Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2019

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AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

006. APELAÇÃO 0001421-03.2015.8.19.0064 Assunto: Falsidade ideológica / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL

Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0001421-03.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00707495 - APTE: GISELE MACHADO RAMOS XISTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 304, CAPUT, C/C ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 327, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-MULTA CALCULADOS NO PATAMAR MÍNIMO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - OBTENÇÃO E PREENCHIMENTO DO ATESTADO EM BRANCO QUE SÓ FOI POSSÍVEL PELA FUNÇÃO QUE A ACUSADA EXERCIA NO HOSPITAL DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: À unanimidade foi desprovido o apelo.

007. HABEAS CORPUS 0001539-35.2019.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0000077-39.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00018071 - IMPTE: CAMILA OLIVEIRA ZIMMERMANN (3089.589-0/DP)

PACIENTE: LUCAS CARLOS LOPES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITATIAIA Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL - SUSTENTA A IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. ADUZ QUE A QUANTIDADE DE 3 MUNIÇÕES NÃO É APTA A VIOLAR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ASSEVERA, POR FIM, QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. - POSSIBILIDADE - HÁ QUE SE DESTACAR QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SUBSISTEM RAZÕES PARA O ENCARCERAMENTO DO ORA PACIENTE COM BASE NOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.403/11, A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DE UMA PRISÃO CAUTELAR DEVE ESTAR EMBASADA NÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP, COMO TAMBÉM NA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA E DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONTIDAS NO ARTIGO 319, DO CPP, RESTANDO CLARO QUE A CUSTÓDIA DEVE TER A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. ISSO PORQUE TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE ESTE, CASO POSTO EM LIBERDADE, ACARRETE RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU À ORDEM PÚBLICA. DESTA FORMA, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 319, DO CPP. - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR PELA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO ESCLARECIDO AO PACIENTE QUE O SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVERÁ OCORRER EM 05 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO. Conclusões: À unanimidade, foi concedida a ordem para substituir a cautelar mais gravosa pela do art. 319, I, do CPP, com comparecimento ao juízo de primeiro grau em até 05 dias utéis após a sua libertação e a expedição do respectivo alvará se por al não estiver preso.

008. APELAÇÃO 0001657-10.2014.8.19.0057 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação: 0001657-10.2014.8.19.0057 Protocolo: 3204/2017.00397805 - APTE: DIEGO LUIZ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO BOLOTARE MEDEIROS (MG139149) APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; REDUÇÃO DA PENA FRENTE À CONFISSÃO DO RÉU; NÃO INCIDÊNCIA DA PENA DE MULTA; FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E BEM VALORADO PELA SENTENÇA RECORRIDA. CRIME DE BAGATELA NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DO TJ/RJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: À unanimidade foi provido em parte o recuso para manter o juízo de censura, mas estabelecer a dosimetria final em 1 ano e 1 mês de reclusão, mantido o regime semiaberto e a pecuniária em 11 dias-multa, nos termos do voto do relator.

009. APELAÇÃO 0001932-16.2017.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0001932-16.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00435663 - APTE: ALEX MAURÍCIO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FORTE NO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DE PROVAS E DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE; O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A, PELO MENOS, OUTRO INTEGRANTE DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E DE IMPUTAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINOSO NO FORO CRIMINAL OU DA INFÂNCIA OU JUVENTUDE, CASO NÃO TENHA OCORRIDO EM RELAÇÃO A ALGUM OU A ALGUNS AGENTES A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO OU PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR CONSTITUTIVA DO TIPO PENAL.