Página 44 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado do Pará
ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.



38507/2013 

IMCAA DO PARÁ
INDÚSTRIA E
COMERCIO DE
MADEIRAS – LTDA 

12.140.988/0001-73 

05/11/13 

000002392/2013/
GEFLOR 

Apresentar informação falsa, no
sistema of cial de controle ou
em qualquer outro procedimento
administrativo ambiental 

Art. 82 do Decreto
Federal nº 6514/2008,
art. 118, inciso VI da Lei
Estadual nº 5887/95 e
art. 70 da Lei Federal nº
9.605/98 

16148/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 50.001
UPF’S 

Determina-se ainda o pagamento de Reposição
Florestal na ordem de 8.714,6039 m³ 

15861/2013 

A. L. DE
MAGALHÃES
COMÉRCIO 

12.557.075/0001-19 

17/05/13 

000002176/2013/
GEFAU 

Art. 93 da Lei Estadual nº
5887/1995, art. 60 da Lei
Fazer funcionar unidade de fabricação
de gelo sem a licença ou autorização
do órgão ambiental competente 

Federal nº 9605/98, Art.
118, incisos I e VI da Lei
Estadual 5887/95, Art.
66 do Decreto Federal
6514/08 e Art. 225 da
CF/88 

15668/
CONJUR/
GABSEC/2016 

sua
Multa Simples no
valor de 10.000 pr
UPF’S 

Determina-se ainda que o interessado regularize
situação junto a SEMA, solicitando seu devido
licenciamento ambiental no prazo máximo de 60
dias, ou comprovar tal regularização no mesmo
azo, também contados da ciência da imposição,
sob pena de, não cumprindo com as exigências
impostas, conf gurar-se infração continuada e,
consequentemente, sofrer penalidade de multa
diária em 150 UPF’S 

421/2015 

MONTANA
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
MADEIRA LTDA EPP 

12.958.201/0002-66 

23/12/14 

7001/07369/2014 

Cortar árvores cuja espécie seja
especialmente protegida, sem a
permissão da autoridade competente,
sendo 34 toras com um volume Estadual nº 5887/95, art.
médio de 2,141 m³, totalizando
72,796 m³ de madeira extraída
indevidamente 

Art. 44 do Decreto
Federal 6514/08, art.
118, incisos I e VI da Lei
70, § 1º, da Lei Federal
nº 9.605/98 e art. 225
da CF/88 

12633/
CONJUR/
SECAD/2015 

Multa Simples no
valor de 45.000
UPF’S 

Determina-se ainda que o autuado apresente
um Plano de Recuperação de Área Degradada
– PRAD, junto a esta SEMAS, no prazo de 30
dias, sob pena de, não cumprindo as exigências
impostas, conf gurar-se infração continuada e,
consequentemente, sofrer a penalidade de multa
diária, f xada desde já em 500 UPF’S 

33239/2014 

MINERAÇÃO DO
GORDO LTDA 

17.342.232/0001-20 

24/07/14 

000002255/2014/
GERAD 

Desmatar, a corte raso, 4 hectares
e 70 ares de vegetação secundária
sem autorização da autoridade
competente 

Art. 52 do Decreto
Federal 6514/08, art.
118, incisos I e VI da Lei
Estadual nº 5887/95,
art. 70 da Lei Federal
nº 9.605/98 e art. 225
da CF/88 

16376/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 15.000
UPF’S 

Quanto à ordem de embargo da área, determinase ainda que o autuado apresente um Plano
de Recuperação de Área Degradada/Alterada
– PRADA, ou mesmo comprove as medidas
mitigadoras e compensatórias do dano ambiental
cometido, no prazo de 30 dias, e apenas após
comprovação destas medidas deverá ser
retirado o referido gravame da área em questão.
Ademais, determina-se ao autuado que realize
o pagamento de Reposição Florestal na ordem
de 940,00 m³ 

22498/2014 

INDUSTRIA E
COMERCIO DE
18.983.539/0001-2014
MADEIRAS PARANÁ
LTDA 
  
26/06/14 

5634/DIFISC/2014 

Não atendimento das etapas do
licenciamento ambiental, na fase
preliminar da atividade, contrariando
art. 118, incisos I e VI da
as exigências do órgão ambiental ou
com ele em desacordo 

Art. 94, I e II da Lei
Estadual 5887/95, art.
8, I e II, da Resolução
nº 237/97 do CONAMA,
Lei Estadual nº 5887/95,
art. 70 da Lei Federal nº
9.605/98 

18852/
CONJUR/
GABSEC/2017 

Multa Simples no
valor de 1.250
UPF’S 
  

31960/2015 

GILMAR
GONÇALVES 

664.538.792-04 

01/10/15 

000003163/2015/
GEFLOR 

Desmatar 6,77 ha de f orestas com
infringência das normas de proteção
em área de reserva legal sem licença
do órgão ambiental 

Art. 51 do Decreto
Federal nº 6515/2008,
art. 118, inciso VI da Lei
Estadual nº 5.887/95,
art. 70 da Lei Federal nº
9.605/1998 e art. 225
da CF/88 

18076/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 7.501
UPF’S 

Quanto à ordem de interdição da área,
determina-se ainda que o autuado apresente,
para análise e aprovação desta SEMAS, um Plano
de Recuperação de Área Degradada/Alterada
– PRADA, ou mesmo comprove as medidas
mitigadoras e compensatórias do dano ambiental
cometido, no prazo de 30 dias, e apenas após
comprovação destas medidas deverá ser retirado
o referido gravame da área em questão. 

31202/2015 

ANTONIO JOSÉ DE
SOUZA MARTINS 

510.225.322-00 

23/09/15 

000003126/2015/
GEFLOR 

Destruir 3,3 ha de vegetação nativa
objeto de especial preservação, sem
autorização da autoridade ambiental
competente
VII do Decreto F 

Art. 50 do Decreto
Federal nº 6514/2008
c/c Art. 225, § 4º da
CF/88, Art. 118, incisos
I e VI da Lei Estadual nº
5.887/95, Art. 3º, inciso
ederal nº
6514/08 e Art. 70, § 1º,
da Lei Federal 9.605/98 

15991/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 3.500
UPF’S 

Quanto à ordem de embargo da área, determinase ainda que o autuado apresente um Plano
de Recuperação de Área Degradada/Alterada
– PRADA, ou mesmo comprove as medidas
mitigadoras e compensatórias do dano ambiental
cometido, no prazo de 30 dias, e apenas após
comprovação destas medidas deverá ser
retirado o referido gravame da área em questão.
Ademais, determina-se ao autuado que realize
o pagamento de Reposição Florestal na ordem
de 660,00 m³ 

RODRIGO MAR
4882/2015 

TINS
COSTA 

364.824.801-44 

04/02/15 

000002843/2015/
GEFLOR 

Desmatar 464,29 ha de f orestas ou
demais formas de vegetação natural
ou utilizá-la com infringência das
normas de proteção em área de uso
alternativo do solo sem licença do
órgão ambiental competente 

Art. 53 do Decreto
Federal nº 6514/08, art.
118, inciso VI, da Lei
Estadual nº 5887/95,
art. 70 da Lei Federal
nº 9.605/98 e art. 225
da CF/88 

16817/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 50.000
UPF’S 

Determina-se ainda que o autuado apresente
um Plano de Recuperação de Área Degradada
– PRAD, junto a esta SEMAS, no prazo de 30
dias, sob pena de nova autuação; além do
que, sem o cumprimento de tais medidas, e
posterior aprovação do PRADA por esta SEMAS,
a área embargada no presente procedimento
administrativo não deverá ser restituída ao
proprietário. Determina-se ainda que o autuado
efetue o pagamento de Reposição Florestal na
ordem de 92.858,00 m³ 

28269/2011 

SCHMITT &
SCHNORR LTDA 

07.058.064/0001-92 

06/09/11 

4052/2011/GEFLOR 

Funcionar sem licença ou em
art. 118, incisos I e VI da
desacordo com a licença obtida pelo
órgão ambiental competente 

Art. 66 do Decreto
Federal nº 6514/2008,
Lei Estadual nº 5887/95,
art. 70 da Lei Federal nº
9.605/98 

17174/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 10.000
UPF’S 

Determina-se que o interessado regularize sua
situação junto a SEMAS, regularizando seu
licenciamento ambiental no prazo máximo de
30 (trinta) dias, ou comprove tal regularização
no mesmo prazo, sob pena de, não cumprindo
as exigências impostas, conf gurar-se infração
continuada e, consequentemente, sofrer a
penalidade de multa diária, f xada desde já em
150 UPF’S 

2668/2015 

JONEILSON DE
SALES MELO 

717.882.042-04 

27/01/15 

000002808/2015/
GEFLOR 

Desmatar 382,68 ha de f orestas ou
demais formas de vegetação natural
ou utilizá-la com infringência das
normas de proteção em área de uso
alternativo do solo sem licença do
órgão ambiental 

Art. 53 do Decreto
Federal nº 6514/08, art.
118, inciso VI, da Lei
Estadual nº 5887/95,
art. 70 da Lei Federal
nº 9.605/98 e art. 225
da CF/88 

16425/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 40.000
UPF’S 

Determina-se ainda que o autuado apresente
um Plano de Recuperação de Área Degradada
– PRAD, junto a esta SEMAS, no prazo de 30
dias, sob pena de, não cumprindo as exigências
impostas, conf gurar-se infração continuada e,
consequentemente, sofrer a penalidade de multa
diária, f xada desde já em 150 UPF’S. Ademais,
determina-se o pagamento de Reposição
Florestal na ordem de 76.535,00 m³