Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

[...]

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante n. 14, cujo teor é o seguinte:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo os elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Importante ressaltar que o precedente paradigma da Súmula Vinculante acima transcrita foi o HC 88.190/RJ (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ de 06/10/2006), assim ementado:

ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. , LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. , XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.

Como se observa, o paradigma tido como violado confere ao defensor do investigado o acesso aos elementos já documentados nos autos.

No caso tem tela, não me parece que a defesa dos reclamantes teve negado ou restringido acesso a elementos de provas .

Isso porque, dos próprios documentos juntados aos autos é possível verificar que o Juízo reclamado sempre disponibilizou à defesa o acesso irrestrito a toda a documentação necessária. Destacou, ainda, que os aparelhos celulares apreendidos em poder de André Luiz Oliveira Lima não se encontram à disposição da autoridade policial responsável pela condução das investigações, tampouco à disposição do Juízo reclamado.

A propósito, trago a decisão do dia 11 de março de 2019, cujo teor consta da documentação juntada nesta Reclamação e que toca de perto a questão de fundo:

[...] os aparelhos celulares apreendidos em poder de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA não se encontram à disposição da autoridade policial responsável pela condução das investigações, tampouco à disposição deste juízo . A respeito da questão, destacou que, conforme esclarecido pela autoridade policial, os presentes autos tiveram início por meio de compartilhamento das provas, autorizado judicialmente , obtidas em uma investigação realizada pela Polícia Federal de Santa Catarina, tendo sido encaminhado à Polícia Civil de Goiás apenas o conteúdo dos dados constantes nos aparelhos apreendidos com ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA, e não os aparelhos em si, porquanto estes permaneceram acautelados em Santa Catarina. Demais disso, destacou que todos os elementos probatórios utilizados para embasar o oferecimento da denúncia e que serão objetos de apreciação jurisdicional, inclusive os dados extraídos dos aparelhos apreendidos em poder dos denunciados, bem como do resultado das interceptações telefônicas deferidas por este juízo, já se encontram encartados aos autos principais e representações e medidas cautelares apensas (a exemplo das mídias de fls. 1455/1456 e 2382/2382). Sobre o assunto, enfatizou que, conforme ressabido, de acordo com orientação pacífica da doutrina e da jurisprudência pátrias, não há necessidade de que todo o conteúdo das interceptações telefônicas bem como dos dados extraídos de celulares apreendidos, sejam degravados e acostados aos autos, mas apenas aqueles que foram utilizados para embasar a peça vestibular, máxime porque, em tais aparelhos, podem constar diálogos de cunho nitidamente pessoal, que não dizem respeito aos fatos em apuração. De igual forma, não há nenhuma exigência legal no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados e que o conteúdo dos celulares apreendidos sejam periciados, sendo a referida providência dispensável, mormente porque os defensores dos processados não apontaram nenhum motivo concreto que justificasse a realização de exame pericial, não havendo nos autos nenhum indicativo de que a autoridade policial e seus agentes de polícia tenham alterado o teor dos diálogos oriundos das interceptações telefônicas e dos aparelhos apreendidos. Demais disso, ressaltou que foram colacionados aos autos relatórios policiais individualizados por réu a respeito do resultado das interceptações telefônicas e das buscas e apreensões, contendo os diálogos pertinentes à investigação, elaborados pelos policiais lotados na DRACO. Confira os seguintes julgados nesse sentido que, apesar de se tratarem a respeito da legalidade das interceptações telefônicas, também podem ser aplicados ao dos aparelhos celulares apreendidos: [...]. Nesse mesmo sentido, não merece procedência o pleito da defesa técnica de WELLINGTON BARROSO DA SILVA e THIAGO ALVES DE SOUSA de expedição de ofício à Polícia Federal de Santa Catarina solicitando que seja informado se a Polícia Civil de Goiás acessou o conteúdo dos celulares apreendidos em poder de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA diretamente com a referida instituição, porquanto já resultou satisfatoriamente demonstrado que apenas o conteúdo dos celulares do referido acusado, extraídos por meio do programa Cellebrite, foi encaminhado à Polícia Civil do Estado de Goiás, de forma que não foram os agentes de polícia goianos que acessaram os aparelhos de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA e extraíram os diálogos destes. Ademais, o fato de tais dados terem sido obtidos diretamente pelos agentes da Polícia Civil de Goiás ou da Polícia Federal de Santa Catarina se mostra desinfluente para o deslinde do feito, uma vez que houve autorização judicial para o compartilhamento da referida prova, produzida também com autorização do juízo daquela localidade. Outrossim, enfatizou que cabia às defesas técnicas dos causados analisarem os autos, bem como os elementos probatórios reunidos neste caderno processual, antes da realização da presente solenidade processual e do interrogatório dos réus, máxime considerando que tiveram amplo acesso a todos os autos, inclusive às medidas cautelares que antecederam à presente ação penal (que se encontram encartadas aos autos apensos), afigurando-se, portanto, descabido o requerimento defensivo visando a suspensão do feito e redesignação da audiência designada para o interrogatório dos denunciados. Por fim, obtemperou que é de sabença trivial que cabe ao condutor procedimental avaliar a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes, podendo indeferi-las, motivadamente, quando considerá-las desnecessárias, como na hipótese vertente. Destarte, considerando que as defesas técnicas não apresentaram nenhum elemento concreto capaz de justificar a realização de perícia nos celulares e nos diálogos obtidos nos aparelhos apreendidos, e que todos os elementos probatórios utilizados para embasar a denúncia já se encontram nos autos, deliberou a MMª. Juíza INDEFERIR os supracitados requerimentos formulados pelas defesas técnicas.

Ve-se, pois, que a ausência dos aparelhos celulares apreendidos em poder de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA , que continham as escutas telefônicas, em nada inviabiliza o exame das provas, pois, conforme enfatizado na decisão acima transcrita, a Magistrada disponibilizou todos os documentos necessários para a apreciação das provas. Ademais, conforme esclarecido pela autoridade policial, os autos tiveram início por meio de compartilhamento das provas, autorizado judicialmente, obtidas em uma investigação realizada pela Polícia Federal de Santa Catarina, tendo sido encaminhado à Polícia Civil de Goiás apenas o conteúdo dos dados constantes nos aparelhos apreendidos com ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA , e não os aparelhos em si, porquanto estes permaneceram acautelados em Santa Catarina. Assim, não procede a tese defensiva de que a não juntada dos aparelhos celulares apreendidos em poder de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA aos autos, com o inteiro teor da interceptação telefônica, prejudicou a defesa, configurando, no seu entendimento, nulidade absoluta.

Ora, se é prescindível a transcrição integral dos diálogos interceptados, não há razão jurídica para se decretar a nulidade da ação penal em razão da não juntada dos aparelhos celulares apreendidos em poder de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA , que contêm a íntegra da interceptação nos autos da ação criminal, mormente quando se tem a notícia de que a defesa teve acesso a toda a prova oral e documental, inclusive dos documentos produzidos em razão da interceptação telefônica e das medidas cautelares que antecederam à presente ação penal, não podendo alegar prejuízo. Tanto que nem sequer o alegou.

Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico da Súmula Vinculante n. 14, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de março de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator