Página 222 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Abril de 2019

ADV: NILDA SILVA DE SOUSA (OAB 112/AM) - Processo 061337130.2019.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade -REQUERENTE: M.P.E.A.P.G. - REQUERIDO: E.A. - DECISÃO Ante o exposto, e pelo que demais consta dos autos JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil por estar configurada a litispendência. Sem custas e honorários, na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência à nobre Promotora de Justiça. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão. Dê-se baixa. Após, arquive-se. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: NILDA SILVA DE SOUSA (OAB 112/AM) - Processo 061337397.2019.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: M.P.E.A.P.G. - REQUERIDO: E.A. - DECISÃO Nessa esteira, em razão do exposto, DEFIRO a liminar ora requerida, razão pela qual, DETERMINO ao requerido Município de Manaus/ SEMED, a disponibilizar no prazo de 20 (vinte) dias, MEDIADOR para acompanhamento da criança M. M. DE S., na EMEF Roberto Cruz Hernandez. Em caso de descumprimento do ora estabelecido, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 30 (trinta) diasmulta, sem prejuízo das sanções criminais à espécie.

ADV:JOYCE LIMADASILVA (OAB8807/AM),ADV:JOÃO BATISTA PINTO (OAB 6930/AM), ADV: JADILSOM JOSÉ CHAVES DA COSTA (OAB 10490/AM) - Processo 0614261-71.2016.8.04.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: J.L.S.G. - DECISÃO Ante o exposto, pelo que demais consta dos autos e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, contido em peça vestibular, no qual defiro a ADOÇÃO UNILATERAL de Renan Ferreira de Souza em favor do requerente, Sr. J. L. DA S. G. em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1º e 47 da Lei nº 12.010/09, ao passo que DECLARO EXTINTO o Poder Familiar do requerido, Sr. D. R. DE S. sobre o adotando, bem como determino:

ADV: ROSANA LEA ANTONY FEITOZA (OAB 7867/AM), ADV: ZILMARA MARCELA DE SOUZA GUEDES (OAB 10392/AM), ADV: PAULA AMLES RIBEIRO RODRIGUES (OAB 12651/AM) - Processo 0615930-62.2016.8.04.0001 - Guarda - Guarda com genitor ou responsável no exterior - REQUERENTE: L.S.S. - REQUERIDA: A.T.A.S. e outro - DESPACHO R.H. Intime-se a requerida, para o comparecimento em audiência, através de seu patrono, vez que a mesma reside em outro estado. Cumpra-se.

ADV: MÁRIO LIMA WU FILHO (OAB 2135A/DP) - Processo 0617534-58.2016.8.04.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar -Adoção de Criança - REQUERENTE: M.C.N.S.C. e outro - REQUERIDA: B.K.P.L. - ADOTANDA: S.G.P.L. - DECISÃO Ante o exposto e, pelo que demais consta dos autos, em consonância com pedido do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para decretar a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de Brenda Karoline Paixão Leal sobre a filha S. G. P. L., com fundamento nos artigos 22 da Lei nº 8.069/90 e artigo 1.635 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO da menor em favor dos requerentes, os Srs. M. C. N. S. C. e B. C. P. de S., em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1º, 47 da Lei n. 12.010/09, pelo que determino: O cancelamento do registro original, com a abertura de um novo, neste constando os autores como pais, sendo vedada qualquer observação quanto à origem do ato. Deverá do novo assentamento constar como avós os genitores dos adotantes, sendo também vedada qualquer observação quanto à origem do ato; O nome da adolescente deverá se chamar S. G. N. C.

ADV: VIRGINIA NUNES BESSA (OAB 3591/AM) - Processo 0618282-22.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: Estado do Amazonas e outro - DECISÃO Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que o Estado do Amazonas forneça os equipamentos: 1) aparelho BIPAP para uso diário de forma a evitar o agravamento de quadro clínico e para sobrevivência; 2) aspirador bipap; 3) bolsa-valva máscara; 4) oxigênio (cilindro) e 5) nebulizador em favor da requerente S. M. A. M., bem como, providenciar o necessário para sua manutenção no Programa Melhor em Casa, inclusive com consulta periódica dos profissionais da saúde necessários para acompanhamento, enquanto houver da indicação médica, sob pena de multa de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitados à 30 (trinta) dias-multa.

ADV: MICAEL PINHEIRO NEVES SILVA (OAB 6088/AM), ADV: BRENO DA SILVEIRA DIB (OAB 9970/AM) - Processo 064947033.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível -IMPETRANTE: Manuel Lucena Cordeiro Filho - IMPETRADO: Estado do Amazonas e outro - A solução deste caso é de fácil deslinde. Verifica se no feito a ausência de meios legais para dar continuidade processual à ação, pois em nenhum momento vislumbra-se nos documentos aprazados pela impetrante a presenta de afronta a direito líquido e certo. Pelo exposto, com fulcro no artigo 10 da lei 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada ao impetrante. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registrese. Intime-se. Cumpra-se

ADV: EULER BARRETO CARNEIRO (OAB 4762/AM) - Processo 0660149-92.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível - IMPETRANTE: Guilhermi de Alcântara Uliana - DESPACHO R.H. Intime-se impetrante para que informe se foi dado cumprimento à decisão liminar e se possui interesse na continuidade do feito. Após, conclusos.

Adonay Paes Barreto de Oliveira (OAB 6202/AM)

Aly Nasser Abrahim Ballut Filho (OAB 6002/AM)

Breno da Silveira Dib (OAB 9970/AM)

Cely Regina França dos Santos Queiroz de Medeiros (OAB 21217/MS)

Danielle Nunes Amorim (OAB 8981/AM)

Erik Lorenzzo Marinho da Silva (OAB 4944/AM)

Euler Barreto Carneiro (OAB 4762/AM)

Jadilsom José Chaves da Costa (OAB 10490/AM)

Janaína Ferreira Barroncas Oliveira (OAB 5978/AM)

Jeann de Oliveira Valente (OAB 12318/AM)

João Batista Pinto (OAB 6930/AM)

Joyce Lima da Silva (OAB 8807/AM)

Karla Gomes Leite (OAB 6387/AM)

Mário Lima Wu Filho (OAB 2135A/DP)

Micael Pinheiro Neves Silva (OAB 6088/AM)

Natasha Chaves Akel Hauache (OAB 9505/AM)

Nilda Silva de Sousa (OAB 112/AM)

Paula Amles Ribeiro Rodrigues (OAB 12651/AM)

Paulo Cezar da Silva Câmara (OAB 2021/AM)

Rosana Lea Antony Feitoza (OAB 7867/AM)

Sandra Regina dos Santos (OAB 3455/AM)

Suelen Cristina Maia de Almeida Albuquerque (OAB 4345/AM) Tamires Menezes (OAB 8017/AM)

Virginia Nunes Bessa (OAB 3591/AM)

Zilmara Marcela de Souza Guedes (OAB 10392/AM)

VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E MUNICIPAL

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENAN PINHEIRO COSTA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0199/2019

ADV: RAUL GÓES NETO (OAB 8203/AM), ADV: ROSQUILD AZEDO OMENA (OAB 605A/AM) - Processo 060176539.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Elieyd Sousa de Menezes - REQUERIDO: Estado do Amazonas - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados, no prazo de 15 dias, nos termos da sentença (conforme provimento nº 63/02 - CGJ). ...”

Raul Góes Neto (OAB 8203/AM)

Rosquild Azedo Omena (OAB 605A/AM)