Página 2214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Abril de 2019

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preventiva cuidadosamente justificado, diante dos fatos objetivos, informados nos autos, demonstrativos de periculosidade do paciente, a custódia cautelar, ditada pelo interesse da ordem pública, é de ser mantida, não se caracterizando constrangimento ilegal. Habeas Corpus indeferido".(RT 656/374). III -DISPOSITIVO. 1) Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e converto a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA DE MAURO MENDES nos termos do art. 310, II c/c art. 312, ambos do CPP, para manutenção da ordem pública, necessidade da instrução criminal e eventual aplicação da Lei Penal e eficácia das medidas protetivas. Expeça-se Mandado de Prisão Preventiva em desfavor do indiciado MAURO MENDES Deve o preso provisório ficar separado dos presos condenados definitivamente, nos termos do art. 300, do CPP. 2) AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO. Informou a autoridade policial que não há condições da permanência do mesmo na DEPOL desta Cidade, e assim, requereu a transferência/remoção em face da situação complexa da DEPOL da Comarca de Óbidos. Requer que seja transferido para o Centro de Recuperação Agrícola Desembargador Silvio Hall de Moura ou outra cadeia que possa recebê-lo, tendo em vista que a delegacia desta Comarca já se encontra interditada pelo Poder Judiciário, conforme decisão já exarada nos autos do processo n. 0006586-19.814.0051, devendo, portanto, o preso ser removido, sendo que tal remoção deve ser feita no prazo máximo de 48 horas, pela SUSIPE. Nessa medida, desde já, AUTORIZO a transferência/remoção do preso provisório, MAURO MENDES, para o polo de Santarém, ou para a casa penal que possuir vagas, preferindo a que for mais próxima da Comarca de Óbidos, a fim de que seja preservada a integridade física e psíquica dos mesmos, devendo esta transferência ser feita pela SUSIPE, conforme determinação contida na decisão proferida nos autos do processo nº 0000958-66.2009.8.14.0035 (Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada) e autos do processo n. 0000819-06.2010.8.14.0035 (Ação Civil Pública com Pedido de Liminar- art. 129, II e III da Constituição Federal, Lei 7347/85, Lei 7210/84...), sob pena de crime de desobediência, devendo, portanto, o preso ser removido, sendo que tal remoção deve ser feita no prazo máximo de 48 horas, e o recambiamento ocorrer às expensas da SUSIPE, como de praxe, atentando-se para preservação da integridade física do preso, o qual deverá ser transferido por meio de transporte equipado com todos os dispositivos de segurança, em especial colete salva vidas. 3) Defiro as MEDIDAS PROTETIVAS, pois demonstrada a ocorrência dos requisitos legais aptos a ensejar a medida cautelar, assim, CONCEDO as medidas protetivas requeridas por MARIA JOSÉ MENDES ELIZIÁRIO: EM FAVOR DA VÍTIMA: Acompanhamento da vítima por meio do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, com a apresentação de relatório no prazo de até 60 (sessenta) dias. EM DESFAVOR DO REQUERIDO: I) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; II) Abster de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a vida da vítima, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade. III) Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; IV) Proibição de aproximação da vítima, pelo que fixo o limite mínimo de 100 metros de distância entre a vítima e o agressor V) Proibição de frequentar os lugares comumente frequentados pela vítima, para preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Intime-se/cite-se o requerido para imediato cumprimento desta decisão, advertindo-o que em caso de desobediência estará incurso nas sanções do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, bem como sua prisão preventiva poderá ser decretada, caso haja procedimento criminal em tramitação, ou, poderá acarretar a fixação de outras medidas mais rígidas, inclusive multa pecuniária no valor de 01 a 10 salários mínimos revertido para a ofendida, uma vez que o descumprimento de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77 do CPC/15. Intime-se a vítima para ciência desta decisão. Advirta-se o Requerido, que caso não haja a interposição de agravo de instrumento no prazo de 15 dias a contar da intimação, a presente decisão restará estabilizada, conforme prevê o art. 304, do NCPC e o processo será extinto. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a secretaria certificar a inexistência de agravo de instrumento e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, deverá aguardar o prazo previsto no art. 1018, § 2º do NCPC e, após certificado, fazer conclusão de rotina. Havendo recurso de agravo será designada audiência de conciliação, caso pertinente, prosseguindo-se com as demais fases do rito comum. Comunique-se à Autoridade Policial a fim de efetivar o cumprimento das medidas acima impostas. Cumpra-se. 4. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O Conselho Nacional de Justiça editou a resolução n. 213/2015 tornando obrigatória a apresentação de pessoa presa em flagrante delito, em até 24 horas, para realização de audiência de custódia de réus presos, a fim de ser entrevistado sobre sua qualificação, estado civil, naturalidade, filiação, grau de instrução, meios de vida ou profissão, local onde exerce atividade laborativa, antecedentes criminais, primariedade e circunstâncias objetivas da prisão, e assim analisar a legalidade e necessidade da prisão, sobre eventual ocorrência de tortura e sobre os direitos assegurados ao preso. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou o provimento conjunto n. 01/2016, ratificando os termos da