Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Abril de 2019

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EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 068/18

COMARCA : BOA VISTA

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE. PESSOA CIENTIFICADA : SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E GECILENE BELO DOS SANTOS.

A pessoa identificada no presente edital fica, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dias), a contar da publicação do edital, perante o Órgão que determinou o arquivamento do pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, com a representação e a decisão atacada, ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação.

EXTRATO DA DECISÃO : Trata-se de Notícia de Fato com o fito de verificar de oferta de tratamento cirúrgico para paciente GELCILENE BELO DOS SANTOS.

Ocorre que, após intervenção deste Órgão Ministerial, o Estado adotou as providências necessárias a realização da cirurgia da paciente conforme informações prestadas pelo Coordenador do Serviço de Bucomaxilo do HGR.

Assim, entendo não haver, no presente feito, providências adicionais a serem adotadas por esta Promotoria de Justiça, visto que os procedimentos cirúrgicos pleiteados na presente noticia de fato já foram ofertados, razão pela qual, não subsistindo motivos para a continuidade da presente Notícia de Fato, PROMOVO O ARQUIVAMENTO.

Membro do Ministério Público: JEANNE SAMPAIO – Promotora de Justiça

Data: 29 de março de 2019.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARACARAÍ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARACARAÍ

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP Nº 020/2019

No uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 129, II e III, da Constituição da Republica; art. 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; e arts. 20 e ss. da Resolução CPJ nº 004/2016, DETERMINO a instauração do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 020/2019, visando apurar possível irregularidade no procedimento licitatório nº. 003/2018 (tomada de preços), cujo objeto era a contratação de empresa especializada em obras e engenharia para execução de serviços de recuperação da Vicinal do Itã, no município de Caracaraí.

RESOLVE , por isso, deliberar o seguinte:

Para atuarem no feito, na qualidade de secretários dos trabalhos, ficam designados os servidores atuantes na Promotoria de Caracaraí;

Registrar o presente PP em livro correspondente;