Página 234 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Abril de 2019

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II CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA – FÓRUM DE LINHARES

II CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA – FÓRUM DE LINHARES

O Excelentíssimo Doutor SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO EM SUBSTITUIÇÃO DA COMARCA DE LINHARES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº. 07/2016 – Regulamento do Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, bem como o disposto na Lei Federal nº 9.608/1998, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo para formação de cadastro de reserva para Estagiário de Graduação em Psicologia Remunerado, a ser regido pelas cláusulas a seguir:

l - DAS VAGAS

1.1- O presente certame tem como objetivo a formação de cadastro de reserva de Estagiários de Graduação.

1.2- Haverá classificação até o 15º (décimo quinto) colocado para preenchimento das vagas que serão criadas, bem como para suprir eventuais necessidades de substituição, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.

1.3- A contratação de estagiários remunerados será feita por assinatura do termo de compromisso de estágio, mediante o qual o estagiário obrigar-se-á a cumprir as normas disciplinares de trabalho estabelecidas, a ser celebrado entre o educando e/ou seu representante ou assistente legal, a instituição de ensino e este Poder Judiciário.

2 - DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

2.1- Conforme artigo 6º, da Resolução nº. 07/2016, entre outros previstos na legislação, constituem requisitos para o exercício da função de estagiário: a) ser maior de dezesseis anos; b) comprovar matrícula em instituição de educação superior reconhecida ou conveniada com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; c) esteja cursando, no mínimo, o quarto período e, no máximo, o antepenúltimo período do curso de psicologia; d) não ser servidor público; e) não possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na Justiça Estadual do Espírito Santo; f) não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento no Poder Judiciário; g) não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal;

2.2- Comprovada a existência de condenação criminal ou processo criminal em curso, cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos.

3- DA JORNADA, DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO – TRANSPORTE PARA ESTÁGIO REMUNERADO

3.1- A jornada de estágio de graduação é de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nos termos do artigo 38, inciso I, da Resolução nº. 07/2016.

3.1.1- A jornada diária será exercida no período entre 13h às 17h, ou em outro horário estipulado pelo membro ou servidor responsável pela supervisão do estágio.

3.1.2- A carga horária será reduzida pela metade nos períodos de avaliação de aprendizagem. 3.1.2.1- Para pleitear a redução da jornada, o estagiário deverá apresentar declaração da instituição de ensino para o supervisor com antecedência de 5 (cinco) dias.

3.2- O estagiário remunerado receberá mensalmente bolsa de complementação educacional, atualmente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), mais auxílio transporte, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

3.3- O pagamento da bolsa de complementação educacional será feito até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, mediante crédito dos valores em conta bancária do estagiário.

4- DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

4.1- O estágio remunerado terá duração máxima de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano. 4.2- O prazo do estágio remunerado só poderá ser prorrogado se for comprovada a aprovação do estagiário no período letivo anterior.

4.3- A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais.

4.4- O prazo de 02 (dois) anos será considerado em cada nível de ensino, nível médio, superior e pós-graduação, podendo o candidato, que já tenha estagiado em um nível, pleitear vaga em outro, desde que o prazo em cada nível não ultrapasse 02 (dois) anos.

4.5 – Os estagiários com contrato remunerado terão preferência em caso de realocação dentre as diversas fontes de estágio, a depender da vontade da chefia imediata, não se aplicando, neste caso, a limitação descrita no item 4.3.

5- DAS INSCRIÇÕES

5.1- As inscrições serão realizadas, pessoalmente, no período de 03/04/2019 a 17/04/2019, no horário de 12h às 18h, na Secretaria do Fórum Desembargador Mendes Wanderley, localizado na Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29906-660.

5.2- Para se inscrever o candidato deverá: a) preencher e assinar ficha de inscrição que estará à disposição dos interessados no local da inscrição; b) entregar os seguintes documentos: b.1) cópia simples do documento oficial de identificação, com foto, que contenha RG e CPF; b.2) fotocópia legível do comprovante de residência em nome do candidato ou de familiar com quem resida; b.3) declaração de matrícula expedida pela instituição de ensino; b.4) certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal e pelo Ofício Distribuidor Criminal da Comarca em que o candidato é domiciliado, extraídas junto aos respectivos sites na rede mundial de computadores; b.5) currículo contendo eventuais estágios já realizados e outras experiências acadêmicas ou profissionais;

5.3- As declarações apresentadas na ficha de inscrição e a ela anexadas, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo, inclusive, penalmente, por qualquer falsidade, nos termos dos arts. 299 e 304 do Código Penal.

6- DA SELEÇÃO

6.1- A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante: a) prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório; e b) entrevista, de caráter classificatório e eliminatório.

6.2- Da prova escrita:

6.2.1- A prova escrita consistirá em redação sobre os temas a seguir: Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso, Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha, Lei 13.146/15 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Famílias e Relações de Gênero, Avaliação Psicológica, Código de Ética do Psicólogo

6.2.1.2- Na redação serão analisados a organização das ideias expostas, o conteúdo técnico e a correção ortográfica e gramatical.

6.2.2- A prova escrita será realizada na data de 03/05/2019, às 14h, no Auditório do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, devendo o (a) candidato (a) comparecer ao local indicado, com antecedência mínima de 20 minutos do início da prova.

6.2.3- A prova escrita terá duração de 4 (quatro) horas.

6.2.4- O candidato deverá comparecer ao local da prova designado no edital munido do documento oficial de identificação que serviu de base para a sua inscrição, do comprovante de inscrição, de caneta esferográfica azul ou preta.

6.2.5- A prova escrita terá nota máxima de 10,0 (dez), sendo 5,0 (cinco pontos) para o conteúdo técnico, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) para organização das ideias, e 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) para correção ortográfica e gramatical. Serão considerados classificados os 20 (vinte) primeiros colocados.

6.2.6- A lista de classificados na prova escrita será divulgada no edifício do fórum e via Diário Oficial no dia 10/05/2019, até as 17:00h, e conterá os números de CPF dos candidatos e suas respectivas notas.

6.3- Da entrevista e análise de currículo 6.3.1- A entrevista e análise de currículo terá nota máxima de 2,0 (dois) pontos, atribuída pelo entrevistador, que observará o perfil de cada candidato em relação às exigências para a função de Estagiário de Graduação.

6.3.2- Os 20 (vinte) primeiros candidatos que compuserem a lista de classificados na prova escrita serão convocados para entrevista pessoal, de caráter classificatório e eliminatório, a ser realizada entre os dias 15/05/2019 e 16/05/2019, a partir das 13h, em ordem crescente de classificação.

6.3.3- Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados pelo entrevistador, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores.

6.4- A lista final de aprovados será publicada na sede do Fórum local e via Diário Oficial, no dia 24/05/2019, às 13 h.

6.5- Na hipótese de empate, terá preferência o candidato que tiver maior idade.

6.6 - O resultado do processo seletivo será homologado pelo magistrado identificado no preâmbulo deste edital, sendo a homologação publicada no Edifício do Fórum.

7- DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

7.1- A validade do procedimento seletivo é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, contados a partir da data da publicação do resultado final no fórum local, podendo ser realizado novo certame antes de findo o prazo, caso exaurido o cadastro de reserva.

8- DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E TERMO DE ADESÃO

8.1- A aprovação no processo seletivo não gera direito adquirido à celebração do termo de compromisso ou termo de adesão, contudo observar-se-á a classificação final dos aprovados, após a entrevista, e o prazo de validade para o efeito de convocação.

8.2- Os candidatos aprovados, observadas a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, serão convidados para celebrar termo de compromisso ou termo de adesão, a depender da disponibilidade e necessidade das Unidades Judiciárias participantes.

8.3- Os candidatos aprovados que não forem imediatamente convidados comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.

9- DA FUNÇÃO

9.1- O candidato classificado exercerá suas atribuições junto à Central de Apoio Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Linhares.

9.2- Ao estagiário serão designadas funções compatíveis com o aprendizado.

10- DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1- O estágio remunerado não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

10.2- Os candidatos que necessitarem de condições especiais para realização da prova, deverão consignar expressamente na ficha de inscrição para as devidas providências da comissão de seleção. 10.3- Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas a serem abertas durante o prazo de validade desta seleção aos candidatos com deficiência física, sendo que a cada 10 (dez) vagas criadas, ou que vagarem no período de validade desta seleção, 1 (uma) vaga será destinada ao candidato com deficiência, que serão chamados de acordo com a classificação própria para os candidatos com deficiência.

10.4- Para comprovar a deficiência, o candidato deverá apresentar laudo médico atestando a sua condição.

10.5- As ocorrências não previstas neste edital, nem na Resolução nº. 30/2015, bem como os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, por comissão formada pelo juiz subscritor deste edital.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES

Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição