Página 2217 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Abril de 2019

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furto majorado, cuja pena é punida com reclusão. Pois bem, a segregação cautelar dos autuados, no momento, é imprescindível para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), eis que traz insegurança social, sendo certo que estavam praticando furto, e, além do mais, não respeitaram bem público, pois a geladeira literária, projeto de leitura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Ademais, o risco de retorno às atividades é alto, caso voltem à mesma ambiência de antes. Também por isto, a medida extrema de prisão cautelar é necessária, pois verifico que a certidão judicial de fl. 29, correspondente ao flagranteado JOSÉ MÁRIO DE MORAES PINTO, vulgo "ZÉ MÁRIO", constam outros apontamentos e a certidão de fl. 30, correspondente a LENIVALDO CRUZ DOS SANTOS, consta outro apontamento. A ordem pública precisa ser restabelecida, pois a sociedade está cada vez mais insegura com a avalanche de crimes de alta corrosão ao meio social. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que a prisão preventiva para a garantia da ordem pública pode ser decretada para, "entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos, além de se caracterizar"pelo perigo que o agente representa para sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação". (HC 90.398/SP. rei. Min. Ricardo Lewandowski, Dj 18/05/2007). A medida incide também como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça, pois a adoção das medidas previstas em lei diminuirá a sensação de impunidade junto à população e aos infratores, estimulando a redução dos índices de cometimento de infrações penais de natureza graves. Tem decidido a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que" a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência "("HC91.926/SP, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 09/12/2008). Em caso similar, já decidiu o Tribunal de Justiça do Pará: "Conceito de ordem pública não está circunscrito, exclusivamente, ao de constituir fundamento necessário para se prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, também, engloba a ideia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a tranquilidade pública e assegurada a noção de que o ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa reinar a segurança no meio social". TJPA. Habeas Corpus n' 20093007649-0 (79929). Câmaras Criminais Reunidas do TJPA. Rei. Albanira Lobato Bermerguy. J. 17.08.2009. DJe 20.08.2009). Deste modo, a fim de que permaneça inexorável a ordem pública neste município, entendo por bem que os flagranteados permaneçam custodiados. Neste sentido: STJ: "Se o decreto de prisão preventiva foi baseado em circunstancias concretas noticiadas pela representação da autoridade, sendo aconselhável a instrução criminal e a fim de evitar-se a prática de novos crimes, não se acolhe o argumento de insuficiência quanto à necessidade" (RSTJ 113/318). STF: "Estando o decreto de prisão preventiva cuidadosamente justificado, diante dos fatos objetivos, informados nos autos, demonstrativos de periculosidade do paciente, a custódia cautelar, ditada pelo interesse da ordem pública, é de ser mantida, não se caracterizando constrangimento ilegal. Habeas Corpus indeferido".(RT 656/374). III -DISPOSITIVO. 1) Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e converto a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ MÁRIO DE MORAES PINTO E LENIVALDO CRUZ DOS SANTOS", nos termos do art. 310, II c/c art. 312, ambos do CPP, para manutenção da ordem pública, necessidade da instrução criminal e eventual aplicação da Lei Penal. Expeça-se Mandado de Prisão Preventiva em desfavor dos indiciados - JOSÉ MÁRIO DE MORAES PINTO E LENIVALDO CRUZ DOS SANTOS". Devem os presos provisórios ficarem separados dos presos condenados definitivamente, nos termos do art. 300, do CPP. 2) AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO. Informou a autoridade policial que não há condições da permanência dos mesmos na DEPOL desta Cidade, e assim, requereu a transferência/remoção em face da situação complexa da DEPOL da Comarca de Óbidos. Requer que sejam transferidos para o Centro de Recuperação Agrícola Desembargador Silvio Hall de Moura ou outra cadeia que possa recebê-los, tendo em vista que a delegacia desta Comarca já se encontra interditada pelo Poder Judiciário, conforme decisão já exarada nos autos do processo n. 0006586-19.814.0051, devendo, portanto, o preso ser removido, sendo que tal remoção deve ser feita no prazo máximo de 48 horas, pela SUSIPE. Nessa medida, desde já, AUTORIZO a transferência/remoção do preso provisório, JOSÉ MÁRIO DE MORAES PINTO E LENIVALDO CRUZ DOS SANTOS, para o polo de Santarém, ou para a casa penal que possuir vagas, preferindo a que for mais próxima da Comarca de Óbidos, a fim de que seja preservada a integridade física e psíquica dos mesmos, devendo esta transferência ser feita pela SUSIPE, conforme determinação contida na decisão proferida nos autos do processo nº 0000958-66.2009.8.14.0035 (Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada) e autos do processo n. 0000819-06.2010.8.14.0035 (Ação Civil Pública com Pedido de Liminar- art. 129, II e III da Constituição Federal, Lei 7347/85, Lei 7210/84...), sob pena de crime de