Página 3919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Abril de 2019

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ADVOGADO ROGERIO RUFINO SIMOES(OAB: 171030/RJ)

RECLAMADO FAST SHOP S.A

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 139856/RJ)

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIO DE OLIVEIRA WYNNE

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE

JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805152 - e.mail:

vt52.rj@trt1.jus.br

PROCESSO:0100809-28.2016.5.01.0052 RECLAMANTE: FABIO DE OLIVEIRA WYNNE

RECLAMADO: FAST SHOP S.A

DESPACHO

Observando-se que restam preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os Embargos à Execução opostos, conforme estabelece o caput do art. 884, da CLT.

Fica o exequente intimado para contestar em 05 dias.

Decorrido o prazo com ou sem execução, venham conclusos para decisão.

Rio de Janeiro, 1 de Abril de 2019

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho

ISIS CARDOSO DA SILVA

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012900-65.2004.5.01.0052

RECLAMANTE MARCIA ELENA SOUSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA(OAB: 52302/RJ)

RECLAMADO TV OMEGA LTDA.

ADVOGADO CARINA DE SOUZA CASTRO JALES(OAB: 109396/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIA ELENA SOUSA DE OLIVEIRA

- TV OMEGA LTDA.

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805152 - e.mail: vt52.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0012900-65.2004.5.01.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCIA ELENA SOUSA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: TV OMEGA LTDA.

DESPACHO PJe

Vistos etc.

Revendo os presentes autos, verifico que assiste razão à reclamante.

A decisão de embargos de declaração, proferida nos autos do Conflito de Competência, suscitado perante o STJ nº 91.276 - RJ, que o réu invocou para requerer o sobrestamento do feito, de fls. 739/769, atribuiu efeitos infringentes e integrativos ao acórdão embargado nos seguintes termos, in verbis:

"Referidos esclarecimentos serão prestados em tópicos, para melhor compreensão:

a) Processos julgados no e. Tribunal Superior do Trabalho, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, em que houve decisão sobre o tema da sucessão entre as empresas: Não se encontram abrangidas pela presente decisão do e. STJ, as ações trabalhistas nas quais o e. TST apreciou a questão da sucessão ou da competência, antes da suscitação do conflito, tendo em vista que a competência para esses casos é do c. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea o, da Constituição Federal.

b) Reclamatórias trabalhistas de empregados da TV Manchete ou da Editora Bloch e que, na fase de cumprimento de sentença, buscam cobrar a dívida da TV Ômega: Estão abrangidos pela decisão do STJ todos os casos em que não houve o trânsito em julgado sobre a questão da sucessão ou da competência na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença, de ações trabalhistas movidas contra a TV MANCHETE e nas quais se buscou cobrar a dívida da TV Ômega, cujo referido trânsito em