Página 530 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2019

do contrato de prestação de serviços: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC 117.722/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC 108.138/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6.9.2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.2.2012. 2. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido. (STJ - AgInt no CC: 146855 PR 2016/0137817-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) A parte ré ainda pede a extinção do presente processo, aduzindo a falta de interesse de agir da parte autora, pois “o parquet insiste, nas suas alegações, fazer referência ao antigo contrato”, muito embora a acionada tenha começado a aplicar um novo contrato em suas relações, aceitando algumas das correções decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta. Também não merece prosperar semelhante preliminar, eis que o Contrato firmado até 21 de julho de 2009 (doravante “Contrato Antigo”) permanece regendo os direitos e obrigações dos estudantes que ainda não formaram. Ademais, o Contrato firmado a partir de 22 de julho de 2009 (doravante “Contrato Novo”) não retificou todas as cláusulas criticadas pelo Ministério Público, de forma que ainda existe interesse da ação quanto à análise da abusividade dessas previsões. Passo à análise do mérito da ação. A parte autora, questionando a Cláusula TERCEIRA, parágrafo 1º, b do Contrato Antigo (fl. 163), a Cláusula TERCEIRA, parágrafo 1º, b, 3.2 e 3.3 do Contrato Novo (fl. 235) e os itens 3.2 e 3.3 do Anexo I do Contrato Novo (fl. 240), ventila que “[o] artifício de considerar um valor para a fixação da mensalidade escolar e, sob dissimulada concessão de “bolsa”, praticar preço aquém para efeito de cobrança a TODOS, reitere-se, TODOS os alunos, acarreta transgressão ao artigo , parágrafos 1º e , da Lei 9.870/99 e Decreto 3.274/99, inclusive, porque, segundo estes dois diplomas legais, somente a comprovação de aumento dos custos da instituição de ensino superior no ano anterior pode autorizar a majoração das mensalidades para o ano seguinte” (fl. 22). Isso porque “a qualquer tempo ou em qualquer renovação de contrato, basta a ré alegar que deixará de conceder a chamada ‘bolsa’ e elevará o preço da mensalidade” sem apresentar a planilha de custos que comprove a necessidade de aumento dos preços (fl. 23). Ademais, a parte autora sustenta a ilicitude da Cláusula QUINTA, § 6º do Contrato Antigo (fl. 164) e da Cláusula QUINTA, § 2º do Contrato Novo (fl. 237), que dispõem que a mora ou a inadimplência da prestação mensal devida à ré implica perda da bolsa da mensalidades não pagas, incluindo-se, a parcela vencida. Alega que se trata de multa de mora dissimulada como “bolsa”, que estaria sendo cumulada indevidamente com cláusulas moratórias nos Contratos. A parte autora também questiona a prática da ré em majorar em 11% a 20% (cf. tabela de preços na fl. 165) o estudante que exercita o direito de pagar o parcelamento com boleto bancário, se comparado ao estudante que sujeita-se à exigência de cheques pré-datados, ambos com vencimento para o mesmo dia. Em contrapartida, a parte ré argumenta que a Lei 9.870 “não traz nenhuma cartilha que obrigue as Instituições de Ensino de nível superior a utilizar uma forma única de pagamento, ao contrário, a IES se utiliza de todos os meios legais de pagamento aplicados nas relações de consumo” (fl. 303). Aduz ainda não existe vedação à política de desconto por pontualidade, sendo prerrogativa da iniciativa privada estabelecer semelhante política financeira de incentivo. In casu, assiste razão à parte ré. As bolsas concedidas pela ré em virtude do pagamento antecipado das mensalidades ou pelo pagamento por meio mais seguro, como os cheques pré-datados, não significam burla à Lei 9.870/99, que exige a comprovação do aumento de custos para majorar o valor das mensalidades. Trata-se, em verdade, de uma prerrogativa do fornecedor em reduzir sua margem usual de lucro para incentivar que o consumidor antecipe o adimplemento contratual, sendo a prática do mercado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.424.814-SP, já reconheceu a inexistência de abusividade do desconto por pontualidade em contrato de prestação de serviços educacionais, bem como a possibilidade de perda do benefício caso o consumidor não efetive sua obrigação de pagamento antecipado/pontual: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO “DESCONTO DE PONTUALIDADE” INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A par das medidas diretas que atuam imediatamente no comportamento do indivíduo (proibindo este, materialmente, de violar a norma ou compelindo-o a agir segundo a norma), ganha relevância as medidas indiretas que influenciam psicologicamente o indivíduo a atuar segundo a norma. Assim, o sistema jurídico promocional, para o propósito de impedir um comportamento social indesejado, não se limita a tornar essa conduta mais difícil ou desvantajosa, impondo obstáculos e punições para o descumprimento da norma (técnica do desencorajamento, por meio de sanções negativas). O ordenamento jurídico promocional vai além, vai ao encontro do comportamento social desejado, estimulando a observância da norma, seja por meio da facilitação de seu cumprimento, seja por meio da concessão de benefícios, vantagens e prêmios decorrentes da efetivação da conduta socialmente adequada prevista na norma (técnica do encorajamento, por meio de sanções positivas) 1.1. As normas que disciplinam o contrato (seja o Código Civil, seja o Código de Defesa do Consumidor) comportam, além das sanções legais decorrentes do descumprimento das obrigações ajustadas contratualmente (de caráter coercitivo e punitivo), as denominadas sanções positivas, que, ao contrário, tem por propósito definir consequências vantajosas em decorrência do correto cumprimento das obrigações contratuais. 2. Os serviços educacionais são contratados mediante o pagamento de um preço de anualidade certo, definido e aceito pelas partes (diluído nos valores nominais constantes das mensalidades e matrícula). Inexiste, no bojo da presente ação civil pública, qualquer discussão quanto à existência de defeito de informação ou de vício de consentimento, especificamente em relação ao preço estipulado da anuidade escolar à época da celebração dos contratos de prestação de serviços educacionais. Em momento algum se cogita que o aluno/consumidor teria sido levado, erroneamente, a supor que o preço de sua mensalidade seria