde pública – periculum in mora libertatis – profundamente afetadas por condutas como as constantes nos presentes autos.”

3. Em caso semelhante ao presente, o c. STJ, já decidiu que “(...) a custódia cautelar do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, eis que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 346,12 gramas de maconha e 32,13 gramas de crack, o que, na medida em que indica a gravidade em concreto da conduta delituosa, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. (…).” (HC 469.808⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 12⁄12⁄2018).”

4. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, “(...) a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. (…).” (HC 472.883⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2018, DJe 22⁄11⁄2018).

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ADSON SENA PURCINO.

29- Habeas Corpus Nº 0000705-38.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ROMULO ZIVIANI RODRIGUES

Advogado (a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES

Advogado (a) LARA LUNAMAR CARDOSO MARTINS 26269 - ES

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – FIANÇA – LIMINAR CONCEDIDA - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – PERDA DO OBJETO – PRISÃO POR NOVO TÍTULO - PEDIDO PREJUDICADO.

1. Nos autos originários, o paciente foi posto em liberdade em decorrência da liminar retro concedida, contudo, o magistrado a quo posteriormente já decretou a sua prisão preventiva em razão de entender haver fundamentos para tanto.

2. Quando ocorre prisão por novo título, não há razão avaliar as circunstâncias e motivações depreendidas do título anterior.

3. Prejudicado o pedido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

30- Habeas Corpus Nº 0000743-50.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO GULARTE DE CASTILHO JUNIOR

Advogado (a) GUILHERME SIQUEIRA 25470 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE DOS DELITOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA LEI PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A decretação da prisão preventiva não exige prova incontroversa da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes, os quais se encontram presentes no caso em apreço, mormente em face do oferecimento e devido recebimento da denúncia.

2. Ao contrário do que alega o Impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. A decisão combatida está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a perniciosidade configurada pelo contexto fático.

3. Convém salientar que os Tribunais Superiores entendem que a quantidade da droga apreendida, assim como a sua natureza, evidenciam a gravidade concreta do crime, em tese, cometido e constituem fundamentação idônea para segregar cautelarmente os acusados. Desse modo, as declaradas condições pessoais dos Pacientes - as quais devem ser analisadas no contexto dos autos da ação penal -, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não possuem o condão de, isoladamente, afastar a prisão preventiva in casu.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO GULARTE DE CASTILHO JUNIOR.

31- Habeas Corpus Nº 0000769-48.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE L.D.S.A.

Advogado (a) LEANDRO FREITAS DE SOUZA 12709 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.L.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

32- Habeas Corpus Nº 0000926-21.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IGOR LUIZ RIBEIRO ABREU

Advogado (a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES

Advogado (a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 20⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCRIÇÃO OBSCURA SOBRE OS FATOS – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA LASTREAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL - ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NA INVESTIGAÇÃO – ANÁLISE DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – POSSIBILIDADE – NÃO CONFIGURADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA.

1. O reconhecimento da inépcia da denúncia pela via do habeas corpus somente é cabível em situações excepcionalíssimas, em que constatado de plano a atipicidade da conduta; causa extintiva de punibilidade e⁄ou ausência de justa causa para a ação penal. 2. In casu, o efetivo envolvimento do paciente na atividade de mercância ilícita de drogas deve ser aferido no curso da instrução criminal, havendo indícios, mínimos que sejam, da atuação do outro denunciado e do conhecimento pelo coacto desta situação que permitem lastrear o início da persecução penal. 3. Embora recentemente o Superior Tribunal de Justiça tenha manifestado entendimento acerca da invalidade das provas obtidas através de análise de celulares apreendidos no auto de prisão em flagrante (mensagens e fotos), sem prévia autorização judicial, outros indícios constam no apartado acerca do possível envolvimento dos denunciados no delito de tráfico de drogas e associação. 4. Não constam nos autos registros outros de envolvimento do requerente em atividades ilícitas, nem mesmo evidências de que sua liberdade colocará em risco a ordem pública ou a regular instrução criminal. 5. Ordem concedida, ratificando os termos da decisão liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a IGOR LUIZ RIBEIRO ABREU.

33- Habeas Corpus Nº 0000927-06.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FABIO MATTOS DA CUNHA

Advogado (a) JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR 24574 - ES

Advogado (a) MARIA HELENA COIMBRA COELHO 19353 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 148, CAPUT, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRISÃO PROCESSUAL MAIS PREJUDICIAL QUE EVENTUAL PRISÃO-PENA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUAL APENAMENTO SERÁ APLICADO – ORDEM DENEGADA.

1. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.

2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

3. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, constata-se que os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva subsistem e ainda persistem. Não havendo que se suscitar pelo retorno de concessão de fiança, cedida em delegacia, vez que o próprio custodiado declarou em seu depoimento que não a recolheria, já que permaneceria preso pelo cumprimento do mandado de prisão (conforme Auto de Qualificação e Interrogatório de fl. 20).

4. No tocante as alegações de que o paciente é inocente e que somente ocorreu uma discussão entre o réu e a vítima e que estes mantinham um relacionamento amoroso trata-se de matéria de mérito, cujo debate não cabe na via estreita do Habeas Corpus, por exigir dilação probatória. A certeza quanto à autoria do crime somente será apurada no decorrer da instrução criminal, sendo que para a manutenção da prisão preventiva bastam a prova da materialidade e os indícios de autoria, que, ao que tudo indica, se encontram devidamente demonstrados.

5. Por mais que a defesa sustente que a prisão processual se demonstra mais prejudicial que eventual prisão-pena decorrente de condenação, a meu sentir não existe razão, uma vez que este não é o momento para se falar em qual apenamento será aplicado em tese àquele. Ainda, embora haja a possibilidade de uma condenação em regime mais brando, neste momento se faz necessária a medida cautelar, nos termos do entendimento do magistrado de 1º grau e, em atenção à previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal.

6. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FABIO MATTOS DA CUNHA.

34- Habeas Corpus Nº 0001343-71.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE UANDERSON DE JESUS BATISTA

Advogado (a) RICARDO CASTRO MAGALHAES ALVES 20051 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE REDUÇÃO DE FIANÇA – SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PERDA DO OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. Não mais existindo a segregação cautelar e a fiança que deu causa à insatisfação do Impetrante, resta prejudicado o pedido do mandamus, por perda superveniente do objeto, entendimento que encontra ampla guarida na jurisprudência pátria e deste Sodalício. Prejudicado o pedido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

35- Habeas Corpus Nº 0001524-72.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE P.C.B.V.

Advogado (a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES

PACTE M.A.

Advogado (a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Habeas Corpus Nº 0001641-63.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MAICON SANTOS MATEUS

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA. QUANTIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. No presente caso, verifico que a segregação cautelar do paciente é cabível, já que a pena máxima cominada para o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06, é superior aos 04 (quatro) anos exigidos pelo artigo 313, I, do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria) não é contestado pela defesa, devendo ser considerado presente. A materialidade e a autoria se encontram comprovados nos autos por intermédio dos documentos de fls. 14⁄26, produzidos em sede policial, quais sejam, o Boletim Unificado de fls. 25⁄26, os Termos de Declaração dos Policiais Militares de fls. 17⁄18, o Auto de Apreensão de fl. 21 e, o Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl. 22, assim como pela Ata da Audiência de Custódia de fl. 11.

2. Com relação ao periculum libertatis, conforme a decisão de fl. 11, proferida por ocasião da realização da Audiência de Custódia, no dia 16.01.2019, observo que a prisão está, a princípio, devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, com base na gravidade em concreto do delito praticado.

3. Fundamentou o MM. Magistrado que a soltura do investigado, logo no início da ação penal, colocará em risco a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, levando-se em conta a alta nocividade da substância “crack”, e o fato de que o referido crime fomenta e financia a prática de inúmeros outros crimes de alta gravidade, como exemplo, os crimes contra o patrimônio e contra a vida.

4. “(...) No caso, a custódia cautelar do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, eis que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 348,3 gramas de maconha, 105,5 gramas de cocaína e 12,8 gramas de crack, o que, na medida em que indica a gravidade em concreto da conduta delituosa, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. (…).” (HC 469.222⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 19⁄12⁄2018).

5. No que tange à adequação, em consulta ao andamento do processo nº 0000350-92.2019.8.08.0011, verifico que a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 24.05.2019, às 13h, razão pela qual, entendo que a imposição de medidas cautelares nesse momento não é adequada, devendo ser respeitado o entendimento da autoridade reputada coatora que entendeu que a segregação cautelar do paciente necessária.

6. Em caso similar o c. STJ, decidiu que “(...) é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. (…).” (HC 469.808⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 12⁄12⁄2018).

7. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAICON SANTOS MATEUS.

37- Habeas Corpus Nº 0001668-46.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE E.R.C.

Advogado (a) MARIA LUISA DOS SANTOS ZAMBORLINI 27503 - ES

Advogado (a) THAMIRES FERREIRA DE SOUZA 30164 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.M.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

38- Habeas Corpus Nº 0002196-80.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE V.A.D.S.

Advogado (a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

39- Habeas Corpus Nº 0002331-92.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA

Advogado (a) KADMA MINIELY SANTORIO 14084 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

HABEAS CORPUS – TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – PERDA DO OBJETO – PRISÃO POR NOVO TÍTULO - PEDIDO PREJUDICADO.

1. Se mostra despicienda a discussão em torno da prisão temporária, na medida em que, com a decretação da prisão preventiva, a custódia cautelar passa a se sustentar sob outro título, o qual, como se sabe, não guarda nenhum vínculo de dependência com o primeiro.

2. Quando ocorre prisão por novo título, não há razão avaliar as circunstâncias e motivações depreendidas do título anterior.

3. Prejudicado o pedido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

40- Habeas Corpus Nº 0002384-73.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE I.A.L.M.T.

Advogado (a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Habeas Corpus Nº 0002393-35.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS

Advogado (a) RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO 15722 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄06 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CARÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

Os fatos que justificam a decretação de prisão preventiva precisam ser dotados do atributo da contemporaneidade, na medida em que deve haver demonstração da necessidade do Decreto, razão porque, se evidenciada a coação, como nos presentes autos, outra solução não resta, senão o reconhecimento da ilegalidade do decreto;

A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, de forma que a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, ao presente caso, ao menos por ora, se mostra suficiente e adequada. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a DOUGLAS HENRIQUE DE ASSIS.

42- Habeas Corpus Nº 0003195-33.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL DIAS DA RESSURREICAO

Advogado (a) MATHEUS SARDINHA DA MOTTA 29627 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: HABEAS CORPUS . PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME INAFIANÇÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. REVOGAÇÃO DA FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Estabelecendo a Constituição Federal, em seu art. , inciso XLIII que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança ao crime imputado ao paciente.

2. Se o próprio Magistrado reconheceu a ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, outra providência não resta senão afastar o arbitramento de fiança para o crime de tráfico de drogas, realizado em sede de Audiência de Custódia, e conceder a liberdade provisória desvinculada do pagamento.

3. Estando presente o fumus comissi delicti e estando o processo em sua fase inicial, é recomendável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de resguardar a aplicação da lei penal.

4. Ordem parcialmente concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a GABRIEL DIAS DA RESSURREICAO.

43- Mandado de Segurança Nº 0030722-91.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE M.P.E.

A. COATORA J.D.D.D.V.U.D.J.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

44- Apelação Nº 0000455-04.2016.8.08.0002

ALEGRE - 2ª VARA

APTE EDUARDO ANDRADE SOBREIRA

Advogado (a) ELAINE GONCALVES SOBREIRA 25310 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE. USO DE ELEMENTOS GENÉRICOS OU CONSTITUTIVOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. VEDAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES QUE CONDUZAM À REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS DEVIDOS EM SEDE RECURSAL. NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na fixação da pena base, o Juízo a quo entendeu como negativas a culpabilidade do Réu, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, porém, tal análise firmou-se em elementos que se mostram genéricos ou constituintes do próprio crime de homicídio, o que é vedado por clara afronta ao princípio constitucional da individualização da pena.

2. Reformada a sentença para fixar a pena base no mínimo legal, não há como aplicar as atenuantes, ainda que reconhecidas, em razão do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pois esta determina que incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

3. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado dativo, este faz jus à remuneração pelo trabalho realizado nesta instância recursal. Independente de o processo originário ter cunho criminal, o parâmetro a ser fixado é aquele previsto no artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a Tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário no momento da fixação de honorários.

4. Recurso parcialmente provido para alterar a pena fixada ao Apelante, tornando-a definitiva em 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO ANDRADE SOBREIRA e provido em parte.

45- Apelação Nº 0008167-38.2013.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE RODRIGO PAIVA ALMEIDA

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, CAPUT (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência majoritária, a confissão extrajudicial apenas deverá ser valorada como atenuante quando for utilizada como elemento de condenação na sentença, o que não ocorreu in casu. 2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO PAIVA ALMEIDA e não-provido.

46- Apelação Nº 0009545-92.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MARIA MADALENA MARTINS

Advogado (a) PEDRO GERMANO ARAUJO 24233 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL N⁄F DA LEI N. 11.340⁄2006. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUICIAL COMO ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Exame de Lesões Corporais e a prova testemunhal colhida na instrução processual, aliada à confissão extrajudicial da ré, são fundamentos idôneos para sustentar o édito condenatório. Insta observar que possuem os servidores do Estado presunção de veracidade e legitimidade nos atos que praticam, cabendo a utilização da referida prova para respaldar a condenação, principalmente quando ratificada na seara judicial, conforme transcorreu no caso em análise. Assim, os elementos da norma incriminadoras estão caracterizados, sendo inviável o acolhimento do pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, até mesmo porque são robustas as provas de autoria e materialidade colhidas durante a persecução penal. 2. Na hipótese vertente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o MM. Juiz fixou a pena-base em seu patamar mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção. 3 . Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA MADALENA MARTINS e não-provido.

47- Apelação Nº 0002383-41.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WANDERSON CORREA SILVA

Advogado (a) GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO 25169 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - 01. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMENDATIO LIBELLI - REJEITADA - 02. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 03. ADEQUADA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PRECEDENTES STJ - 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO - 05. DETRAÇÃO - INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL - 06. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - 07. JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 08. RECURSO DESPROVIDO.

1. O réu se defende dos fatos, podendo a capitulação jurídica do crime sofrer alteração a qualquer momento durante a fase cognitiva. Dito isso, diante da possibilidade do Juízo praticar Emendatio Libelli no momento da prolação da sentença, impossibilitada fica a declaração de nulidade da sentença condenatória.

2. Ao aplicar a pena-base, o culto Juiz a quo agiu com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal e analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, fundamentando-as, bem como o artigo 68 do mesmo codex, aplicando pena suficiente e necessária à reprovação dos delitos praticados pelo apelante. Conforme bem destacado pelo Juízo a quo, o apelante possui maus antecedentes pela prática do mesmo crime.

3. É posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes e da continuidade delitiva deve levar em consideração o número de delitos praticados, e quando sendo em seis, como é o caso dos autos, sendo correta a aplicação da fração de 1⁄2 (metade).

4. Quanto ao pedido de alteração do regime de cumprimento inicial de pena de fechado para outro mais benéfico, a partir da análise dos autos, afasto-a, pois, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, o regime fechado foi aplicado em razão do quantum de pena privativa de liberdade fixado a ambos em patamar muito superior a 08 (oito) anos. Com base no quantum de pena fixado, também fica impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a previsão legal contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal.

5. No que tange ao pedido da defesa de compensação do tempo já cumprido em sede de prisões cautelares, ou seja, aplicação do instituto da detração (art. 387, § 2º, do CPP), não creio deva esse Egrégio Tribunal, nesta via e momento processuais, ocupar-se quanto ao tema. Não há prova nos autos do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício neste momento processual.

6. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, entendo que este poderá ser examinado pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.

7. Não se é proibida a liberdade na fase recursal ao réu que permaneceu custodiado provisoriamente durante o desenrolar do processo, apresentando-se como direito do acusado quando cessado os requisitos necessários ao acautelamento preventivo, porém, se mantidos os requisitos e hipóteses da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP, não havendo qualquer fato novo, configura-se a necessidade da manutenção do acautelamento provisório.

8. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON CORREA SILVA e não-provido.

48- Apelação Nº 0005086-42.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LEONARDO FIRMINO

Advogado (a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI 11348 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 1º E § 4º, INCISOS II E IV (DUAS VEZES), N⁄F DO ART. 69, AMBOS DO CP – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, não há que se falar na pretendida absolvição. 2 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

49- Apelação Nº 0005363-58.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CARLOS EDUARDO LIONCIO DIAS

Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE – APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E APLICADA EM SEDE DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:

1. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade se confunde com o mérito, motivo pelo qual deixo para analisá-la no momento oportuno.

2. PRELIMINAR REJEITADA .

MÉRITO:

1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.

2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.

3. Não cabe falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da referida lei, eis que ausente à prova da exclusividade de uso próprio.

4. Deve a pena-base ser reduzida quando algumas circunstâncias judiciais negativas não foram fundamentadas de forma concreta. Entretanto o apenamento base só pode ser estabelecido no mínimo legal caso a circunstâncias judiciais sejam em sua totalidade favorável, o que não é o caso presente.

5. Não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea, quando o réu nega a prática delitiva, asseverando que a droga encontrada era para seu próprio consumo.

6. Não há que se falar em incidência da atenuante da menoridade relativa quando a mesma já fora devidamente reconhecida e aplicada em sede de sentença.

7. Uma vez preenchidos os requisitos legais deve ser aplicada a figura do tráfico privilegiado, previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas.

8. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito de receptação pelos depoimentos constantes dos autos e demais provas produzidas. Registro que cabe a defesa comprovar a origem lícita do bem ou de sua conduta culposa.

9. Necessária a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, tendo em vista a pena final aplicada.

10. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos.

11. APELO PARCIALMENTE PROVIDO .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO LIONCIO DIAS e provido em parte.

50- Apelação Nº 0006720-73.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE R.V.M.

Advogado (a) ELICIANE HALAMA 26203 - ES

Advogado (a) WAGNER SILVA COSTA 25577 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄02⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

51- Apelação Nº 0000446-59.2018.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE D.P.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

52- Apelação Nº 0004703-30.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE PAULO MIRANDA DE SOUZA

Advogado (a) AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON 27274 - ES

APTE DANIEL MIRANDA DE SOUZA MONTEIRO

Advogado (a) AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON 27274 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO– AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – INVIABILIDADE – AUMENTO DA PENA PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, NA FRAÇÃO DE 1⁄3 (UM TERÇO) – NÃO CABIMENTO – AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – AUMENTO DO QUANTUM EM RAZÃO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – FRAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – APELOS IMPROVIDOS.

1. Como é cediço, trata o artigo 59 do Código Penal das chamadas circunstâncias judiciais, que fornecem ao magistrado os critérios necessários à fixação da pena-base entre os limites da reprimenda fixados abstratamente na legislação.

Em sendo assim, cada circunstância desfavorável ao acusado servirá como um parâmetro para se fixar a pena-base e, desta forma, deve a citada reprimenda se afastar do mínimo legal quando houver circunstâncias desfavoráveis ao agente, como é o caso vertente.

Analisando o caderno processual, observei que a aplicação da causa de aumento de pena em referência foi fixada no patamar de 1⁄2 (metade), igualmente, para os recorrentes PAULO e DANIEL, com base em fundamentos concretos, em observância ao que preceitua o enunciado Sumular nº 443, do Superior Tribunal de Justiça, bem como considerando as circunstâncias concretas dos fatos.

Na hipótese dos autos, um dos agentes chegou a entrar no carro da vítima pelo banco traseiro, anunciou o assalto, empregando grave ameaça por meio de um simulacro de arma de fogo, lhe deu uma gravata, sendo que o crime só não se consumou porque a própria vítima reagiu conseguindo se soltar e começou a gritar por socorro, impedindo o prosseguimento da conduta delitiva.

Diferente do alegado pela douta Defesa, o fato da vítima ter conseguido fugir, não impediu que antes fosse rendida, tivesse sido segurada pelo pescoço e lhe tivesse sido determinada pelo recorrente que dirigisse o carro, justifica, de maneira suficiente, a adoção da fração de diminuição em 1⁄3 (um terço) da pena, em razão do iter criminis percorrido, não merecendo a dosimetria realizada pelo Magistrado a quo, qualquer retoque.

2. APELOS IMPROVIDOS .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL MIRANDA DE SOUZA MONTEIRO, PAULO MIRANDA DE SOUZA e não-provido.

53- Apelação Nº 0000875-81.1999.8.08.0009 (009030008750)

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

APTE G.F.

Advogado (a) KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

54- Apelação Nº 0008820-93.2011.8.08.0011 (011110088207)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE PAULA ALINE RODRIGUES GUIDAS

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

Advogado (a) NILDO ULTRAMAR NETO 14418 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E TRANSPORTAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Preliminar. No caso, o prazo a ser considerado para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é de 04 (quatro) anos, conforme dispõem os artigos 109, inciso V, e art. 110, § 1º, do Código Penal. Analisando os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que não transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença penal condenatória (11⁄11⁄2015). Preliminar rejeitada.

2. Mérito. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343⁄06, conhecido popularmente como tráfico de drogas, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes e possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Na hipótese dos autos, o tráfico restou caracterizado pelas condutas de “trazer consigo” e “transportar”, já que a denunciada foi presa em flagrante, após uma revista pessoal, tentando entrar em um evento com drogas, as quais seriam entregues a uma pessoa que estava dentro do local.

3. Inviável acolher o pleito subsidiário de desclassificação do tráfico de drogas para a figura do uso, prevista no art. 28 da Lei 11.343⁄06. A denunciada, em nenhum momento, se diz usuária de drogas, chegando a afirmar expressamente, que não era usuária de drogas e que as drogas eram destinadas a terceira pessoa. Ademais, conforme exposto, restou delineado o tráfico de drogas, diante das circunstâncias e as condições em que se desenvolveu a ação, sobretudo a quantidade de drogas apreendidas (cinco papelotes de cocaína – 7,2 gramas).

4. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução. Precedentes STJ.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULA ALINE RODRIGUES GUIDAS e não-provido.

55- Apelação Nº 0067730-79.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ROMULO SOBROSA RODRIGUES

Advogado (a) MARCO AURELIO DEPES 22715 - ES

Advogado (a) WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN 20416 - ES

Advogado (a) WILSON MARCIO DEPES 001838 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 06⁄02⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826⁄03)- 1. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - DESNECESSIADDE DE PERÍCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA - 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal não põe em dúvida a constitucionalidade e a vigência do artigo 16 da Lei 10.826⁄03, não podendo ser afastada a tipicidade delitiva deste artigo de Lei em casos concretos de apreensão apenas de munição. Apresenta-se destituída de maiores considerações a tentativa de emprego desta excludente de tipicidade, porque o delito em questão se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples fato do agente possuir consigo o artefato elencado no Estatuto do Desarmamento. A tese defensiva destoa das demais provas constantes no caderno processual. Portanto, resta devidamente comprovado o envolvimento do apelante na prática do delito de porte ilegal de munições de uso restrito, adequando-se a um dos verbos elementares do tipo penal do artigo 16 da Lei 10.826⁄03. O apelante realizou objetiva e subjetivamente os elementos do tipo penal contido no artigo 16, da Lei 10.826⁄03, com a presença de materialidade delitiva quando há prova do fato típico: apreensão de munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ilícito (porque não incidente qualquer causa de justificação) e culpável (imputável, com potencial consciência da ilicitude e sendo exigível comportar-se de forma diversa).

2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede, por si só, a fixação da pena-base no mínimo legal previsto em lei, razão pela qual, o pleito em análise não merece acolhimento. Assim, para a aplicação da pena no mínimo legal, necessário se faz que todas as circunstâncias judiciais do réu lhe sejam favoráveis, o que não é, de longe, o caso do ora recorrente.

3. Relativamente ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea ao apelante, observa-se que o pedido recursal deve prosperar, pois há de ser reconhecida tal atenuante em face deste recorrente, haja vista a utilização de sua confissão judicial como fundamento para a condenação, conforme se depreende de fls. 401-v.

4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMULO SOBROSA RODRIGUES e provido em parte.

56- Apelação Nº 0014585-69.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE A.D.S.P.

Advogado (a) GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO 25970 - ES

Advogado (a) PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI 25931 - ES

Advogado (a) RENAN DE SOUZA RIGONI 22558 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

57- Apelação Nº 0019315-26.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOSIEL COUTINHO DE SOUZA JUNIOR

Advogado (a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

APTE INGRID LAYSA SANTIAGO

Advogado (a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ART. 45 E 46 DA LEI Nº 11.343⁄06). IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 231 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impossível acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas, se a condenação se sustenta nas declarações e no reconhecimento das vítimas, na confissão de um dos acusados, e no fato de que os apelantes foram flagrados na posse dos bens roubados.

2. A dependência química que enseja a inimputabilidade ou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 46, da Lei nº 11.343⁄06 é aquela em que o agente age sob efeito de entorpecente que lhe retira a consciência da ilicitude da sua conduta, não servindo ao agente que tem consciência do que faz, embora o faça para manter o vício. Em outras palavras, é preciso que o dependente químico esteja, no momento da ação, sem capacidade de dirimir sobre a ilicitude da sua conduta. Jurisprudência.

3. Com relação à distinção entre as figuras do autor e do partícipe, é possível a compatibilização harmônica e dialógica da teoria monista (art. 29, caput do CP) e da teoria do domínio do fato. Doutrina.

3.1. Caso em que a apelante Ingrid não praticou o núcleo do tipo e não tinha domínio final sobre o fato, pois, embora estivesse com Josiel antes dos fatos, e conquanto tenha fugido com ele, ela estava à distância, talvez prestando alguma cobertura, enquanto ele, sozinho, abordava as vítimas mediante violência e grave ameaça e realizava a subtração.

3.2. Caso que não se confunde com aqueles em que certa pessoa é determinante e fundamental para a fuga dos criminosos, como, por exemplo, o motorista do grupo, que vem sendo considerado coautor. Jurisprudência.

3.3. A conduta da apelante Ingrid configura participação em grau de menor importância, a merecer a redução da reprimenda, nos termos do § 1º do art. 29 do CP.

4. Este eg. TJES, acompanhando o ideal de uniformização e integridade da jurisprudência, tem reconhecido que a interpretação averbada na Súmula nº 231 do STJ encontra-se de acordo com as balizas traçadas pelos art. 59, II, 67 e 68, do Código Penal.

5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INGRID LAYSA SANTIAGO, JOSIEL COUTINHO DE SOUZA JUNIOR e provido em parte.

58- Apelação Nº 0012715-52.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE TIMOTEO PASSOS

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º, I, CP APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, DO CP)– NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos delitos patrimoniais, a consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para concluir pela aplicação do princípio da insignificância. Ademais, cria-se o perigoso precedente de sempre se absolver o agente que vive de pequenos furtos, praticados diariamente contra vítimas diversas, pela suposta atipicidade que ensejaria a conduta insignificante, o que não é cabível. Extrai-se que o réu é contumaz na prática de delitos, já tendo sido, inclusive, condenado em outras ocasiões por crimes patrimoniais, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Outrossim, não é cabível a aplicação deste princípio nos crimes de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo (precedentes do STJ). 2 – Não restou demonstrado que houve desistência voluntária na execução do delito por parte do acusado. O que se observa é que o crime de furto não consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, pela intervenção da vítima e dos policiais militares. Destarte, não há que se falar na desclassificação da conduta para o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150, do Código Penal. 3 - A qualificadora do rompimento de obstáculo está devidamente configurada, levando-se em conta as declarações prestadas pela vítima a qual destacou que o réu quebrou 03 (três) cadeados com o uso de pé de cabra, bem como pelo auto de apreensão constante nos autos. 4 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIMOTEO PASSOS e não-provido.

59- Apelação Nº 0003581-92.2017.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE MARCELO NERY

Advogado (a) THAIS BARBIERI DUARTE 27354 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343⁄06 E ART. 329, CP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO: 1. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS AFERIDAS COMO NEGATIVAS. BIS IN IDEM EMPREGADO NA FUNDAMENTAÇÃO. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA SANÇÃO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS ORAIS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DEVIDO. 3. ART. 329. CP. DELITO DE RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 65, III, D, CP. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EM 1⁄6 (UM SEXTO). ACOLHIMENTO. 4. ART. 33, CP. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA IMPOSTA. REGIME FECHADO MANTIDO. 5. ART. 44, CP. SUBSTITUIÇÃO. PENA CORPÓREA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para o afastamento da pena base do patamar mínimo legal, deve o magistrado empregar fundamentação idônea e exógena ao crime, justificando a majoração proporcional da pena nos ditames do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. In casu, quanto ao crime de tráfico de drogas, o Juiz utilizou-se em duas oportunidades da mesma fundamentação, qual seja, natureza e nocividade da droga apreendida, para a mácula de diferentes vetores expostos no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, cabendo o decote de uma delas. De mais a mais, o Juiz procedeu ao incremento desproporcional da pena, merecendo redução de acordo com a pena abstrata prevista no tipo e também em relação ao número de circunstâncias judiciais a serem aferidas. Desta feita, merece a pena definitiva do acusado ser reduzida, fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 633 (seiscentos e trinta e três) dias multa (art. 33, Lei nº 11.343⁄06).

2. As provas orais, inclusive o interrogatório do réu, evidenciam a sua dedicação ao crime de tráfico de drogas por aproximadamente 01 (um) mês, rechaçando, aliados às circunstâncias da abordagem e apreensão, a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06.

3. Tendo o apelante confessado em seu interrogatório judicial que empreendeu resistência em face dos policiais no momento da abordagem, faz jus à atenuante da confissão espontânea exposta no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, com redução intermediária da pena do delito de resistência (art. 329, CP). Inexistindo agravantes, causas de diminuição e aumento a serem consideradas, impõe-se ao réu quanto a este crime pena definitiva de 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e pagamento de 06 (seis) dias multa, totalizando, em virtude do concurso material (art. 69, CP), o montante de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão; 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e pagamento de 639 (seiscentos e trinta e nove) dias multa.

4. A pena definitiva imposta ao réu impede o abrandamento do regime inicial de cumprimento, devendo ser preservado o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

5. Incabível a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, ante a vedação exposta no art. 44, inciso I, do Código Penal.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO NERY e provido em parte.

60- Apelação Nº 0001632-05.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

APTE DOUGLAS RODRIGUES BATISTA

Advogado (a) EVERSON COELHO 12948 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS IRAS DO ART. 157, CP. RECURSO DEFENSIVO: preliminar suscitada pela defesa: 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADOR QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO MANIFESTADO PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. Matéria expressamente analisada. Rejeição. mérito: 2. elementar do crime de roubo. grave ameaça ou violência à pessoa. Desclassificação para o delito tipificado no art. 155, cp. não acolhimento. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminar suscitada pela defesa:

1. Merece desacolhimento a pretensão de nulidade da r. Sentença sob alegação de que o magistrado não analisou uma das teses da defesa nas alegações finais, quando o Juiz, ao revés, apreciou e rechaçou o pedido, manifestando expressamente sobre a inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de furto simples. Preliminar rejeitada.

Mérito:

2. Havendo provas robustas nos autos de emprego de grave ameaça pelo réu, extraído do interrogatório deste e declarações da vítima no curso da instrução criminal, somado ao auto de apreensão e entrega do bem subtraído, improcede o pedido de desclassificação dos fatos para o crime de furto (art. 155, CP). Impende destacar que o fato do acusado ter simulado portar arma de fogo é suficiente para a consumação do crime. Precedentes do STJ.

3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS RODRIGUES BATISTA e não-provido.

61- Apelação Nº 0001665-92.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JHON LENNON THOMAZ MELLO

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. (ART. 157, CAPUT , C⁄C ART. 14, INCISO II, DO CP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes.

2. A vítima, em juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia, no sentido de que o apelante teria tentado subtrair seu aparelho celular. As declarações foram confirmadas pelas demais provas dos autos, notadamente o depoimento judicial das testemunhas.

3. A pena aplicada ao apelante foi fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparos.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHON LENNON THOMAZ MELLO e não-provido.

62- Apelação Nº 0007679-92.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JULIANO PEREIRA LYRA

Advogado (a) ALESSANDRO SCHERRER PIRES 28307 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06)– PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DOSIMETRIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO INCIDÊNCIA – ATO INFRACIONAL ANTERIOR ANÁLOGO AO TRÁFICO – RECURSO DESPROVIDO.

1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343⁄06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo, como alerta o e. STJ: “ O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: "importar", "exportar", "adquirir", "guardar", dentre outras. [...]” (HC 199.121⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 04⁄09⁄2013).

2. É possível se valer dos depoimentos prestados por policiais condutores como meio de prova, inclusive para efeitos de formar a convicção pela condenação, desde que estejam em consonância com as demais provas colhidas na instrução. Precedente. No caso, os depoimentos dos Policiais, junto das contradições e inconsistências dos depoimentos dos suspeitos e testemunha presencial do fato, conduzem à conclusão pelo acerto da sentença condenatória. Condenação mantida.

3. O registro anterior do acusado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes conduz ao afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06. Precedente.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANO PEREIRA LYRA e não-provido.

63- Apelação Nº 0003727-13.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE L.G.S.

Advogado (a) DIEGO ROCHA DA SILVA 27747 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

64- Apelação Nº 0005796-69.2002.8.08.0012 (012020057969)

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE L.T.D.S.

Advogado (a) DIEGO DE JESUS LEITE 20403 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

65- Apelação Nº 0016862-60.2013.8.08.0012

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE MURILO SANTOS DE JESUS

Advogado (a) KARINA LEMOS SOARES OTTZ 23399 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 46 DA LEI 11.343⁄06 – DESCABIMENTO – REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR IRRELEVANTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ESPÉCIE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA DATIVA – FIXAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se que a pena-base do apelante não foi fixada com excessivo rigor e com a devida fundamentação, guardando proporcionalidade com a análise das circunstâncias judiciais, não se impõe a sua redução. Inaplicável o artigo 46, da Lei de drogas, ao caso concreto já que não ficou comprovada a ausência de discernimento decorrente da alegada dependência química no momento do fato, bem como não se trata de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior. Ademais, no presente caso, inexiste laudo a comprovar a incapacidade em decorrência da dependência química originado por incidente de insanidade mental a alicerçar o pedido, também nos moldes do artigo 26, do CP. Resultando a quantidade de dias-multa de maneira proporcional pena corpórea, não há que se falar em redução. Verificando que o desconto do lapso temporal em que o apelante permaneceu acautelado provisoriamente não importa em qualquer modificação do regime prisional estabelecido, não há que se falar em detração. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas Custas do Processo criminal (art. 804, CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, § 3º, do vigente Código de Processo Civil. Caberá ao Juízo das Execuções Criminais a análise das condições fáticas do Apenado, sobretudo, a alegada hipossuficiência financeira, a fim de decidir sobre eventual sobrestamento da exigibilidade das custas processuais. Comprovada a efetiva prestação de serviço pela profissional nomeada Dativa, faz esta jus à remuneração pelo trabalho realizado nesta instância recursal. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MURILO SANTOS DE JESUS e provido em parte.

66- Apelação Nº 0000714-34.2014.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE M.V.L.B.

Advogado (a) ANDRE FERREIRA CORREA 8435 - ES

Advogado (a) JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO 26475 - ES

Advogado (a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES

APDO M.P.E.

APDO M.P.D.C.

Advogado (a) ELITON ROQUE FACINI 14479 - ES

Advogado (a) TIAGO PEREIRA ALEDI 17009 - ES

APDO M.D.P.L.M.

Advogado (a) ELITON ROQUE FACINI 14479 - ES

Advogado (a) TIAGO PEREIRA ALEDI 17009 - ES

APDO O.L.

Advogado (a) ELITON ROQUE FACINI 14479 - ES

Advogado (a) TIAGO PEREIRA ALEDI 17009 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

67- Apelação Nº 0011393-56.2015.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE HUGO DANIEL DAMASCENO SILVA COSTA

Advogado (a) IAGO GAMA LIMA 24167 - ES

APTE ANDRE LEMPE FERNANDES

Advogado (a) IAGO GAMA LIMA 24167 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄2006 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - APELO IMPROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343⁄2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Havendo uma circunstância judicial considerada desfavorável, deve a pena base ser fixada acima do mínimo legal, além disto, é entendimento legal que as circunstâncias judiciais específicas da Lei de Drogas preponderam sobre as genéricas do art. 59 do Código penal.

4) Havendo prova na sentença da dedicação a atividades criminosas, não deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4 o, da Lei 11.343⁄2006, eis que, segundo a jurisprudência majoritária, a o fato dos recorrentes responderem a outros processos criminais são indicativos de dedicação a atividades criminosas.

5) Com a manutenção da condenação em segundo grau, deve ser determinado que os réus iniciem o cumprimento da pena que lhe foi imposta, independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo iniciar-se de imediato a execução provisória, com emissão da guia de execução provisória, tal como entendeu o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 126.292⁄SP, em 17 de fevereiro de 2016, Relator o E. Ministro Teori Zavascki.

6) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HUGO DANIEL DAMASCENO SILVA COSTA, ANDRE LEMPE FERNANDES e não-provido.

68- Apelação Nº 0003266-27.2018.8.08.0014

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE MARCOS ANTONIO MARTINS

Advogado (a) MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN 9877 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT , DO CP) - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NECESSIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO – CABIMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. 1. Entende-se por crime de receptação o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

2. Comprovado que o agente adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP).

3. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa do delito, quando os indícios e as circunstâncias que envolvem os fatos e a própria conduta do agente revelam que este tinha plena ciência da origem ilícita do bem adquirido.

4. Constatando-se que a pena-base do apelante não foi fixada com excessivo rigor, tendo sido o apenamento base estabelecido com a devida fundamentação, guardando proporcionalidade com a análise das circunstâncias judiciais, não se impõe a sua redução.

5. Inexistente prova de condenação anterior transitada em julgado e que não decorreu o período depurador de 05 (cinco) anos, deve a agravante da reincidência ser afastada.

6. Tendo em vista a pena final aplicada, bem como o fato de não se tratar de réu reincidente, deve ser estabelecido o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

7. Diante da pena aplicada e preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, deve ser procedida à substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito a ser definida pelo Juízo da Execução Penal Competente.

8. APELO PARCIALMENTE PROVIDO .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO MARTINS e provido.

69- Apelação Nº 0004146-19.2018.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO LUCAS MARTINS DE SOUZA

Advogado (a) HENRY MATUCHAKI SILVA 27794 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 13.654⁄18. REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inconstitucionalidade formal da lei nº 13.654⁄2018. O texto final do Projeto de Lei do Senado nº 149⁄2015 foi editado contemplando integralmente os textos do projeto inicial e da Emenda adotada, inclusive com a disposição de revogação da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, que já se encontrava na gênese da proposta e foi efetivamente discutida e votada, não tendo sido excluída na Emenda apresentada. Não prospera o argumento de que a Coordenação de Redação Legislativa (CORELE) tenha se excedido em suas atribuições de mera revisão formal e desfigurado o Projeto de Lei.

2. Ambas as casas efetivamente discutiram e votaram os respectivos projetos contemplando o dispositivo em análise, que permaneceu hígido desde a gênese do projeto, sobrevivendo a emendas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Precedentes do TJES e dos tribunais pátrios. Arguição rejeitada (art. 948 e 949, do CPC, c⁄c art. 165, do RITJES).

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e não-provido.

70- Apelação Nº 0112413-23.2011.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

APTE CLAUDIO SCHMIDT SCHRODER

Advogado (a) EMANOEL JANEIRO 005179 - ES

Advogado (a) JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS 18857 - ES

Advogado (a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA 18249 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar defensiva - Nulidade do julgamento por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que o veredicto condenatório não encontra suporte probatório no caderno processual : Arguida em forma de preliminar questão que se confunde com o mérito, deve ser ela tratada em momento apropriado, em avaliação de fundo. Preliminar rejeitada.

Mérito : Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5.º, XXXVIII, c, da Constituição da Republica. Fixada a pena de forma escorreita, não há se falar em redução. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIO SCHMIDT SCHRODER e não-provido.

71- Apelação Nº 0010448-87.2011.8.08.0021 (021110104482)

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ADENILSON NUNES

Advogado (a) PAULO CESAR GOMES 9868 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ASSTE ACUSAÇÃO ROBSON SCHAEFER

Advogado (a) GILVANIA BINOW 17940 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO: 1.ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE AGIU DESTITUÍDO DE ANIMUS DOLOSO. POSSE DO BEM. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE DETINHA APENAS UMA PROCURAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APARENTAR LEGALIDADE À AVENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Desmerece acolhida o pleito absolutório quando constado nos autos a autoria e materialidade do crime de estelionato (art. 171, § 2º, I, CP), tendo o réu agido com animusdoloso, apresentando documentos falsos com o fim de manter a vítima em erro, celebrando promessa de compra e venda de imóvel que não lhe pertencia e não estava regularizado no registro de imóvel em nome do vendedor, ora recorrente, negócio realizado por intermédio do corretor, sendo, por isso, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo.

2. Somente cabe a aplicação da pena base no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis aos réus. Somado a isso, condenações anteriores com prazo depurador ultrapassado (art. 64, I, CP) não impedem a mácula dos antecedentes criminais, inviabilizando apenas a configuração da reincidência. No caso em tela, considerou o douto magistrado negativos a culpabilidade, os antecedentes e consequências do crime (art. 59, CP), utilizando para tanto fundamentação idônea, em respeito ao art. 93, inciso IX, da Carta da Republica, desmerecendo retoques a r. Sentença neste aspecto. Mantida a pena definitiva do réu nos exatos termos da decisão impugnada, fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa, em regime inicial aberto.

3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADENILSON NUNES e não-provido.

72- Apelação Nº 0001501-34.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

APTE AMELIO LUIZ DOS ANJOS

Advogado (a) MAURO CESAR RODRIGUES 144674 - MG

APTE JEFFERSON BATISTA MARTINS

Advogado (a) MAURO CESAR RODRIGUES 144674 - MG

APTE MAYCON LEAL DA SILVA

Advogado (a) CLAUDIA LUZ VIDAL 103690 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826⁄03). ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVAM NA POSSE DAS ARMAS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. COAUTORIA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÕES DIVERSAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099⁄95. PEDIDO DE TRANFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA DE OUTRO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PLEITO DE APLICAÇAO DA ATENUANTE GENÉRICA DA PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os argumentos apresentados pela defesa para sustentar a tese de crime impossível confundem-se com o mérito recursal, que visa esclarecer se os acusados estavam ou não na posse das armas apreendidas. O crime impossível, nos termos do art. 17, do Código Penal, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o que não ocorre no presente caso.

2. É possível a existência do concurso de pessoas nos crimes de posse e de porte de arma de fogo, nos casos de posse e porte compartilhado das armas, o que ocorre quando os réus, além de terem ciência da presença das armas, têm plena disponibilidade para usá-las caso assim intencionem, como ocorre no caso dos autos.

3. Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo são crimes formais e de perigo abstrato, cuja consumação se dá com o simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório, não se exigindo finalidade específica, isto é, dolo específico.

4. A posse de armas de uso permitido e de uso restrito caracteriza os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.8.26⁄2003, em concurso material, ainda que apreendidas no mesmo contexto. Precedentes. STJ.

5. Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ.

6. A impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador.

7. Os acusados não preenchem os requisitos do art. 89, da Lei 9.099⁄95, que trata do instituto da suspensão do processo, razão pela qual não merece prosperar o pleito recursal.

8. Cabe ao juízo da execução analisar o pedido de transferência para penitenciária de outro estado da federação, nos termos do art. 66, inc. III, f e inc. V, g, da Lei de Execução Penal.

9. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.

10. O fato de o agente não possuir condenações anteriores, sendo primário, não constitui circunstância relevante, nos termos do art. 66, do CP, mas apenas circunstância que se espera de qualquer cidadão comum. O tema primariedade⁄reincidência é tratado expressamente pelo estatuto penal que, no seu art. 61, inciso I, prevê expressamente a reincidência como agravante. Portanto, a contrario sensu, sendo o réu primário, apenas não deve ser aplicada a agravante, não havendo que se falar em atenuante.

11. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON LEAL DA SILVA, JEFFERSON BATISTA MARTINS, AMELIO LUIZ DOS ANJOS e provido em parte.

73- Apelação Nº 0000539-74.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE G.D.S.B.

Advogado (a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

74- Apelação Nº 0009247-80.2013.8.08.0024

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE RUAN CARLOS ALVES RODRIGUES

Advogado (a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343⁄06 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - REDUÇÃO DO APENAMENTO-BASE – NECESSIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL – CABIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo que se falar em desclassificação para o crime do artigo 28.

2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.

3. In casu, como se percebe, fora fixada para o crime de tráfico de drogas, uma pena-base de 06 (seis) anos de reclusão, afastando-se em 01 (um) ano do mínimo legal, levando em consideração os termos do artigo 42 da Lei 11.343⁄06, eis que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP lhes foram valoradas positivamente.

A quantidade de droga apreendida, qual seja, 10,3 (dez gramas e três decigramas de maconha, a teor do que dispõe o artigo 42 da lei de Drogas, não pode servir de fundamento para a exacerbação da pena base, in casu.

4. No tocante ao pedido de reconhecimento da confissão, ainda que parcial, merece acolhida, eis que utilizada como elemento de convicção do Magistrado na r. sentença. (Precedente)

5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUAN CARLOS ALVES RODRIGUES e provido em parte.

75- Apelação Nº 0048879-16.2013.8.08.0024

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE WESLEY DOS SANTOS E SANTOS

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826⁄03 - REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que a ponderação negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, não se apoia em nenhum dado concreto, provado nos autos, não se mostra como fundamento válido para a exasperação da pena-base. 2. Conforme se verifica às fls. 53 a 70, o apelante possui diversos registros de infrações penais variadas, não preenchendo assim ao disposto no inciso III, do artigo 44, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY DOS SANTOS E SANTOS e provido em parte.

76- Apelação Nº 0013541-44.2014.8.08.0024

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ALEXSANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado (a) WEVERTON SANTOS MORAES 19453 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, “CAPUT”, C⁄C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – APENAMENTO BASE JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343⁄06 - INCABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DA LEI ANTIDROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – ATENUANTE DA MENORIDADE – INVIABILIDADE – INCIDÊNCIA DA SUMÚLA Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabido o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal quando o pleito já foi reconhecido na sentença condenatória. 2. Incabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, quando comprovado que o réu possuía grande quantidade de entorpecentes, à luz do disposto no artigo 42, da Lei Antidrogas. 3. O reconhecimento da atenuante da menoridade encontra óbice na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXSANDRO SILVA DE OLIVEIRA e não-provido.

77- Apelação Nº 0017501-08.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ALEF CARVALHO SILVA SANTOS

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

APTE⁄APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO⁄APTE LUCAS SILVA DO NASCIMENTO

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DE UM DOS RÉUS. TÓXICOS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343⁄06. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. PLEITO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. É impossível a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, da lei 11.343⁄06) se as provas produzidas não fornecem o mínimo de certeza necessária quanto à autoria e materialidade delitivas.

2. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para majorar a pena-base, nos termos do art. 42, da Lei 11.343⁄06.

3. O reiterado envolvimento do acusado em práticas delitivas não se revela como fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância judicial relacionada à conduta social. STJ. Precedentes.

4. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.

5. Recursos do Parquet e de Lucas Silva do Nascimento parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LUCAS SILVA DO NASCIMENTO e provido em parte.

78- Apelação Nº 0031815-56.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS

Advogado (a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

1. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base sem que haja fundamentação idônea para tanto.

2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, segundo precedentes do c. STJ.

3. O fato de que o réu responde a outros processos criminais revela seu envolvimento com atividades criminosas, nos termos da jurisprudência do c. STJ.

4. Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS e provido em parte.

79- Apelação Nº 0002503-93.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO JUNIA BATISTA DE ANDRADE

Advogado (a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. Embora não seja previsto legalmente, a aplicação do princípio da insignificância é possível, desde que observados alguns requisitos, porquanto indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, alguns dados referentes à vida pregressa do acusado, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido.

80- Apelação Nº 0006733-81.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

APTE M.P.S.

Advogado (a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

81- Apelação Nº 0033155-40.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE SILVIO DUTRA BORGES

Advogado (a) KARINA DE MORAIS GHIDETTI 28470 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE – PENAS DEVIDAMENTE APLICADAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SEDE DE SENTENÇA - APELO IMPROVIDO.

1. As provas produzidas, em especial as declarações da vítima, bem como o próprio interrogatório do apelante, comprovam a exaustão que o roubo se deu com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas.

2. Uma vez comprovada à incidência das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes não há que se falar em afastamento das mesmas.

3. As penas de ambos os delitos foram devidamente aplicada pelo Magistrado sentenciante, tendo o mesmo agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando penas suficientes à reprovação dos delitos praticados pelo recorrente.

4. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o recorrente condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tenho que tal pleito se encontra superado, haja vista que a r. sentença proferida deferiu a assistência judiciária gratuita, bem como suspendeu a exigibilidade do pagamento das custas processuais.

5. APELO IMPROVIDO .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILVIO DUTRA BORGES e não-provido.

82- Apelação Nº 0000791-70.2015.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

APTE GENIVAL SANTANA MUNIZ

Advogado (a) CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA 18341 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA :

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826⁄03 - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE, ART. 12 DA LEI Nº 10.826⁄2003 – VIA PÚBLICA – CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA MULTA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Comprovado nos autos que o recorrente fora detido próximo a uma estrada, portando arma de fogo em uma bolsa, correto se afigura sua condenação no crime de porte de arma de fogo, sendo inviável a tese defensiva de desclassificação para o crime de posse.

2) O crime de porte ilegal de arma, se trata de crime formal, ou de mera conduta, de modo que não há que se falar em repelir agressão atual ou iminente, já que as supostas ameaças não eram concretas mas sim apenas um sentimento do recorrente de que pudesse estar sendo ameaçado, não havendo que se falar em absolvição diante da ocorrência do estado de necessidade.

3) Havendo apenas uma circunstância judicial do art. 59 considerada desfavorável, se revela exagerada a fixação da pena-base na pena-média, merecendo redução.

4) Para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual o valor será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

5) Apelo conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENIVAL SANTANA MUNIZ e provido em parte.

83- Apelação Nº 0013959-61.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ARTHUR DO CARMO CONCEICAO

Advogado (a) BRAYAN SCARPAT NEVES 20595 - ES

Advogado (a) HERBERT SCARPAT NEVES 21536 - ES

Advogado (a) HERMES DE ALMEIDA NEVES 007497 - ES

Advogado (a) JAMILLY SCARPAT NEVES 12932 - ES

APTE ANA CLAUDIA MACHADO TOMAZ

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES PELO ARTIGO 33 E 35 DA LEI Nº 11.343⁄06 E ARTIGO 12 E 14 DA LEI 10.826⁄03 - 1. PEDIDO DO RECORRENTE DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONTESTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - 2. PEDIDO DA RECORRENTE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO - 3. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO - 4. § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, INCOMPATÍVEL COM O ART. 35 DA MESMA LEI - 5. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DIANTE DO QUANTUM FIXADO - 6. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ANÁLISE NA EXECUÇÃO - 7. INAPROPRIEDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL - 8. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE IMPROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE PROVIDO.

1. Observa-se dos depoimentos prestados pelos milicianos a convergência das declarações, principalmente ao indicarem com detalhes todo o procedimento de observação e abordagem do traficante, corroborando, assim, com a existência de denúncias que relatavam a intensa atividade criminosa no local. Não obstante, é cediço que as declarações de policiais em juízo, sob a garantia do contraditório, possuem grande valia, quando coerentes e demonstram consonância entre si.

2. O fato de a recorrente ser companheira de um dos membros da organização não a torna automaticamente integrante do grupo. Não pode haver condenação criminal baseada em presunção de culpabilidade. Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas deve haver o dolo de traficar e a clara finalidade de se associar com permanência para praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34, da Lei nº 11.343⁄06.

3. Nota-se que a dosimetria confeccionada em primeiro grau de jurisdição foi bem elaborada e não merece qualquer tipo de reparos, uma vez que os ditames legais dos artigos 59 e 68 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343⁄06 foram seguidos e todas as etapas da dosimetria foram realizadas de forma bem fundamentada pelo juiz competente.

4. Medida de rigor afastar-se, desde já, o pedido recursal de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, ante a incompatibilidade com a condenação pela associação à traficância (art. 35, Lei 11.343⁄06). Nesse sentido a solidificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Extrai-se que a eventual concessão do benefício da substituição de pena está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos contidos no artigo 44 do Código Penal, não sendo o caso do recorrente, cuja pena total foi fixada em patamar acima de 04 (quatro) anos de reclusão (requisito objetivo). Da mesma forma, relativamente à aplicação do regime inicial de cumprimento de pena ao apelante, tendo em vista o quantum de sanção reclusiva fixado, inviável a modificação, por força do artigo 33, § 2º, do Código Penal, motivo pelo qual mantenho o regime de cumprimento de pena inicialmente fechado.

6. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de isenção do pagamento de custas processuais ao recorrente, entendo que este poderá ser examinado pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.

7. Não se é proibida a liberdade na fase recursal ao réu que permaneceu custodiado provisoriamente durante o desenrolar do processo, apresentando-se como direito do acusado quando cessado os requisitos necessários ao acautelamento preventivo, porém, se mantidos os requisitos e hipóteses da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP, não havendo qualquer fato novo, configura-se a necessidade da manutenção do acautelamento provisório.

8. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE IMPROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR DO CARMO CONCEICAO e não-provido. Conhecido o recurso de ANA CLAUDIA MACHADO TOMAZ e provido.

84- Apelação Nº 0001134-46.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.

APDO W.E.F.F.

Advogado (a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

85- Apelação Nº 0006661-76.2018.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

APTE WALLACE DOS SANTOS

Advogado (a) ANA CAROLINA COVRE GAGNO 25025 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não remanescendo dúvida razoável acerca da prova da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, impossível falar em absolvição por falta de provas. 2. Restando comprovado que a ilustre magistrada “a quo”, aplicou a pena-base do recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos, e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, resta evidente a impossibilidade de redução daquela. Ademais, consta da sentença condenatória que o réu ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, fato este que por si só impede a fixação da pena no mínimo legal. 3. Reconhecendo a presença da atenuante da confissão espontânea, a ilustre magistrada corretamente procedeu a compensação da mesma com a agravante da reincidência. 4. Inviável a aplicação de regime prisional diverso do estabelecido na sentença, na forma do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE DOS SANTOS e não-provido.

86- Apelação Nº 0000026-76.2018.8.08.0031

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

APTE SAMUEL FERREIRA ONOFRE DE OLIVEIRA

Advogado (a) EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI 17129 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JÚLIO CÉSAR BABILON

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006, ART. 12 DA LEI 10.826⁄2003. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO JÁ APLICADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva a pesar sobre o recorrente, deve ser mantida a condenação.

2. O reconhecimento da excludente de culpabilidade pela coação moral irresistível demanda segura e inquestionável comprovação de que a vontade do agente encontrava-se totalmente suprimida pela ação de terceiro, que após tê-lo subjugado, o teria compelido a praticar os atos a ele imputados. À míngua de comprovação plena e induvidosa de atuação sob o manto da aludida excludente de culpabilidade, impossível acolher o pleito recursal.

3. Aplicadas na sentença as circunstâncias atenuantes efetivamente constatadas – menoridade relativa e confissão, não merece reparo o édito recorrido.

4. Recurso conhecido. Negado provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMUEL FERREIRA ONOFRE DE OLIVEIRA e não-provido.

87- Apelação Nº 0000153-14.2018.8.08.0031

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO WILIOMAR RAIDIMA ALVES

Advogado (a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI DE DROGAS). CONSTITUCIONALIDADE DA MINORANTE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradamente sobre a aplicabilidade do tráfico privilegiado, reconhecendo, por via transversa, a constitucionalidade do instituto.

2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reparação dos danos causados ao ofendido, além de depender de pedido expresso da acusação, só será fixada pelo magistrado se tiver elementos mínimos para tanto, trazidos durante a instrução criminal, o que não ocorreu nos presentes autos.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e não-provido.

88- Apelação Nº 0002459-26.2013.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE J.F.J.

Advogado (a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

89- Apelação Nº 0000931-12.2017.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE EVERALDO DE OLIVEIRA PAIXAO

Advogado (a) GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA 8644 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - 01. absolvição - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO - 02. IMPOSSIBILIDADE DE afastamento do concurso DE AGENTES 03. CONFIGURAÇÃO DO CUNCURSO FORMAL DE CRIMES - 04. apelo improvido.

1. O próprio réu confessa a prática do delito, não havendo a necessidade de grande embate quanto a autoria delitiva, pois esta se confirma pela unanimidade das provas colhidos em Juízo. Nessa esteira, diante de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, tenho que a conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

2. Quanto a majorante contida no inciso II, o conjunto probatório é unanime em apontar a ação conjunta de dois indivíduos, que perpetraram em convergência de desígnios a ação delitiva, confirmada pela confissão do réu neste sentido. A ausência de prisão do seu comparsa não leva a exclusão da causa de aumento referida quando a prova colacionada aos autos é uníssona nesta vertente. Diante disso, consubstanciando a majoração em testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impossível o decote desta circunstância majorante do crime de roubo.

3. O concurso formal de crimes ocorre quando o agente, “mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicasse-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. Pelas provas produzidas nos autos, depreende-se que esse foi o tipo de concurso de crimes cometido pelo recorrente, mediante uma só ação, que atingiu duas vítimas diferentes, sendo subtraídos bens de ambas. O instituto do concurso formal possui a finalidade de corrigir distorções punitivas que agravam a pena do réu de forma desproporcional às condutas praticadas, como, por exemplo, o roubo perpetrado em desfavor de mais de trinta pessoas no interior de um transporte público.

4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVERALDO DE OLIVEIRA PAIXAO e não-provido.

90- Apelação Nº 0049178-23.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

APTE JOAO BARBOSA

Advogado (a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). LEI 11.340⁄06. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECURSO PROVIDO.

1. Dosimetria. Na 1 a fase, constata-se que de fato, a fundamentação que elevou a pena-base é inidônea, por ser genérica e abstrata, razão que impõe a devolução da pena ao mínimo.

2. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO BARBOSA e provido.

91- Apelação Nº 0008250-93.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE FABRICIO DE SOUZA DE OLIVEIRA

Advogado (a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, CP. recurso do acusado. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISUMFUNDAMENTADO. QUESTÃO SUPERADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE MERITÓRIA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RAZÕES DA CONDENAÇÃO MOTIVADAS. MÉRITO. 4. RECONHECIMENTO PESSOAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. 5. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 6. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA (ART. 93, IX, CF⁄88). PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO DO ADVOGADO DATIVO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8 . RECURSOS CONHECIDOS. em relação ao acusado, PARCIAMENTE PROVIDO e improvido quanto ao defensor dativo.

1. A decisão que recebeu a denúncia, embora concisa, fundamentou satisfatoriamente as razões do recebimento da exordial.Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que resta superada a alegação da referida nulidade quando já existente sentença penal condenatória – situação que amolda-se ao caso em epígrafe.

2. Preliminares são questões de natureza processual ou material cujo reconhecimento impede a análise do mérito da demanda. Na espécie, contudo, a alegação funda-se na nulidade de uma das provas produzidas no âmbito do inquérito policial, cujo exame deve ser reservado ao momento processual oportuno, ou seja, na reapreciação dos elementos instrutórios que constituem o mérito recursal. Preliminar não conhecida.

3. Não é necessário o enfrentamento de todas as alegações das partes pelo magistrado, bastando que a sua decisão seja motivada. In casu, verifica-se que o magistrado a quoexternou as razões de seu convencimento ao explanar os motivos de exasperação da pena-base do réu.

4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a inobservância das formalidades contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, para o reconhecimento pessoal, não dá azo a nulidade, podendo o ato ser realizado de maneira diversa.

5. A autoria e a materialidade dos delitos encontram-se devidamente confirmadas por meio das provas carreadas aos autos. As testemunhas descrevem, de maneira consistente, o desenvolver dos acontecimentos, formando prova sólida na demonstração da autoria delitiva do réu. Assim sendo, não há falar na pretendida absolvição.

6 . Conforme orientação assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração das circunstâncias deve se pautar nas provas dos autos, não sendo suficiente motivação genérica ou relacionada a elementos inerentes ao tipo penal. Empregando o MM. Juiz fundamentação inidônea na avaliação negativa da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, impõe-se a redução da pena-base, que deve ser fixada em seu patamar mínimo legal. Pena do réu redimensionada.

7. São devidos honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado pelo magistrado e, estando sua fixação dentro dos parâmetros relativos ao zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Na espécie, não há que se falar em majoração do quantum fixado em 1ª Instância, eis em consonância com as regras previstas na norma processual civil.

8. Recursos conhecidos e, no mérito, parcialmente provido em relação ao acusado e improvido no tocante ao defensor dativo.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO DE SOUZA DE OLIVEIRA e provido em parte.

92- Apelação Nº 0007301-35.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE GIOVANA COELHO ALMEIDA CALIMAN

Advogado (a) RICARDO BRAVIN 8756 - ES

APDO FABIO CALIMAN

Advogado (a) ANA VALERIA FERNANDES 16444 - ES

Advogado (a) JABES COELHO MATOS JUNIOR 19866 - ES

Advogado (a) JADER SIMÕES ASSUNÇÃO JUNIOR 22029 - ES

Advogado (a) JAMES MONTI PEREIRA 29748 - ES

Advogado (a) JOSE MARQUES PEREIRA 24614 - ES

Advogado (a) LEONARDO GUIMARAES 11768 - ES

Advogado (a) SIDNEY PAULO SILVA 18617 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CP, NA FORMA DA LEI Nº 11.340⁄06. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA DEFESA: 1. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E SUAS FILHAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. MEDIDA EXTINTA ANTES DO PROVIMENTO CONDENATÓRIO. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS E⁄OU INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU PERSISTE NAS INVESTIDAS EM FACE DA VÍTIMA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não persistindo os motivos que ensejaram a fixação das medidas protetivas de urgência na ação penal originária (Lei nº 11.340⁄06) e sendo proferida sentença condenatória, inexistindo informações de que o acusado persista nas investidas ou tenha proferido novas ameaças em face da vítima e seus descendentes, impõe-se a manutenção da sentença que revogou-as nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Somado a isso, eventual investida do réu em face da vítima deverá desencadear novo pedido de medida protetiva e instauração de nova investigação e ação penal diversa relativa aos fatos.

2. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIOVANA COELHO ALMEIDA CALIMAN e não-provido.

93- Apelação Nº 0000227-56.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE PAULO SERGIO SOUZA

Advogado (a) FRANCISCO MANOEL DA CRUZ MAURO 19851 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS VETORES JUDICIAIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREJUDICADO - RECURSO EM LIBERDADE – DESCABIMENTO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar defensiva – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos vetores judiciais de individualização da pena : Constatado que a sentença de primeiro grau que todas as circunstâncias judiciais estiveram baseadas em elementos concretos existentes no processo, tendo sido suficientemente fundamentadas pela Nobre Magistrada a quo, ainda que sucintamente, de forma que não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada.

Mérito: Fica prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porque já concedida na sentença.Impossível conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade quando demonstrado que a soltura acarretaria risco à ordem pública. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado Dativo, faz este jus à remuneração pelo trabalho realizado nesta instância recursal. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO SOUZA e provido em parte.

94- Apelação Nº 0003333-26.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.

APDO M.L.R.

Advogado (a) AMANDA LOUISE RIBEIRO DA LUZ M3994910 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

95- Apelação Nº 0000008-55.2000.8.08.0041 (041000000087)

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO IDAIR HELENO PEREIRA

Advogado (a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLEITO MINISTERIAL PARA QUE O ACUSADO SEJA PRONUNCIADO E SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - TESE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Só é admissível a absolvição sumária quando cabalmente provada a ocorrência de uma das hipóteses pressupostas no artigo 415 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda segura e inquestionável comprovação da ausência de animus necandi, assim como, da utilização de meio moderado e proporcional para repelir agressão atual ou iminente. Havendo incerteza quanto à moderação do meio utilizado ou de ter o réu atuado repelindo injusta agressão, impossível o acolhimento imediato da excludente da legítima defesa, remetendo-se o caso à apreciação do Conselho de Sentença. 3. Para submeter o julgamento do crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri, incluída a qualificativa, basta que o processo apresente uma viabilidade de sua existência como elemento subjetivo, pois só podem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, o que não ocorre no presente caso. 4 - Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido.

96- Apelação Nº 0002060-58.2013.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE WARLEY CAMPOS SILVA

Advogado (a) MARLY MERCEDES ANICHINI 001990 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO APELANTE WESLEY – RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Não há que se falar em desclassificação do delito para furto simples, uma vez que o acusado, aproveitando-se da confiança em si depositado, se viu agraciado com facilidades que tornaram mais tranquila a prática do crime patrimonial, o que já basta, portanto, para configurar a qualificadora prevista no art. 155, § 4, inc. II, primeira parte, do Código Penal. 2 – Considerando que o apelante confessou a conduta criminosa na esfera policial e que referida confissão foi utilizada como prova para fundamentar a condenação, há de ser reconhecida a atenuante da confissão. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WARLEY CAMPOS SILVA e provido em parte.

97- Apelação Nº 0001231-29.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

APTE A.L.C.D.O.

Advogado (a) CAMILA EBERT LEONEL CAFEU 20939 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

98- Apelação Nº 0001485-02.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

APTE⁄APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO⁄APTE LEANDRO VINICIUS SOARES DE ARAUJO

Advogado (a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO⁄MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – PENA DEVIDAMENTE IMPOSTA – MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DA MAJORANTE – ARMA BRANCA - REVOGAÇÃO DO INCISO I,DO § 2º, DO ART. 157, DO CP (LEI 13.654⁄18)- RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA – DETRAÇÃO – PREJUDICADA – PROGRESSÃO JÁ REALIZADA – REGIME MAIS BRANDO- RECURSOS IMPROVIDOS.

Não é demais salientar a relevância da palavra da vítima que, a priori, desfruta de credibilidade, desde que inexistentes motivos para imputar ao ofensor a prática que não tenha verdadeiramente ocorrido, e ausente qualquer relação de inimizade contra o réu. Tal circunstância é o que sobressai da prova dos autos, o que reforça a veracidade de suas declarações.

Ademais, conforme é sabido, em sede de crimes patrimoniais, cometidos na maioria das vezes na clandestinidade, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, é de grande relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu o delito.

Registre-se ainda que os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira.

Conforme se observa, houve a transferência da posse do celular da vítima para o recorrente, o que para a doutrina e jurisprudência pátria já se demonstra configurado o delito de roubo, ante ao que propõe a teoria da amotio (ou apprehensio), na qual a consumação do crime ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso.

No caso dos autos, a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal, diante da presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, mormente a e as circunstância do delito, devidamente fundamentada.

Da leitura da r. sentença guerreada extrai-se que o MM. Juiz de Direito fundamentou satisfatoriamente a existência de circunstância desfavorável ao réu, ora apelante⁄apelado, sendo proporcional e razoável a pena basilar fixada em 04 anos e 09 meses de reclusão.

Daí já se pode concluir ser correta a dosimetria da pena, não se podendo afirmar que a pena se mostrou ínfima, como mencionou o Ministério Público de 1º Grau.

Da mesma forma, ante os fundamentos já expendidos, não há como prosperar o pleito de redução da pena, formulado pela defesa.

Dessa forma, não é mais suficiente, para fins de majoração do crime de roubo, o uso de arma branca (punhais, estiletes, facas, canivetes e afins), restringindo-se a majoração prevista apenas às hipóteses em que a ameaça feita no delito de roubo seja perpetrada mediante uso de arma de fogo.

Releva salientar, ainda, que, apesar de os fatos ora dirimidos terem ocorrido em 25 de fevereiro de 2017 e, portanto, em momento anterior à promulgação da Lei nº 13.654⁄2018, a mudança trazida por referida lei é cabível, tendo em vista que “ a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado” (CP, art. , parágrafo único).

No tocante ao pedido de detração para efeito de alteração do regime inicial imposto, tenho que o mesmo resta prejudicado, eis que conforme a Guia de Execução nº 0005510-24.2018.8.08.0047 – referente ao apelante LEANDRO VINICIUS SOARES DE ARAUJO, o mesmo já foi progredido ao regime aberto em 23⁄11⁄2018.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e não-provido.

99- Apelação Nº 0005245-22.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE T.D.S.A.S.

Advogado (a) FRANKLIN PEREIRA MARTINS 22686 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

100- Apelação Nº 0022770-58.2011.8.08.0048 (048110227708)

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FRANCISCO DA COSTA FERNANDES

Advogado (a) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES 11855 - ES

Advogado (a) PAULO PEÇANHA 12072 - ES

Advogado (a) RODRIGO PEÇANHA DA CRUZ 137165 - RJ

Advogado (a) SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA 008771 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PENA DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal dar-se-á pela pena concretamente imposta ao acusado, in casu, 02 (dois) anos de detenção. 2 - Constatado que entre a data do recebimento da denúncia, em 28⁄11⁄2012, e a data da publicação da sentença, em 28⁄03⁄2018, transcorreu o lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, há que ser extinta a punibilidade do réu, nos moldes dos artigos 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro. 3 - Prescrição declarada de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição FRANCISCO DA COSTA FERNANDES.

101- Apelação Nº 0012210-18.2015.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE PAULO VITOR DA SILVA NASCIMENTO

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - redução da pena-base – impossibilidade - PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.

1. Restando comprovado que o ilustre magistrado “a quo”, aplicou a pena-base do recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos, e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, resta evidente a impossibilidade de redução da pena-base. 2. Não há de ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, já que o acusado apenas relatou que realmente pilotou a motocicleta, mas que não tinha consciência da ação homicida de seu companheiro, não confessando os fatos descritos nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de PAULO VITOR DA SILVA NASCIMENTO e não-provido.

102- Apelação Nº 0026264-86.2015.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE JOSEMAR NOBRE NASCIMENTO

Advogado (a) EDIMAR SANTOS 15651 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA :

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826⁄03 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE, ART. 12 DA LEI Nº 10.826⁄2003 – VIA PÚBLICA – CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO – LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.

1) Comprovado nos autos que o recorrente fora detido em via pública portando arma de fogo em sua cintura, correto se afigura sua condenação no crime de porte de arma de fogo, sendo inviável a tese defensiva de desclassificação para o crime de posse.

2) O crime de porte ilegal de arma, se trata de crime formal, ou de mera conduta, de modo que não há que se falar em repelir agressão atual ou iminente, já que as supostas ameaças não eram concretas mas sim apenas um sentimento do recorrente de que pudesse estar sendo ameaçado, não havendo que se falar em absolvição diante da ocorrência de legítima defesa.

3) Havendo a pena-base já sido aplicada em seu mínimo legal, não há espaço para qualquer sorte de nova redução na primeira fase da dosimetria, carecendo interesse no pedido.

4) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a teor da Lei nº 1060⁄50, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060⁄50 que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução

5) Apelo conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSEMAR NOBRE NASCIMENTO e não-provido.

103- Apelação Nº 0002917-19.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.

APDO L.H.S.D.S.

Advogado (a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

104- Apelação Nº 0001723-19.1997.8.08.0048 (048970017231)

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE SIDNEY CARLOS DE ALMEIDA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APTE VALTER GONCALVES ALMEIDA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8072⁄90. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NOVATIO LEGIS EM PEJUS. PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, “No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros” . A fundamentação do apelo versa sobre a aplicação da lei penal no tempo e a prescrição da pretensão punitiva, tratando, assim, de matéria cujo caráter não é exclusivamente pessoal e cujo resultado será igual aos dois denunciados.

2. O douto Magistrado, ao realizar o processo de dosimetria da pena, partiu de preceito secundário mais gravoso do que o vigente ao tempo do fato, incorrendo, assim, em novatio legis em pejus. Os corréus foram condenados por infringência ao art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, tendo consumado o delito no dia 13 de março de 1995. Nessa data, o preceito secundário do tipo cominava a pena em abstrato de 05 a 15 anos de reclusão, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 8.072⁄1990.

3. As penas-base dos réus foi fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, ante a utilização de fundamentação inidônea para justificar a exasperação da pena. Penas redimensionadas.

4. O prazo prescricional que incide sobre as penas é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 110, caput, e § 1º, e art. 109, inciso III, do Código Penal, em razão de já ter se operado o trânsito em julgado para a acusação. Na hipótese, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um período superior a 12 (doze) anos.

5. Declarada extinta a punibilidade dos réus Valter Gonçalves Almeida e Sidney Carlos de Almeida, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP.

6. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIDNEY CARLOS DE ALMEIDA, VALTER GONCALVES ALMEIDA e provido.

105- Apelação Nº 0000292-43.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO LUIZ CANAL DE LIMA CAMPOS

Advogado (a) GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA :

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º DO CPB – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - APELO PROVIDO.

1) Não havendo dúvidas quanto a autoria e materialidade da ocorrência do crime de lesões corporais, e não militando em favor do recorrente qualquer excludente de culpabilidade, amolda-se a conduta do recorrido ao crime tipificado no art. 129, § 9º do CP.

2) Nos crimes cometidos sob égide da Lei Maria da Penha é dado especial relevo a palavra da vítima.

3) Apelo provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido.

106- Apelação Nº 0002641-19.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO DIEGO SOSSAI FAZOLO

Advogado (a) GIOVANI PRAVATO 18656 - ES

Advogado (a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ART. 147, CP E ART. 21, DECRETO-LEI 3.688⁄41. PEDIDO DE CONDENÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DAS VIAS DE FATO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas

2. As declarações da vítima em juízo foram firmes no sentido de que a mesma, em momento algum, sentiu-se ameaçada pelo réu ou com medo do mesmo, impondo-se a absolvição em relação ao crime de ameaça.

3. Resta configurada a contravenção de vias de fato quando o agente agride a vítima ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de provocar dano à sua integridade corporal, como no caso dos autos, impondo-se a condenação do apelado.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido em parte.

107- Apelação Nº 0003366-15.2011.8.08.0050 (050110033664)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE

Advogado (a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE 003682 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06⁄02⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – São devidos honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado pelo magistrado e, estando sua fixação dentro dos parâmetros relativos ao zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 2 – No caso em tela, o nobre causídico atuou na defesa dos três réus a partir da defesa prévia até a sentença de impronúncia, demonstrando louvável zelo na condução da causa (procedimento do Júri), de média complexidade, razão pela qual, no meu entender, deve ser majorado o arbitramento dos honorários advocatícios para R$1.200,00 (mil e duzentos reais). 3 – Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE e não-provido.

108- Apelação Nº 0002559-24.2013.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE DEVIANO FERNANDES LIMA

Advogado (a) ISABELLA THALITA ANDRETTO OLIVEIRA 28453 - ES

Advogado (a) NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA 15756 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 121, § 2º, II E IV, C⁄C ART. 14, II, AMBOS DO CP – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO - AUMENTO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. , inciso XXXVIII, da CRFB⁄88. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, o reconhecimento da excludente da legítima defesa demanda prova irretorquível, socorrendo àqueles que repulsam agressão ilegítima, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente os meios. Torna-se inadmissível a incidência da excludente suscitada se a defesa não se desincumbe do ônus de demonstrar a injusta agressão, dever que lhe competia a teor do artigo 156 do código de processo penal, especialmente quando as provas nos autos convergem desfavoráveis ao agente. Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado praticou o delito por motivo fútil e mediante recurso que impediu a defesa da vítima, não há como decotar as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Fixada a pena-base em consonância com os elementos extraídos dos autos, não há que se falar em qualquer alteração. O Código Penal não prevê, para as atenuantes, percentual mínimo e ou máximo a ser utilizado como redutor, de maneira que pode o juiz fazer uso da discricionariedade, cominando o redutor que se mostra mais adequado ao caso concreto, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como os limites abstratos da pena. Se a pena foi estabelecida em patamar superior a quatro anos de reclusão, é impossível o estabelecimento de regime prisional aberto, conforme inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEVIANO FERNANDES LIMA e não-provido.

109- Apelação Nº 0022988-86.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CHARLES NASCIMENTO DE JESUS

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, “CAPUT”, C⁄C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343⁄06 - INCABÍVEL – RÉU REINCIDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas induvidosamente comprovada pelo conteúdo probatório coligido nos autos, não há que se falar em absolvição, mormente levando-se em conta os depoimentos dos policiais militares que confirmaram os fatos narrados na denúncia, razão pela qual, a incursão do réu no tipo penal do artigo 33 c⁄c o artigo 40, inciso VI, da Lei Antidrogas, é medida que se impõe. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si só, impede a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Incabível o pleito defensivo de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, em seu patamar máximo, tendo em vista que restou demonstrado que trata-se de réu reincidente. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHARLES NASCIMENTO DE JESUS e não-provido.

110- Apelação Nº 0035084-69.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE PEDRO MARLON FERREIRA

Advogado (a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – DOSIMETIRA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES MACULADOS – VIABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA - ISENÇÃO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso focado, apesar de não vislumbrar os antecedentes maculados do réu, eis que ausente nos autos prova de condenações anteriores, ainda assim, diante da valoração negativa das demais circunstâncias judiciais, merece ser mantida a pena-base no patamar estabelecido na sentença. 2. O agente, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Ademais, a isenção do pagamento é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para decotar das circunstâncias judiciais os antecedentes maculados do réu, mantendo-se intacta a pena definitiva imposta.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO MARLON FERREIRA e provido em parte.

111- Apelação Nº 0038171-96.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE FERNANDO DA SILVA SANTOS

Advogado (a) BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO 21307 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180, CAPUT, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE SABIA A ORIGEM ILÍCITA DA RES - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - As provas produzidas nos autos demonstram a incursão do réu no crime capitulado no artigo 180, caput, do Código Penal. 2 - Inviável a desclassificação delitiva para a modalidade culposa quando verifica-se que o réu sabia da origem ilícita da res. 3 - No caso focado, restou devidamente esclarecido que a nota fiscal que o apelante portava continha dados divergentes dos dados reais do veículo, sendo certo que o mesmo sabia que o documento era falsificado. 4 - Os delitos foram frutos de ações independentes, tendo sido julgados em concurso material, eis que foram praticados em momentos distintos, agindo o réu com ações diversas. Destarte, o recorrente com dolo independente, optou por apresentar a nota fiscal falsa às autoridades policiais no momento da prisão em flagrante, sendo que pretendia, evidentemente, dar aparência lícita à motocicleta receptada, sendo inviável a aplicação do Princípio da Consunção. 5 - Não há que se falar na fixação do regime aberto, eis que, embora a pena tenha sido estabelecida em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a reincidência impede o início do cumprimento da pena no regime menos gravoso, consoante o disposto no art. 33, § 2º, b e c, do Código Penal. 6 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO DA SILVA SANTOS e não-provido.

112- Apelação Nº 0003374-85.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE⁄APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO⁄APTE JOAO VITOR WAICHERT

Advogado (a) ALZIMARA SOEIRO SANTOS 21903 - ES

Advogado (a) DAMARIS RAFAELA RIZZI MACAO 25676 - ES

Advogado (a) ERIK FREITAS GONCALVES 23343 - ES

Advogado (a) FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO 22519 - ES

Advogado (a) WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE - INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - PROXIMIDADE NA EXECUÇÃO - FRAÇÃO 1⁄3 (UM TERÇO) PRESERVADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Restou plenamente comprovado pelos elementos probatórios acostados aos autos, em especial, pelos depoimentos da vítima e testemunhas, que foram claras em afirmar que o apelante agiu conjuntamente com mais dois indivíduos, bem como, praticou o roubo com uso de arma de fogo, não merecendo acolhimento o pleito de exclusão das qualificadoras de concurso de pessoas e uso de arma. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a fração de diminuição de pena decorrente da tentativa (art. 14, II, CP)é inversamente proporcional à proximidade em que o agente alcançou na consumação do crime. Na situação em análise, o réu iniciou os atos de execução, não logrando êxito na empreitada criminosa em razão da destreza da vítima, situação que justifica a redução da pena no mínimo legal de 1⁄3 (um terço). 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que a ponderação negativa das circunstâncias judiciais não se apoia em nenhum dado concreto, provado nos autos, não se mostra como fundamento válido para a exasperação da pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO VITOR WAICHERT e provido em parte.

113- Apelação Nº 0000680-40.2017.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO LUAN BONFIM RIBEIRO

Advogado (a) DAIANE MARIA LOPES DA SILVA 24770 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO CRIME CONTIDO NO ARTIGO 33, N⁄F ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA. IN DUBIO PRO REO . MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343⁄06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não restando patente que o acusado praticava a mercancia de substância entorpecente e qualquer das condutas previstas no artigo 33 da Lei de Drogas, não há como lhe imputar a autoria delitiva do delito de tráfico de drogas. Apesar de ter sido encontrado droga em seu poder, as provas são frágeis para imputar ao apelado a figura de um traficante, eis que o mesmo demonstra ser usuário contumaz de entorpecentes – mormente pela quantidade ínfima de maconha apreendida. 2. Por conseguinte, a manutenção da desclassificação do tráfico para o consumo pessoal de drogas (art. 28, Lei n. 11.343⁄06), é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e não-provido.

114- Apelação Nº 0010538-43.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE DANIEL GOMES JUNIOR

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180 E 311, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO: 1. ART. 386, CPP. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO. DOLO DO ACUSADO EXTRAÍDO DAS PROVA ORAIS. BEM PROVENIENTE DE ROUBO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CLONAGEM DA PLACA DO AUTOMÓVEL. ARCABOUÇO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. ART. 180, § 3º, CP. INVIABILIDADE. PROVAS DO APARTADO QUE ATESTAM TER O RÉU AGIDO COM ANIMUS DOLOSO 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Mantém-se a condenação da recorrente nos delitos de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando as provas materiais (auto de apreensão e laudo pericial) atestam que o mesmo estava na posse de automóvel roubado e com placa clonada, tendo adquirido por valor irrisório, sem adotar as diligências necessárias à averiguação da procedência do bem. O animus doloso dos tipos penais resta extraído das circunstâncias da apreensão; particularidades do caso concreto e provas orais amealhadas em juízo. Condenação preservada nas penas dos arts. 180 e 311, ambos do Código Penal.

2. Não procede o pedido de desclassificação dos fatos para o delito de receptação culposa (art. 180, § 3º, CP), pois denota-se que no momento da abordagem o réu mostrou-se receoso, consoante depoimentos harmônicos dos policiais militares na fase judicial, tendo ainda confirmado aos agentes o conhecimento acerca das irregularidades constantes no automóvel.

3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL GOMES JUNIOR e não-provido.

115- Apelação Nº 0012657-74.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE⁄APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO⁄APTE JOSE OTAVIO DA PENHA ATAIDE DIAS

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343⁄06. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

1. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso (art. 28, da Lei 11.343⁄06) em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado.

2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, segundo precedentes do c. STJ.

3. O réu responde a outro processo, na mesma comarca, também pelo crime de tráfico de drogas, estando evidenciado seu envolvimento com atividades criminosas, nos termos da jurisprudência do c. STJ.

4. Recurso do parquet provido e recurso da defesa improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido. Conhecido o recurso de JOSE OTAVIO DA PENHA ATAIDE DIAS e não-provido.

116- Apelação Nº 0009239-89.2017.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE DELCIDES BONFIM REIS JUNIOR

Advogado (a) RENATO DE SOUZA DIVINO 19597 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP(TRÊS VEZES) E ART. 244-B, LEI Nº 8.906⁄90, C⁄C ART. 70, CP, E ART. 157, § 2º, INC. I E II, C⁄C ART. 14, INCISO II, E ART. 180, CAPUT , NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP . PLEITO ABSOLUTÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA “ AMOTIO ”. AFASTADA . PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

1. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, para a configuração do crime descrito no artigo 244-B do ECA, é prescindível a prova de efetiva corrupção, considerando que o crime em apreço é formal, bastando a prática, em si, do crime cometido – ou tentado - pelo imputável com a colaboração do menor (REsp 1112326⁄DF, 3ª Sessão, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08⁄02⁄2012).

2. Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Provada a inversão da posse, descabe falar em desclassificação da conduta para a forma culposa do delito.

3. A pena de multa constitui sanção decorrente do próprio tipo penal, não havendo margem discricionária conferida ao julgador para isentar o réu do pagamento em função da precariedade de sua situação econômica. O artigo 169 da Lei de Execução Penal e artigo 50 do Código Penal, por seu turno, preveem a possibilidade de revisão ou parcelamento da multa, o que cabe, contudo, ao juízo da execução.

4 - Recursos conhecidos. Negado provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELCIDES BONFIM REIS JUNIOR e não-provido.

117- Apelação Nº 0016488-91.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE⁄APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO⁄APTE MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado (a) KELLEN COELHO PEREIRA 22316 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄2006 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS -PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO PARA PENA-BASE – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE – APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343⁄2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Presentes induvidosamente a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há espaço para acolhimento da tese desclassificatória. A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerçam traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que o mesmo não comprovou fonte de renda lícita.

4) Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram utilizadas expressões vagas e genéricas para majorar a pena do recorrente, em afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, expresso no inc. IX do art. 93 da CF⁄88.

5) Não havendo circunstâncias judiciais com fundamentação idônea, impõe-se a redução da pena para o mínimo legal.

6) O envolvimento de menores de idade no crime de tráfico é circunstância objetiva, e necessita da comprovação da idade. Não havendo qualquer comprovação da idade de qualquer um dos supostos menores que seriam “clientes” do recorrente, não se configura o elemento normativo da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI da Lei nº 11.343⁄06, devendo a mesma ser excluída.

9) Apelo ministerial provido e apelo defensivo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido. Conhecido o recurso de MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA e provido em parte.

118- Apelação Nº 0026167-57.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE DANIEL SOUZA REIS

Advogado (a) THIAGO PEREIRA SERAFIM 25687 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – CABIMENTO – PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.

2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.

3. Deve ser reduzido o apenamento base quando fixado de forma exacerbada, entretanto não pode o mesmo ser estabelecido no mínimo legal quando existente uma circunstância desfavorável e a natureza do entorpecente apreendido for bastante significativa⁄lesiva a saúde.

4. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional a pena privativa de liberdade aplicada, merecendo a mesma redução para guardar a devida proporcionalidade. De qualquer forma, nada impede que a exigibilidade da pena pecuniária seja revista pelo juízo da Execução penal, que terá condições de aferir a condição financeira do réu.

5. Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, haja vista se tratar de réu reincidente, embora reconhecida tal condição na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes, não preenchendo assim os requisitos legais.

6. Deve ser mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, a e b, e § 3º, do Código Penal, haja vista que o réu possui condenação anterior transitada em julgado que embora valorada na primeira fase da dosimetria da pena como antecedentes maculados caracteriza a reincidência.

7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL SOUZA REIS e provido em parte.

119- Apelação Nº 0026354-65.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE IRIEVERTON ROCHA SANTOS

Advogado (a) BRUNO PYLRO SPECIMILLI 20477 - ES

APTE PEDRO MARTINS ALVES

Advogado (a) MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES 19345 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES NOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE TAMBÉM NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS – CABIMENTO TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – NÃO CABIMENTO – APELANTE MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS – ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVIDAMENTE APLICADA EM SEDE DE SENTENÇA RELATIVA AOS CRIMES REALMENTE CONFESSADOS – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INVIAVILIDADE – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – APELO DO PRIMEIRO APELANTE IMPROVIDO E APELO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Entende-se por crime de receptação o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Comprovado que o agente adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP).

2. Inexiste suporte jurídico para a tese absolutória, pois não há controvérsia acerca do fato de que o segundo recorrente realmente apresentou-se perante a autoridade policial com nome falso no intuito de ocultar seus antecedentes penais e, com isso, obter vantagens junto aos órgãos do Poder Judiciário.

3. As penas dos crimes de roubo e receptação foram devidamente aplicadas pelo Magistrado sentenciante, tendo o mesmo agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando penas suficientes a reprovação dos delitos praticados pelos recorrentes.

4. Deve a pena-base do crime de falsa identidade pelo qual fora condenado o segundo apelante ser reduzida para o mínimo legal ante a ausência de qualquer circunstância judicial negativa devidamente fundamentada.

5. Inexiste falar em aplicação da atenuante da menoridade relativa quando os apelantes eram maiores de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos.

6. A atenuante da confissão espontânea já fora devidamente reconhecida e aplicada em sede de sentença quanto aos crimes pelos quais houve efetiva confissão dos apelantes.

7. Inexiste falar em afastamento da agravante da reincidência quando existente nos autos prova de condenação anterior transitada em julgado em desfavor a ambos os apelantes.

8. Deve a pena ser majorada na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo quando existente comprovação que o delito se deu por mais de um agente, como in casu, onde restou comprovada a prática do crime de roubo por ambos os recorrentes, de modo que correta a incidência da causa de aumento prevista no inciso II,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal.

9. Não há que se falar em afastamento do concurso material previsto no artigo 69, do Código Penal, eis que há provas suficientes que o primeiro recorrente mediante mais de uma ação praticou dois crimes não idênticos, sendo totalmente correta a aplicação da regra do concurso material.

10. Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, qual seja, fechado, quando apesar da pena final ser inferior a 08 (oito) anos, tratar-se de réus reincidentes, nos termos do artigo 33, § 2º, a e b, do Código Penal.

11. Em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o tempo e esforço empreendido pelo advogado. No caso, como o arbitramento de honorários se limita a interposição do recurso de Apelação Criminal com suas respectivas razões recursais, entendo razoável e coerente o arbitramento dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

12. APELO DO PRIMEIRO APELANTE IMPROVIDO E APELO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRIEVERTON ROCHA SANTOS e não-provido. Conhecido o recurso de PEDRO MARTINS ALVES e provido em parte.

120- Apelação Nº 0015319-80.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ALTAIR KELVIN BERNARDES

Advogado (a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES

Advogado (a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, CP, C⁄C ART. 244-B DO ECRIAD, N⁄F ART. 70, CP. PRELIMINAR. 1. nulidade. Prova emprestada. Descabimento. Prejuízo não demonstrado. 2. Preliminar rejeitada. Mérito. 1. ART. 386, VII, CPP. ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES FIRMES DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. pena- base. Mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. “quantum” proporcional ao caso concreto. 3. decote da majorante do emprego de arma. Simulacro de arma de fogo. Cabimento. Precedentes stj. Redimensionamento da reprimenda. 4. alteração do regime de cumprimento de pena. Possibilidade. Art. 33, § 2º, b, cp. 5. recurso conhecido e parcialmente provido.

PRELIMINAR: 1. Não se afigura passível de nulidade a juntada de prova emprestada, pois a conclusão sobre o deslinde do caso não seria alterada com a retirada da prova emprestada. 2. Rejeição da preliminar.

MÉRITO: 1. O Superior Tribunal de Justiça autoriza a condenação do réu pautada nas declarações firmes da vítima e das testemunhas. Dessa forma, merece desacolhimento o pedido de absolvição do apelante (art. 386, CPP) quando o arcabouço probatório amealhado no curso da instrução criminal demonstra a materialidade e autoria do crime, extraídas tanto do depoimento do agente policial, como dos relatos das vítimas, apontando enfaticamente o recorrente como um dos autores do delito de roubo narrado na denúncia, acompanhado de um menor de idade, incorrendo, neste viés, no afastamento do princípio in dubio pro reo. 2. A análise das circunstâncias judiciais foram devidamente motivadas, devendo ser mantida a pena-base tal qual fixada na r. sentença, por estar corretamente fundamentada de acordo com os elementos constantes nos autos. Além disso, a exasperação da pena-base aplicada se afigura proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto.

3. Consoante entendimento do STJ, mesmo que o intuito do agente seja causar temor às vítimas, o emprego de simulacro de arma de fogo não possui a aptidão de causar efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado. Assim, a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do roubo, não caracteriza majorante de pena. Dessa forma, cabível se mostra o pleito de desconsideração da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Pena redimensionada.

4. Ante a modificação da reprimenda definitiva do réu, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixa-se o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena de reclusão.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALTAIR KELVIN BERNARDES e provido em parte.

121- Apelação Nº 0020652-02.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MARCOS VINICIOS SOUZA MARTINS

Advogado (a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, II(3X) DO CP –- DOSIMETRIA DA PENA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – APELO PROVIDO.

1) Verifica-se que a Magistrada sentenciante, ao realizar a dosimetria da pena, mais especificamente na segunda fase dosimétrica, deixou de compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, eis que o recorrente é reincidente específico.

Entretanto, o entendimento consolidado no C. STJ é no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. (Precedente).

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VINICIOS SOUZA MARTINS e provido.

122- Apelação Nº 0029385-93.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO ELIZEU MIRANDA ALBERTINO

Advogado (a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCOMPATIBILIDADE – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA – MODALIDADE TENTADA – VIABILIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO NESSA FASE RECURSAL – NECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade e autoria do delito de furto restaram devidamente comprovadas nos autos.

2. Não se pode considerar insignificante a lesão quando há nos autos elementos que demonstram se tratar de uma conduta reiterada. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. A existência de outros registros criminais contra o recorrido, no meu entender, obstam a aplicação do princípio da insignificância.

3. Uma vez tendo ficado comprovado que o apelado ainda se encontrava na execução do delito, deve ser reconhecida a forma tentada do crime de furto.

4. A jurisprudência orienta que deve o julgador avaliar o iter criminis a fim de determinar o quantum a ser reduzido em razão da tentativa, sendo aplicada menor diminuição de pena caso o crime mais se aproxime da consumação, e maior, se muito se afastar do momento consumativo. No caso em apreço, extrai-se que o recorrido já tinha percorrido quase todo iter criminis, aproximando-se muito da consumação do delito. Assim, o apenamento deve ser reduzido em 1⁄3 (um terço), ou seja, no mínimo.

5. Em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o tempo e esforço empreendido pelo advogado. No caso, como o arbitramento de honorários se restringe as contrarrazões de apelo procedida nessa fase recursal, entendo razoável e coerente o arbitramento dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido em parte.

123- Apelação Nº 0018111-07.2017.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ALEX ANTONIO BRANDAO DOS SANTOS

Advogado (a) HELLEN MATEUS TOLEDO 27743 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343⁄06 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Quadra salientar que os relatos dos agentes policiais, devem ser valorados pelo julgador, quando convincentes e harmoniosos, encontrando respaldo nos outros elementos de provas carreados aos autos, o que se constata no caso em apreço. Restando patente que o acusado trazia consigo e tinha em depósito substância entorpecente, encontra-se devidamente confirmada a autoria e a materialidade delitiva, não havendo que se falar em absolvição. 2 - A magistrada “a quo” se equivocou ao valorar circunstâncias judiciais negativas sem a devida fundamentação, fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Por outro lado, considerando o disposto no art. 42, da Lei de Drogas, em razão da quantidade e da natureza da substância entorpecente apreendida, as quais preponderam sobre as demais circunstâncias, o quantum fixado não deve ser alterado, sendo este necessário para a reprovação e prevenção do injusto. 3 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX ANTONIO BRANDAO DOS SANTOS e não-provido.

124- Apelação Nº 0024958-14.2017.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE JOADAN SANTANA DA CONCEIÇÃO

Advogado (a) PRISCILA PAIVA TISSIANEL 22283 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06; ARTS. 329 (RESISTÊNCIA) E 331 (DESACATO), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO: 1. ART. 386, CPP. ABSOLVIÇÃO. ART. 331, CP. DEPOIMENTO DOS AGENTES DE POLÍCIA. OFENSAS PROFERIDAS EM FACE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROVAS FARTAS DE AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INSTITUTO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTS. 329 E 331, CP. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DIVERSOS, EMBORA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO MATERIAL PRESERVADO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os depoimentos dos agentes de polícia tanto no inquérito policial como em juízo, bem como o auto de resistência juntado nos autos em apenso (IP), apresentam versão convergente dos fatos no sentido de ter o recorrente resistido à ação dos policiais, tentando empreender fuga e utilizando de força física, bem como após a apreensão e abordagem, proferiu palavras de baixo calão em face dos funcionários públicos, ofendendo-os no exercício da função, motivo que impede o acolhimento da pretensão absolutória (art. 386, CPP).

2. Desmerece acolhida o pedido de incidência do instituto da consunção entre os crimes de desacato e resistência, pois restou evidenciado no caderno processual que os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos e em momentos diversos, embora no mesmo contexto fático.

3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOADAN SANTANA DA CONCEIÇÃO e não-provido.

125- Apelação Nº 0036148-13.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MAYKON ANTONIO VITORIA DE SA

Advogado (a) IGOR AWAD BARCELLOS 24825 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 1. DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343⁄06 DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE - 2. INVIABILIDADE DE AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO - 3. APELO IMPROVIDO.

1. Ao recorrente foi fixada a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, assim, um pouco acima do mínimo legal, especialmente em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis dos maculados antecedentes criminais do réu e da grande quantidade de material entorpecente apreendido: 1250,00 gramas de maconha. Embora não se possa valorar a personalidade do agente como circunstância judicial negativa, tendo em vista ter sido considerada desfavorável pela mesma razão jurídica dos antecedentes criminais, a pena-base não merece ser alterada, pois foi fixada em consonância com as demais circunstâncias verificadas em prejuízo do apelante, a saber, os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do crime. Assim, ao aplicar a pena-base, a culta Juíza a prolatou sentença proporcional às circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343⁄06, fundamentando-as suficientemente nessas três circunstâncias judiciais, bem como o artigo 68 do mesmo codex, aplicando o quantum de pena justo e necessário à reprovação do delito praticado pelo apelante.

2. A atenuante fora reduzida em grau proporcional a importância de suas palavras para o deslinde do crime imputado. Havia farta prova dos indícios da prática do crime, tendo em vista o flagrante delito ter sido efetuado pela própria polícia em desfavor do apelante. Dessa forma, diante do exauriente material probatório colacionado aos autos, apresenta-se justa a redução - pela confissão espontânea - propiciada ao recorrente na segunda fase da dosimetria da pena.

3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYKON ANTONIO VITORIA DE SA e não-provido.

126- Apelação Nº 0028103-78.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JAILSON DOS SANTOS TAVEIRA

Advogado (a) BRUNO ISRAEL BORGES 23638 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343⁄06 C⁄C ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO NA FRAÇÃO DE 1⁄6 (UM SEXTO). QUANTIDADE APREENDIDA CONSIDERADA. 4.SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, a manutenção da prisão é medida que se impõe, eis que esta é consequência da sentença, que tem eficácia imediata. Preliminar rejeitada.

2. O crime previsto no artigo 329 do Código Penal resta configurado quando o agente se opõe a execução de ato legal, valendo-se do emprego de violência ou ameaça ao funcionário ou a quem lhe esteja auxiliando. Demonstrado nos autos que o acusado, não obedeceu a ordem dos agentes, opondo-se a ato legal de autoridade pública, mediante violência e ameaça, eis que interferiu no bom andamento do serviço, entrando em luta corporal com o Policial Militar.

3. In casu, necessário reconhecer o tráfico privilegiado e a consequente redução da pena na terceira etapa da dosimetria (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343⁄06), quando presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da benesse. Assim, ante o quantum de droga apreendida, bem como a nocividade da mesma, impõe-se a redução na fração de 1⁄6 (um sexto). Pena do réu redimensionada. Manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, consoante literalidade do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

4. Impossível, ainda, a substituição da pena corpórea para a restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

5. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento, eis que as condições foram legalmente impostas na sentença, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal. Entretanto, o acusado poderá pleitear quando da execução, o sobrestamento do pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060⁄50.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAILSON DOS SANTOS TAVEIRA e provido em parte.

127- Apelação Nº 0004708-32.2009.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE⁄APDO JOSE MARTINS

Advogado (a) HOCILON RIOS 13359 - ES

Advogado (a) LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA 23567 - ES

Advogado (a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES

Advogado (a) RENATO JUNQUEIRA CARVALHO 19164 - ES

APDO⁄APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO CULPOSO - 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONFISSÃO - PROVAS APONTAM AÇÃO DOLOSA - ANULAÇÃO DO JÚRI - 2. APELO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

1. Constata-se que no caso em tela a decisão do Conselho de Sentença realmente está em desacordo com uma interpretação coerente das provas colhidas dos autos, devendo, por conseguinte, ser anulada. A simplória versão do réu, divorciada de qualquer elemento probatório, não pode ser considerada como idônea e suficiente a permitir sua absolvição. Outrossim, há nos autos depoimentos de testemunhas inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que confirmam a tese ministerial, e consequentemente, a autoria delitiva do recorrido.

2. Recurso provido e recurso defensivo prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido. Prejudicado o recurso .

128- Apelação Nº 0000588-45.2018.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE XIA CHEN

Advogado (a) SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES 203552 - SP

APTE ANHUI WU

Advogado (a) SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES 203552 - SP

APTE ZHANG HUI

Advogado (a) SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES 203552 - SP

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 20⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA :

APELAÇÃO CRIMINAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL - EXTORSÃO QUALIFICADA, ARTIGO 158, § 1º DO CP – AUSÊNCIA DE VANTAGEM PATRIMONIAL – IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO.

1) A ausência de intérprete do acusado estrangeiro no interrogatório policial não macula de nulidade a ação penal que lhe é superveniente.

2) A materialidade e autoria do crime de extorsão se encontram comprovadas pelas declarações da vítima, testemunhas, bem como pelas demais provas produzidas.

3) Segundo a classificação doutrinária, o “ iter criminis” do crime de extorsão possui três etapas, sendo a primeira a ameaça, a segunda a mudança de comportamento da vítima e a terceira a obtenção a vantagem patrimonial; sendo crime formal, a última etapa se revela apenas como exaurimento do delito. Portanto, ainda que a vítima tenha afirmado que não chegou a entregar qualquer valor ou objeto ao declarante, tal fato é irrelevante para a configuração do crime de extorsão, pois se trata de crime formal, não se exigindo do resultado – vantagem patrimonial.

4) Quanto a fundamentação utilizada para considerar negativas as circunstâncias da culpabilidade e das circunstâncias do crime, entendo que a mesma se encontra escorreita, não havendo que se falar que fora utilizado o concurso de agentes na primeira fase, já que a fundamentação combatida, é mais abrangente, citando inclusive a agressão física sofrida pela vítima bem como a liderança do grupo.

5) APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de XIA CHEN, ZHANG HUI, ANHUI WU e não-provido.

129- Apelação Nº 0000522-48.2018.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE BRENDO WELERSON PANTALEAO LIRA

Advogado (a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - COERENTE DEPOIMENTO DE POLICIAIS - POSSE E GUARDA DE ENTORPECENTES - 2. APELO IMPROVIDO.

1. Quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, diante do detido exame dos autos, constata-se indícios fortes e suficientemente conclusivos para a sua condenação, estando sobejamente demonstrada pela situação de flagrante delito ao qual foi preso, bem como pelos depoimentos prestados em Juízo e pela apreensão dos entorpecentes de que tinha posse e guarda. A declaração dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão da droga, que são coerentes entre si, tanto na esfera inquisitorial quanto na judicial, indicam a autoria delitiva do recorrente, que guardava a trazia consigo drogas, sendo flagrado vendendo-as. Quanto ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da prisão em flagrante do apelante, meu entendimento, assim como desta Câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico de entorpecentes, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime.

2. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENDO WELERSON PANTALEAO LIRA e não-provido.

130- Apelação Nº 0800759-11.2002.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARCELINO DE ALMEIDA

Advogado (a) MANOEL TEIXEIRA MENDES FILHO 91002 - SP

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATADO PREJUÍZO CONCRETO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - REJEITADA - 2. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS - 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Durante o interrogatório efetivado através, de carta precatória, em nenhum momento o apelante cita que possui advogado contratado, dizendo inclusive que não possui condições de arcar com as despesas de patrono, razão pela qual foi nomeado Defensor Público para atuar em sua Defesa. Observa-se que o recorrente não demonstra nesta apelação um fato concreto a caracterizar o efetivo prejuízo para a defesa do apelante, limitando-se exclusivamente a sustentar a existência de vício de nulidade. Em nenhum momento o apelante ficou desassistido por defensor nos autos. Os advogados atuaram em sua defesa em todas as fases do processo, não havendo assim, prejuízo para o apelante. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio de que sem prejuízo não há que se falar em anulação de ato processual. É princípio fundamental no processo penal a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.

2. As testemunhas ouvidas durante a persecução penal afirmaram que ele participou, sim, da ação criminosa, efetuando atos de execução do crime de extorsão mediante sequestro, auxiliando no arrebatamento e transporte da vitima. Quanto ao valor probatório do depoimento dos policiais que realizaram a investigação do sequestro, meu entendimento, assim como desta Câmara, é o de que, principalmente em crimes contra o patrimônio, que habitualmente são perpetrados às escondidas, o depoimento dos policiais que efetuam as diligências investigativas ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos a testemunharem esta ação delituosa.

3. RECURSO IMPROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELINO DE ALMEIDA e não-provido.

131- Apelação Nº 0001722-92.2015.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

APTE RAMON DA CONCEICAO NEVES

Advogado (a) REGINA DE CASTRO BORGES ABREU 7970 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS – ANTECEDENTES – AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – ATENUANTES – DIMINUIÇÃO – PARÂMETRO RAZOÁVEL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Elementos inerentes ao próprio tipo penal, genéricos e que não demonstram a maior reprovabilidade da conduta não podem ser usados para exasperar a pena base.

2. No momento de prolação da sentença, o apelante possuía condenação sem trânsito em julgado. Conforme enunciado da Súmula nº 444 do STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base.

3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena pela incidência das circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador fixar a fração necessária dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Precedentes.

4. Em que pese o apelante não possuir condenação anterior com trânsito em julgado, possui ação penal em curso relacionada à prática de crime também afeto à Lei de Drogas, inclusive com prolação de sentença condenatória, fato que torna inviável o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado, por demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas. Além disso, o próprio acusado afirmou que comercializava drogas há muito tempo no local em que fora detido. Precedentes do STJ.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAMON DA CONCEICAO NEVES e provido em parte.

132- Apelação Nº 0000230-22.2016.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE ALESSANDRO BORGES

Advogado (a) MARIA LUZIA PEREIRA GOMES 12594 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME NÃO RELACIONADO AO TRÁFICO E COMETIDO ALGUNS ANOS ANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O tráfico de drogas é crime misto alternativo e, na hipótese dos autos, restou caracterizado pelas condutas de “adquirir”, “trazer consigo”, “transportar” e “entregar a consumo”, já que o denunciado foi preso com considerável quantidade de drogas, as quais foram adquiridas no município de Colatina e seriam transportadas até São Gabriel da Palha, tendo, ainda, compartilhando o consumo das drogas com outros indivíduos.

2. Ficou demonstrado que a droga não se destinava ao consumo pessoal, especialmente em razão da considerável quantidade de entorpecentes encontrados (16 buchas de maconha e 31 pedras de “crack”) e as circunstâncias em que ocorreram os fatos. Inviável desclassificar o crime de tráfico para o de uso de entorpecentes.

3. O apelante possui condenação anterior por crime contra o patrimônio. Trata-se de crime em nada relacionado com o apurado nos presentes autos, principalmente porque cometido no ano de 2013, enquanto os fatos que deram ensejo à presente ação penal ocorreram em 2016, de modo que há considerável lapso temporal entre os dois crimes. É desproporcional utilizar tal condenação para obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado, sobretudo pelo fato de que as circunstâncias são favoráveis ao apelante e que não há evidência nos autos que permitam concluir que o réu se dedica a atividades criminosas. Precedente STJ.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRO BORGES e provido em parte.

133- Apelação Nº 0000155-46.2017.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE L.V.C.

Advogado (a) MARCOS LUIZ DALMASO PINTO 20367 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

134- Apelação Nº 0000648-08.2017.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

APTE SEBASTIAO XAVIER DA ROCHA

Advogado (a) WANDSON BARROS ARMINI 26372 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA :

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ART. 213, CAPUT, C⁄C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – PEDIDO SEM CAUSA DE PEDIR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PENA CORRETAMENTE FIXADA – CRIME CONTINUADO – FRAÇÃO DE AUMENTO DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS - APELO IMPROVIDO

1) A condenação foi arrimada em robustas provas de autoria e materialidade, e, principalmente, pelo depoimento da vítima, tendo em vista que é de entendimento comezinho que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, sendo seu depoimento seguro e incontradito deve ser amplamente considerado, eis que esta espécie de delitos quase sempre ocorrem entre quatro paredes, horas mortas, cantos escuros, como foi o caso dos autos.

2) A tentativa da defesa de tentar se eximir da responsabilidade dos fatos imputados na denúncia é desprovida de provas existentes nos autos, não consta no processo qualquer laudo médico referente à suposta moléstia mental da vítima, tampouco qualquer depoimento dá conta de que a mesma fazia uso de bebida alcoólica.

3) Constando apenas o pedido sem qualquer causa de pedir que a fundamente, configura ofensa ao princípio da dialeticidade, já que não constam razões para delimitar os limites objetivos do debate recursal, o que prejudica o direito da parte contrária ao contraditório.

4) “ A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1⁄6 a 2⁄3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações e 2⁄3 para 7 ou mais infrações.(...) (STJ - HC 469.749⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 03⁄12⁄2018)”

5) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO XAVIER DA ROCHA e não-provido.

135- Apelação Nº 0001315-27.2013.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE IVAN FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) RENATO CAMATA PEREIRA 17056 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 158, DO CÓDIGO PENAL. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo provas suficientes de materialidade e autoria delitiva, deve ser mantida a condenação. As provas colhidas na esfera policial e em juízo, consistente no interrogatório do réu, declaração do ofendido e depoimento dos policiais militares, demonstram o emprego de grave ameaça proferida pelo recorrente em face da vítima, com o fim de obter proveito econômico, sendo, portanto, inviável acolher o pleito absolutório. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que a ponderação negativa das circunstâncias judiciais não se apoia em nenhum dado concreto, provado nos autos, não se mostra como fundamento válido para a exasperação da pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVAN FERREIRA DA SILVA e provido em parte.

136- Conflito de Jurisdição Nº 0007814-04.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.1.V.C.D.C.

SUCDO J.D.D.D.3.V.C.D.C.

P. INT. ATIVA M.P.E.

P.INT.PASSIVA E.C.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

137- Embargos de Declaração Ap Nº 0001832-23.2010.8.08.0001 (001100018322)

AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA

EMGTE MICHEL CARLOS VAREJAO DE OLIVEIRA

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

Advogado (a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Mesmo os chamados Embargos de Declaração com fins de prequestionamento, que possuem o objetivo de alcançar as vias Especial e Extraordinária, estão sujeitos aos limites legais estabelecidos no art. 619, do CPP, de maneira que somente serão cabíveis quando demonstradas as hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

2. Se o voto condutor do julgado analisou todas as questões suscitadas pelo embargante e, ao resolvê-las apontou de modo claro e fundamentado os motivos que levaram a solução constante no decisório, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existindo nele qualquer omissão ou ofensa à legislação federal, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração.

3. Não há que se falar em embargos declaratórios com fins de prequestionamento se os argumentos invocados já foram devidamente analisados no acórdão.

4. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHEL CARLOS VAREJAO DE OLIVEIRA e não-provido.

138- Embargos de Declaração Ap Nº 0004041-29.2010.8.08.0012 (012050040414)

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

EMGTE EDSON DE OLIVEIRA DA CRUZ

Advogado (a) CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI 25270 - ES

Advogado (a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1) OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE – TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - ARGUMENTOS SUFICIENTES - 2) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

1. Nota-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no caso em tela. A questão do embargante concordar ou não com os argumentos lançados, foge à discussão que os embargos comportam. O julgador não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos colacionados pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que é o caso em tela. Os Tribunais Superiores possuem entendimento solidificado neste sentido.

2. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação Criminal julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

139- Embargos de Declaração HC Nº 0023426-18.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE RICK SERPA PINTO

Advogado (a) JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS 119226 - MG

EMGDO MINISTERIOPUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA OBJETO DE OUTRO HC – RECURSO DESPROVIDO.

1. A alegação de excesso de prazo não foi sustentada na Inicial do HC, vindo a ser trabalhada pelo Impetrante apenas no manejo dos embargos de declaração, ou seja, trata-se de inovação recursal. Deste modo, se a matéria (excesso de prazo) não foi arguida na Inicial, não pode ser considerado omisso o v. acórdão que deixa de abordá-la a fundo. Ademais, tramita outro Habeas Corpus, de nº 00365-71.2018.8.08.0000, no qual tem sido discutida a alegação de excesso de prazo da custódia do paciente.

2. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICK SERPA PINTO e não-provido.

140- Recurso em Sentido Estrito Nº 0007450-50.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE WERICK TORQUATO DOS SANTOS LIBANIOP

Advogado (a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORAS – MANUTENÇÃO – PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO IMPROVIDO.

1 - A pronúncia é decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação sem contudo analisar o mérito, mesmo porque este cabe ao juiz natural da causa que é o Conselho de Sentença, por força de norma constitucional.

2 - Havendo nos autos confirmação da materialidade e indícios suficientes de autoria, o réu deve ser pronunciado, em conformidade com o art. 413 do CPP, pois caberá ao Tribunal Popular do Júri - juiz natural da causa -, proferir um juízo concreto acerca dos fatos. Com mais razão, deve ser afastado o pedido de absolvição sumária, quando nenhuma das hipóteses legais insertas no art. 415 do citado diploma legal estão caracterizadas.

3 – As declarações colhidas em juízo demonstram o possível envolvimento do recorrente na empreitada criminosa, o que é suficiente para a sua condução ao julgamento pelo órgão constitucional do Júri. Ou seja, diante das provas produzidas restou demonstrado o mínimo de lastro probatório a apontar a ação do recorrente, com animus necandi em face da vítima.

4 - O mesmo pode se afirmar acerca das qualificadoras. É que existe segmento de prova de que o crime de tentativa de homicídio foi praticado de forma que dificultou completamente qualquer tipo de defesa por parte da ofendida e foi motivado em virtude de divergências relativas aos grupos que comandam o tráfico de drogas, situação que impede a sua exclusão de pronto, cabendo sua análise ao Conselho de Sentença.

5 - Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WERICK TORQUATO DOS SANTOS LIBANIOP e não-provido.

141- Recurso em Sentido Estrito Nº 0006592-53.2008.8.08.0011 (011080065920)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DARLAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado (a) RUBI JOSE SALES BAPTISTA 006540 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. NULIDADE. INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. " IN DUBIO PRO SOCIETATE ". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Preliminar de nulidade – cerceamento de defesa – inversão dos atos processuais e falta de intimação da defesa para oitiva da testemunha de acusação: 1 - o art. 400, do Código de Processo Penal estabelece como regra que na realização da audiência de instrução e julgamento serão tomadas as declarações do ofendido e inquiridas, nesta ordem, as testemunhas de acusação e defesa. Entretanto, o art. 222 do mesmo diploma legal traz expressamente a ressalva de depoimentos prestados por meio de Carta Precatória, e seu § 1º preceitua que “a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal”. Desta forma, não é necessário que se aguarde o retorno da deprecata para que se efetive o interrogatório do réu, e inquirição das demais testemunhas, não se submetendo assim, às mesmas regras da oitiva presencial, em homenagem ao princípio da razoável duração da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ.Destarte, inexiste nulidade a ser declarada. 2 - A Súmula 273 do STJ delibera que “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”. Na hipótese dos autos, extrai-se que o causídico dos réus foi devidamente intimado a despeito da expedição da Carta Precatória, conforme a certidão de fl. 445, não havendo que se falar em nulidade. 3 – Preliminares rejeitadas.

Mérito : 1 - Só é admissível a absolvição sumária quando cabalmente provada a ocorrência de uma das hipóteses pressupostas no artigo 415 do Código de Processo Penal. Não sendo esse o caso, a tese defensiva em que se apoia o pedido deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Na espécie, ao contrário do que sustenta a defesa do recorrente, existem nos autos indícios suficientes de que o recorrente participou do homicídio descrito na inicial acusatória, o que permite a formação do juízo de viabilidade da acusação ao final do judicium acusationis. Na decisão de pronúncia fica dispensada a profunda análise do mérito com o fim de se resguardar a competência do Conselho de Sentença, ao qual caberá dirimir as controvérsias, optando por uma das teses conflitantes. Destarte, na hipótese, estão reunidos os requisitos necessários para a submissão do recorrente a julgamento pelo plenário do júri. 2 - Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DARLAN PEREIRA DO NASCIMENTO e não-provido.

142- Recurso em Sentido Estrito Nº 0010105-19.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ISAIAS PEDRO DO NASCIMENTO

Advogado (a) JORGE TEIXEIRA GIRELLI 13348 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 13⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EM ABSTRATO - PUNIBILIDADE EXTINTA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato se entre os marcos interruptivos transcorreu tempo superior ao lapso prescricional.

2. PRELIMINAR ACOLHIDA .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição ISAIAS PEDRO DO NASCIMENTO.

143- Recurso em Sentido Estrito Nº 0001337-65.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ATILA MORAIS BARBOZA

Advogado (a) CARMELITA BELMOCH BEZERRA 12492 - ES

Advogado (a) CRISTIANO MACHADO FERREIRA 26919 - ES

Advogado (a) ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA 9643 - ES

Advogado (a) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA 6832 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 2º, II, IV E VI, CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME – IMPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECOTE DAS QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, inviável a impronúncia do réu, eis que qualquer dúvida acerca do cometimento do crime deve ser analisada pelo Tribunal do Júri. In casu, constam provas de materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio doloso, de modo que a pretensão de desclassificação da conduta para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser suscitada perante o Conselho de Sentença, por não restar cabalmente demonstrada no apartado. Decisão de Pronúncia preservada. 2 – Havendo respaldo probatório nas qualificadoras insertas no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI (feminicídio), do Código Penal, descabe o seu decote, cabendo ao Conselho de Sentença aferir a sua efetiva incidência. 3 - Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATILA MORAIS BARBOZA e não-provido.

144- Recurso em Sentido Estrito Nº 0007795-10.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LEANDRO PEREIRA

Advogado (a) KARLO ERNANDES CORREA DE CARVALHO 84072 - MG

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - A pronúncia é decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação sem contudo analisar o mérito, mesmo porque este cabe ao juiz natural da causa que é o Conselho de Sentença, por força de norma constitucional.

2 - Havendo nos autos confirmação da materialidade e indícios suficientes de autoria, o réu deve ser pronunciado, em conformidade com o art. 413 do CPP, pois caberá ao Tribunal Popular do Júri - juiz natural da causa -, proferir um juízo concreto acerca dos fatos. Com mais razão, deve ser afastado o pedido de absolvição sumária, quando nenhuma das hipóteses legais insertas no art. 415 do citado diploma legal estão de pronto caracterizadas, bem como a pretensão de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal (art. 129, CP), haja vista não restar evidente ter o agente empreendido a ação exclusivamente com animus laedendi (vontade de lesionar).

3 - Exatamente por ser a decisão de pronúncia um juízo de probabilidade da acusação, não exige a certeza acerca da autoria delitiva. Desse forma, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela possibilidade de valoração e emprego dos indícios colhidos na fase do inquérito policial para embasá-la, em prol do princípio in dubio pro societate que vigora nesta etapa do procedimento dos crimes submetidos ao Tribunal do Júri.

4 - Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO PEREIRA e não-provido.

145- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000046-30.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ADAELTON FERREIRA ALVES

Advogado (a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES

RECTE ADELTON FERREIRA ALVES

Advogado (a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa, uma vez que não evidenciado nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADAELTON FERREIRA ALVES, ADELTON FERREIRA ALVES e não-provido.

146- Recurso em Sentido Estrito Nº 0014643-62.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LEONARDO CAROLINO BRITO OLIVEIRA

Advogado (a) IZABELA VASCONCELOS GRASSI 22421 - ES

RECTE PATRICK REIS SOARES

Advogado (a) IZABELA VASCONCELOS GRASSI 22421 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 20⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - DECISÃO DE PRONÚNCIA – CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – HONORÁRIOS EM 2º GRAU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Inicialmente, imperioso ressaltar que os autos encontram-se pouco instruídos, carentes de documentações que forneçam melhores minúcias e elementos probatórios para a análise da irresignação. Sublinho, assim, que constam somente as peças obrigatórias descritas no artigo 587 do Código de Processo Penal, razão pela qual o exame do mérito haverá de ser feito com base apenas na denúncia e na decisão recorrida, qual seja a sentença de pronúncia.

2) No que tange a autoria dos recorrentes, revela-se que o conjunto fático-probatório traz indícios de que estes concorreram para a ocorrência dos fatos. Sendo assim, afastada fica a possibilidade de impronúncia pelo que pugna a defesa dos recorrentes. Em verdade, o conjunto probatório dos autos não afasta de forma tranquila e inequívoca a participação dos recorrentes como autores do crime em tela, a ponto de justificar uma manifesta injustiça ao juízo de admissibilidade da pronúncia. Essa orientação é amplamente abarcada pela jurisprudência e pela doutrina, não deixando dúvidas ao julgador acerca do mero juízo fundado em suspeita necessário para pronunciar o acusado, deixando a decisão a cargo do Tribunal do Júri.

3) Comprovada a prestação de serviço pela profissional nomeada dativa, faz esta jus à remuneração pelo trabalho realizado nesta instância recursal.

4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICK REIS SOARES, LEONARDO CAROLINO BRITO OLIVEIRA e provido em parte.

147- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000378-18.2001.8.08.0035 (035010003784)

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE J.C.A.

Advogado (a) JULIANO GAUDIO SOBRINHO 00011515 - ES

RECDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

148- Recurso em Sentido Estrito Nº 0505502-56.2000.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS NASCIMENTO

Advogado (a) LARISSA CORREA LOUZER BALBI 17751 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.

2. Ausente qualquer fundamentação idônea para o afastamento das qualificadoras e havendo pertinência entre as referidas qualificadoras e as provas dos autos, cabe ao Conselho de Sentença a tarefa de analisá-las. Jurisprudência STJ.

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS NASCIMENTO e não-provido.

149- Agravo de Execução Penal Nº 0002058-17.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MARIA MADALENA DE JESUS RIBEIRO

Advogado (a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 13⁄02⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS IMPOSTAS – PENAS DISTINTAS – POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

É explícito do caput artigo 33 do Código Penal que a reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a detenção pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto. Não se verifica, assim, desnecessária possibilidade de cumprimento de reprimenda de detenção em regime fechado. Dessa forma, resta ilegal e prejudicada a hipótese de anexar a detenção à reclusão e, com isso, considerar a punição como um bloco único de reclusão a ser cumprido em regime fechado. Necessário proceder a separação das penas reclusão e de detenção, determinando-se o prosseguimento da execução de forma sucessiva.

RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA MADALENA DE JESUS RIBEIRO e provido.

150- Agravo de Execução Penal Nº 0014713-79.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA

AGVTE MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Advogado (a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA 17001 - ES

Advogado (a) MARCIO CALDEIRA BOIM 22912 - ES

Advogado (a) RAFAEL LELLIS 22149 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 20⁄02⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 9.246⁄2017 – INDULTO – ADI Nº 5874⁄DF – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – DECRETO PARCIALMENTE SUSPENSO PELO STF EM MEDIDA CAUTELAR – RECURSO IMPROVIDO.

1. O Relator da ADI nº 5874⁄DF no STF proferiu decisão mantendo os efeitos de medida cautelar anteriormente concedida, mas especificando as hipóteses que não se encontram colhidas pela suspensão cautelar do Decreto nº 9.246⁄2017, nas quais o indulto poderá ser concedido.

2. Na decisão, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.

3. Na hipótese dos autos, o agravante teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Sendo assim, a análise sobre a concessão do indulto no presente caso está suspensa até ulterior deliberação pelo STF.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA e não-provido.

151- Agravo de Execução Penal Nº 0019148-96.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA

AGVTE GEANE CLEA DE PAULO PEREIRA

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE - REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM PUNITIVO - ART. 181, § 1º, A, DA LEP - RECOLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO - MATÉRIA PREQUESTIONADA – AGRAVO PROVIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA:

1. Quando a matéria trazida em sede de preliminar se confunde com o mérito deve ser analisada juntamente com o mesmo.

2. PRELIMINAR REJEITADA .

MÉRITO:

1. Quanto à regressão do regime inicial de cumprimento de pena, a Lei de Execucoes Penais, em seu artigo 118, enumera rol taxativo de circunstâncias pelas quais se poderá operar tal proceder, não se enquadrando a atitude da reeducanda em nenhuma das hipóteses, sendo válido sublinhar que a agravante ao menos iniciou o cumprimento da sanção que lhe foi imposta em sentença. Casos semelhantes já foram objeto de julgamento por esta Segunda Câmara Criminal, em votações unânimes, reconhecendo a procedência de agravo que debateu a questão.

2. AGRAVO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEANE CLEA DE PAULO PEREIRA e provido.

152- Agravo de Execução Penal Nº 0007301-30.2018.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLESIO SILVA DOURADO

Advogado (a) ELVIO MERLO M278832 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. UNIFICAÇÃO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DATA DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - 2. RECURSO PROVIDO.

1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLESIO SILVA DOURADO e provido.

153- Agravo de Execução Penal Nº 0035911-76.2017.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE JOSENILDO DE JESUS COSTA

Advogado (a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - VIABILIDADE DA NEGATIVA - ART. 123, INCISO III, DA LEP – DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - AGRAVO IMPROVIDO.

1. Embora o agravante tenha alcançado o requisito objetivo, entendeu o MM. Juiz como necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Além da gravidade da conduta do apenado, do seu alto grau de periculosidade, insensibilidade moral e personalidade desvirtuada, o que demonstra, portanto, maior prudência antes da concessão de tal benefício.

Acerca do referido exame, é cediço que a sua realização visa à defesa da sociedade, por buscar aferir o estado de temibilidade do apenado, a fim de constatar a sua real possibilidade de reingresso social.

In casu, o agravante foi condenado a cumprir um total de 08 (oito) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 217-A, § 1º do Código Penal Brasileiro. Portanto, em face de tais argumentos, vê-se que agiu com a devida prudência a MM. Juíza ao negar, neste momento, a benesse de saídas temporárias ao reeducando.

2. Agravo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSENILDO DE JESUS COSTA e não-provido.

154- Agravo de Execução Penal Nº 0020291-87.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE YURI CAMPOS JORGE

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA - INCONFORMISMO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO - SOMA DAS PENAS - ART. 111, LEP - RECURSO DESPROVIDO. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem solidificado entendimento no sentido de que devem ser consideradas de forma cumulativa tanto as penas de reclusão quanto as penas de detenção para efeito de fixação do regime prisional. A fixação do regime se dá após a unificação das respectivas penas, independentemente de se tratarem de reprimendas de reclusão ou detenção. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YURI CAMPOS JORGE e não-provido.

155- Agravo de Execução Penal Nº 0024493-10.2018.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE ROMARIO FABIANO JOVITA

Advogado (a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXAME CRIMINÓGICO - 1. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - VIABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MOTIVADA - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não obstante a Lei de Execução Penal, em seu atual cenário, careça de comando expresso condicionando a realização de Exame Criminológico para concessão ou não da progressão do regime prisional ao Penitente e outras benesses da execução penal, oportuno relembrar que como fonte subsidiária de direito, há no ordenamento pátrio a vigência das Súmulas alhures mencionadas, pela qual está o Magistrado autorizado, a partir de decisão fundamentada, a determinar a realização do mencionado exame. Em outras palavras, ainda que tenha sido alterado o dispositivo do art. 112 da LEP para não se exigir mais o exame criminológico, nada impede que o Magistrado determine sua realização, se entender necessário à firmação da sua convicção. Esta é a orientação da jurisprudência pátria, no sentido de que a despeito de não ser mais exigível, de plano, o exame criminológico, o Juiz da execução ou mesmo o Tribunal Estadual possam, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a sua realização para a formação do convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo.

2. Agravo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMARIO FABIANO JOVITA e não-provido.

156- Agravo de Execução Penal Nº 0029186-07.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

AGVDO LUCILIO KLEBER PEREIRA LAGE

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA :

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO – VEPEMA – COMPETENCIA PARA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO - RECURSO IMPROVIDO.

1) o MM. Juiz de Direito de 1º grau, detém a competência não somente para gestão do processo executivo oriundo de outra Unidade Federativa, mas também para praticar atos decisórios, neste incluídos, o reconhecimento da prescrição e conseqüente extinção da punibilidade.Ademais, o próprio magistrado ao proferir sua decisão fundamentou- a esclarecendo que realizou consulta à Corregedoria Geral de Justiça⁄ES no ano de 2013, sendo orientado a proceder com a análise e concessão da extinção das penas nas guias oriundas de outras unidades federativas, juntando oficio em anexo. Nesse sentido, o juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória – VEPEMA, foi competente para realizar a execução integral da pena, podendo e devendo decidir acerca do fim da execução.

2) RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e não-provido.

157- Agravo de Execução Penal Nº 0023795-04.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE RENALDO PEREIRA DO NASCIMENTOS

Advogado (a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 13⁄02⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DE 1º GRAU QUE UNIFICOU A PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 69, PARTE FINAL, DO CP C⁄C ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 111, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210⁄84) não deve ser considerado de forma isolada, devendo sua interpretação ser realizada em consonância com o art. 69, parte final, do Código Penal, de modo a não permitir, na fase de execução da pena e para fins de fixar o regime de cumprimento, o somatório de reprimendas punidas com detenção e reclusão, por serem de espécies distintas e possuírem regime de execução diverso (art. 33, “caput”, CP). 2. Recurso conhecido e provido.

A

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENALDO PEREIRA DO NASCIMENTOS e provido.

158- Agravo de Execução Penal Nº 0004637-15.2018.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE JOAO DE SA NETTO

Advogado (a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES

Advogado (a) MARCOS VINICIUS SA 11404 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PECULATO DESVIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – FATO ANTERIOR À LEI 12.234⁄10 – CRIME INSTANTÂNEO – SALA DE ESTADO-MAIOR – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – INAPLICABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com os parágrafos 1º e do art. 110 do Código Penal, vigentes à época dos fatos, após a prolação da sentença com trânsito em julgado para a acusação, os prazos prescricionais podiam ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. No presente caso, o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, não tendo sido interposto recurso pelo parquet. Registre-se, portanto, que o prazo prescricional, de fato, é de 12 (doze) anos, conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal. Isto porque, por se tratar de novatio legis in pejus, a nova redação dada aos artigos 109 e 110, do Código Penal, pela lei 12.234⁄2010, não deve ser aplicada em relação aos crimes cometidos antes de sua entrada em vigor.

2. Conforme bem delineado na denúncia de fls. 33⁄52, os fatos envolvendo a corretora de seguros – ROMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME, cujo um dos sócios é o agravante, JOÃO DE SÁ NETTO, consistentes no repasse mensal de valor superfaturado a título de prêmio de contrato de seguro, ocorreram desde a celebração do primeiro contrato de seguro entre a Assembléia Legislativa – cujo Presidente, à época, era o denunciado, Valci Ferreira; e a Companhia Seguradora, AGF SEGUROS, no ano de 1991, e perduraram até o ano de 2003, quando se encerrou a mandado do denunciado, José Carlos Gratz, na presidência da casa.

3. O cerne recursal reside no argumento de que, uma vez não considerada a continuidade delitiva por parte da Exma. Ministra, Maria Thereza de Assis Moura, quando da realização da dosimetria da pena, tese que sagrou-se vencedora, haveria de ser considerado o crime de peculato desvio praticado, como sendo um crime único, de efeito instantâneo, devendo, assim, ser considerada como marco prescricional a data mais benéfica ao agravante, que seria a data de consumação do primeiro desvio de recursos efetivado, logo após a celebração do contrato, no ano de 1991.

4. No presente caso, dadas as peculiaridades em que foi praticado, assumiu tal crime contornos de permanência no decurso do tempo, em especial, durante todo o interregno em que esteve vigente a apólice de seguro contratada pelos denunciados e então Presidentes da Assembleia Legislativa, qual seja, entre os anos de 1991 e 2003, haja vista que o prêmio do seguro superfaturado era repassado à ROMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME, todos os meses, havendo, dessa forma, a consumação do crime de peculato desvio em todas essas ocasiões.

5. Autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, o que ocorreu no caso concreto, não há mais se falar em prisão preventiva ou até mesmo em possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar e, pela mesma razão, também é afastada a possibilidade de execução provisória em sala de Estado-Maior. Jurisprudência.

6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO DE SA NETTO e não-provido.

159- Agravo de Execução Penal Nº 0004591-26.2018.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE DANILO FERREIRA BASTOS

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 124569 - RJ

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE REINCIDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não apresenta qualquer irregularidade a decisão de unificação das penas que fixou o regime fechado, eis que compete ao juízo da execução, somar a nova pena à restante que deve ser cumprida pelo condenado, a fim de fixar o regime de cumprimento da reprimenda oriunda do somatório, conforme dispõe o artigo 111, parágrafo único da Lei 7.210⁄84. 2. In casu, o regime fechado se faz necessário, por tratar-se de réu reincidente com pena unificada em 07 anos, 02 meses e 21 dias de reclusão. 3. Recurso Conhecido e Improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANILO FERREIRA BASTOS e não-provido.

160- Agravo de Execução Penal Nº 0007862-63.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MARIA APARECIDA SILVA TERRA

Advogado (a) ALEX RONI ALVES PAVANI 23044 - ES

Advogado (a) LORENA MAITAN SILVA 23245 - ES

Advogado (a) OSVALDELI ALVES 22500 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.370⁄2018. INDULTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para que haja a concessão do indulto, deve o Juízo a quo restringir-se a análise dos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para o seu deferimento são de competência exclusiva do Presidente da República. Precedente TJES.

2. Ante a ausência dos pressupostos estabelecidos no decreto presidencial, não há que se falar na concessão do indulto.

3. O art. , XLIII, da Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça ou anistia aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas e, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a graça constitui gênero no qual estão inseridos o indulto e a comutação. Precedente STJ.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA SILVA TERRA e não-provido.

161- Agravo de Execução Penal Nº 0000119-56.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE THIAGO ARNALDO ZANON

Advogado (a) ELVIO MERLO M278832 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS – DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao adotar-se como data-base para a concessão de benefícios o trânsito em julgado da última sentença condenatória, o réu fica refém da celeridade processual para atingir o benefício da progressão de regime, sendo que eventuais recursos, inclusive por parte da defesa, adiam esta data. Dessa forma, a fixação da data da última prisão do agravante representa interpretação mais benéfica ao mesmo, medida essa que se impõe ao caso em análise. 2.Agravo em execução penal conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO ARNALDO ZANON e provido.

162- Agravo de Instrumento Nº 0019609-05.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE J.S.S.

Advogado (a) ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS M3647650 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

163- Agravo de Instrumento Nº 0013311-60.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE G.C.S.

Advogado (a) ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS M3647650 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

164- Agravo de Instrumento Nº 0010123-41.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE G.M.D.R.

Advogado (a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 27⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄03⁄2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 29 de Março de 2019

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Diretor (a) de Secretaria

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