Página 4242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 1 de Abril de 2019

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"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. O artigo 114, inciso III, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Contudo, da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que não estão incluídas na competência da Justiça do Trabalho as relações de natureza jurídico-administrativa, em que o vínculo entre o servidor e a Administração Pública é estatutário. O Supremo Tribunal Federal, no julgado da ADI nº 3.395, estabeleceu interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 114, inciso I, da Carta Magna, segundo a qual se excluem da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvam servidores públicos e a Administração Pública sujeitos a regime jurídico estatutário. Na hipótese, não há dúvida de que a matéria discutida nestes autos foge à competência desta Especializada, porquanto, no caso, o Regional consignou expressamente que"postula o Sindicato autor a cobrança de contribuição sindical dos servidores do Município de Telha, os quais estão submetidos a regime jurídico estatutário, como se extrai da exordial. A querela, portanto, envolve servidores estatutários, razão pela qual deve ser processada perante a Justiça Estadual". Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 87-

40.2014.5.20.0015 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015) - grifos nossos

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em se tratando de causa envolvendo contribuição sindical de servidores estatutários, a Justiça Comum será competente para dirimir a controvérsia, segundo a orientação dada pela decisão liminar concedida pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ele vinculado por relação jurídicoadministrativa. Assim, em observância à decisão do C. STF, deve-se concluir que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como objeto contribuição sindical, que diga respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Recurso de Revista conhecido e desprovido." (RR - 83-03.2014.5.20.0015 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)" - grifos nossos

Por fim, dada a relevância, destaco que a matéria foi elevada a tema de repercussão geral no STF (tema 944), que tem o seguinte título tema (Processo Paradigma:RE 1089282):

"Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da Republica, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395."

Assim, apesar de a competência para solucionar o conflito de competência entre órgãos da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho ser do C. STJ, este caso específico envolve matéria constitucional e poderá vir a ser apreciado pelo C. STF, além de o tema de fundo poder evoluir para um conflito entre os C. TST e STJ, cuja solução de eventual conflito de competência também é do C. STF (art. 102, I, o da CR/88), razão pela qual suscito conflito de competência negativo, até mesmo para que o caso em análise seja analisado também sob o viés constitucional e da uniformização de jurisprudência.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e suscito conflito negativo de competência , com fulcro no art. 105, I, d, da Constituição Federal, nos arts. 804, b e 805 da CLT e nos arts. 66, II, c/c art. 951, ambos do CPC, devendo o Superior Tribunal de Justiça ser oficiado para apreciação deste, com as