Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

de maior potencialidade lesiva aos bens jurídicos protegidos pela norma penal, o que justifica, por critério valorativo, o acréscimo de 1/2 pelas majorantes do art. 40, incisos IV e VI. Em face do quantum de pena aplicado, das circunstâncias judiciais negativas, bem como em razão da dedicação às práticas criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser, para todos, o fechado (CP, art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º). A pena de detenção deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto pelas razões que motivaram o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. Por fim, deve ser aplicada a orientação jurisprudencial vinculante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 43 e 44), com expedição de Mandado de Prisão após decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima epigrafadas,A C O R D A M, os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para condenar os apelados incursos nos artigos 33 e 35, ambos c/c o art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06, e artigo 329 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal, com as seguintes penas: MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, 12 anos de reclusão, no regime fechado, 05 meses de detenção, no regime semiaberto, e pagamento de 1800 dias-multa; GIOVANI DOS SANTOS SILVA, 13 anos e 03 meses de reclusão, no regime fechado, 06 meses de detenção, no regime semiaberto, e pagamento de 1924 dias-multa; LEONARDO DE SOUZA JUSTO, 12 anos de reclusão, no regime fechado, 05 meses de detenção, no regime semiaberto, e pagamento de 1800 dias-multa, com expedição de mandado de prisão, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

074. HABEAS CORPUS 0002850-61.2019.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0259078-06.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00030206 - IMPTE: JOSEILDO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-146092

PACIENTE: PAULO HUGO COSTA PLAUTINO BARBOSA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E 328, § 1º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi preso em flagrante em poder de 147g (cento e quarenta e sete gramas) de Cocaína e uma arma de fogo do tipo metralhadora, marca SWD, modelo M12, calibre 380, número de série suprimido, com 24 munições intactas, um carregador e um acessório silenciador, todos do mesmo calibre. Segundo consta, o paciente e outros elementos não identificados, ainda, efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais. 2. Alega, o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação e dos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Aduz que o paciente preenche os requisitos para a concessão da liberdade provisória, eis que é réu primário e possui bons antecedentes e residência fixa.3. Razão não lhe assiste. Conforme declinado pelo juízo impetrado, foi decretada a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.4. Com isso, percebe-se que não restou configurada nenhuma ilegalidade na decisão contra a qual se insurge o impetrante, na medida em que a MM. Juíza analisou as questões postas a seu julgamento, exteriorizando as razões de fato e de direito que a convenceram a decretar a prisão cautelar do réu.5. A conduta imputada ao paciente é grave e capaz de gerar repercussão danosa no meio social, sobretudo em razão do contexto fático que envolveu a apreensão de 147g de cocaína e uma metralhadora, marca SWD, modelo M12, calibre 380, número de série suprimido, com 24 munições intactas, com um carregador e um acessório silenciador, bem como o confronto com troca de tiros com os policiais.6. Desta forma, torna-se indispensável a prisão provisória para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam grande indignação em toda a sociedade. A indicação de fatores concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da conduta perpetrada pelo acusado constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal.7. A custódia provisória mostra-se necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que não foram juntados documentos idôneos que comprovem que o réu exercia ocupação lícita ou que possuía residência fixa ou qualquer vínculo mais sério com o distrito da culpa, de modo a afastar eventual recusa em atender ao chamamento judicial e, consequentemente, evitar a consolidação do direito de punir do Estado.8. Demais disso, a fim de se evitar perturbações no âmbito probatório do processo, torna-se imperiosa a segregação cautelar do paciente para a conveniência da instrução criminal, uma vez que a fase de coleta de provas não se encerrou.9. Desta forma, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se revela, suficientemente, fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, extraindo-se do seu teor não só a adequação, como, também, a sua necessidade diante dos elementos constantes dos autos.10. Acerca das eventuais condições pessoais satisfatórias ao paciente, tais como ser réu primário e possuir bons antecedentes e residência fixa (alegações não comprovadas), não lhe garantem, por si sós, o direito à revogação da prisão preventiva, principalmente quando presentes outros elementos necessários à custódia cautelar, como na hipótese vertente. 11. Por derradeiro, incabível a imposição de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, cuja aplicação somente se justifica na hipótese da prisão preventiva não se mostrar extremamente necessária, o que não se verifica no caso em exame.12. Ausência de constrangimento ilegal.Denegação da ordem. Conclusões: ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

075. APELAÇÃO 0007715-46.2016.8.19.0061 Assunto: Circunstâncias Agravantes / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0007715-46.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2019.00015164 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

076. APELAÇÃO 0001393-45.2016.8.19.0017 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0001393-45.2016.8.19.0017 Protocolo: 3204/2019.00018695 - APTE: SEVERINO LIMA SILVA ADVOGADO: VALENTIM DEL GUERSO NETTO OAB/RJ-094198 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: WAGNER LEMOS DA SILVA

Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O apelante Severino foi condenado pela prática delitiva prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas finais de 02 anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos.Quanto ao mérito recursal, verifica-se não assistir razão à Defesa, eis que a autoria e materialidade delitivas restaram plenamente demonstradas, ante o coeso conjunto probatório trazido aos autos, por meio do firme depoimento prestado pelo policial militar, em sedes policial e judicial, o