Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado do Pará
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14415/2015 

BENEDITO
FERREIRA DOS
REIS 

148.662.932-68 

13/05/15 

7001/07256/2015/
GEFAU 

Ter em cativeiro 1 passiforme sem
autorização do órgão ambiental
competente, sendo este popularmente
conhecido como Curió 

Art. 24, § 1º, inciso III
do Decreto Federal nº
6514/2008, art. 29,
§ 1º, inciso III da Lei
Federal nº 9.605/98, art.
118, incisos I e VI da Lei
Estadual nº 5887/95,
art. 2º da Lei Estadual
nº 5977/96 e art. 225
da CF/88 

15920/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples
no valor de 250
UPF’S 
  

44713/2016 

DEUSDELIO DE
MOURA 

312.056.152-53 

25/11/16 

000004326/2016/
GEFLOR 

Apresentar informações totais ou
parcialmente falsas e/ou enganosas
aos sistemas of ciais de controle da
SEMAS/PA 

Art. 82 do Decreto
Federal nº 6514/2008,
art. 118, inciso VI da Lei
Estadual nº 5887/95,
art. 70 da Lei Federal
nº 9.605/98 e art. 225
da CF/88 

18425/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 8.000
UPF’S 
  

36990/2014 

MADEIREIRA
PARICA LTDA 

03.974.831/0001-52 

11/09/14 

6821/2014/GERAD 

Ter em depósito 541,3847 m³ de
madeira em tora de de diversas
espécies em desacordo com o saldo
emitido em 11/09/2014, contrariando a
legislação ambiental em vigor 

Art. 47, § 1º do Decreto
Federal nº 6514/2008,
art. 118, inciso VI da Lei
Estadual nº 5887/95,
Art. 70 da Lei Federal
nº 9.605/98 e art. 225
da CF/88 

13717/
CONJUR/
GABSEC/2015 

Multa Simples no
valor de 50.000
UPF’S 
  

528/2014 

COSTA ATLANTICA
INCORPORADORA 

14.767.246/0001-06 

07/11/13 

000002398/2013/
GERAD 

Desenvolver atividade potencialmente
degradadora do meio ambiente sem
possuir licença ambiental válida emitida
por órgão ambiental competente 

Art. 93 da Lei Estadual
nº 5887/1995, Art. 2º
da Resolução CONAMA
237/97, Art. 118, incisos
I e VI da Lei Estadual
5887/95, Art. 66 do
Decreto Federal 6514/08,
Art. 70 da Lei Federal
nº 9.605/98 e Art. 225
da CF/88 

15767/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 7.501
UPF’S 
  

19942/2016 

JUAREZ SANTANA
DO VALLE 

482.487.622-20 

31/05/16 

7001/08241/2016/
GEFLOR 

Desmatar 13,7159 ha de f oresta
natural em área de Reserva Legal
sem autorização do órgão ambiental
competente 

Art. 51 do Decreto
Federal nº 6515/2008,
art. 118, inciso VI da Lei
Estadual nº 5.887/95 e
art. 70 da Lei Federal nº
9.605/1998 

20219/
CONJUR/
GABSEC/2017 

Multa Simples no
valor de 7.501
UPF’S 

Quanto à ordem de embargo da área, determinase ainda que o autuado apresente um Plano
de Recuperação de Área Degradada/Alterada
– PRADA, ou mesmo comprove as medidas
mitigadoras e compensatórias do dano ambiental
cometido, no prazo de 30 dias, e apenas após
comprovação destas medidas deverá ser
retirado o referido gravame da área em questão.
Ademais, determina-se ao autuado que realize o
pagamento de Reposição Florestal na ordem de
90.686,00 m³ 

19944/2016 

JUAREZ SANTANA
DO VALLE 

482.487.622-20 

31/05/16 

7001/08242/2016/
GEFLOR 

Desmatar 3,2120 ha de f orestal
natural em área considerada de
preservação permanente sem
autorização do órgão ambiental
competente 

Art. 43 do Decreto
Federal nº 6514/2008,
art. 118, inciso VI da Lei
Estadual nº 5887/95 e
art. 70 da Lei Federal nº
9.605/98 

18437/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 7.501
UPF’S 

Quanto à ordem de embargo da área, determinase ainda que o autuado apresente um Plano
de Recuperação de Área Degradada/Alterada
– PRADA, ou mesmo comprove as medidas
mitigadoras e compensatórias do dano ambiental
cometido, no prazo de 30 dias, e apenas após
comprovação destas medidas deverá ser retirado
o referido gravame da área em questão. 

37523/2013 

MADEIREIRA
PRISMA LTDA 

10.509.179/0001-60 

23/08/13 

6957/2013/GERAD 

Obstar ou dif cultar a ação do Poder
Público no exercício das atividades de
f scalização ambiental 

Art. 77 do Decreto
Federal nº 6514/08, art.
118, inciso IV, da Lei
Estadual nº 5887/95 e
Art. 70 da Lei Federal nº
9.605/98 

18120/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 7.501
UPF’S 
  

31576/2016 

GOMES E CAMPOS
COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEL
(POSTO FÊNIX) 

08.236.535/0001-78 

25/07/17 

7001/09754/2016/
GERAD 

Não ter cumprido dentro do prazo
estabelecido a apresentação do
Relatório de Informação Ambiental
Anual – RIAA, sendo este uma das
condicionantes da LO nº 9083/2015
(item 1) contrariando as exigências do
órgão ambiental competente 

Art. 93 da Lei Estadual
nº 5887/1995, Art. 66 do
Decreto Federal 6514/08
Art. 118, inciso VI da
Lei Estadual 5887/95,
Art. 70 da Lei Federal
nº 9.605/98 e Art. 225
da CF/88 

17957/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples
no valor de 750
UPF’S 
  

5409/2013 

GILVAN NERES DE
SANTANA 

921.230.662-49 

23/10/12 

2268/2012/GEFLOR 

Exercer a atividade de produção
de carvão vegetal (5 fornos) sem
a autorização do órgão ambiental
competente 

Art. 93 da Lei Estadual
nº 5887/1995, Art. 66 do
Decreto Federal 6514/08,
Art. 118, incisos I e VI
da Lei Estadual 5887/95,
Art. 70 da Lei Federal
nº 9.605/98 e Art. 225
da CF/88 

17989/
CONJUR/
GABSEC/2016 

Multa Simples no
valor de 4.500
UPF’S