Página 1183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2019

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autos da ação de rescisão contratual, das decisões de fls. 171/173 e 184 (embargos de declaração) dos autos principais, diante do deferimento do pedido tutela de urgência provisória antecipada feito pelos agravados, para rescindir o contrato, determinando às agravantes que se abstenham de cobrar qualquer valor aos agravados em razão do contrato sub judice, inclusive despesas condominiais e IPTU, bem como não inseri-los nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada, bem como para determinar que deposite em Juízo 80% dos valores que efetivamente pagaram, no prazo de 10 dias, apresentando memória que demonstre claramente os cálculos. Sustenta as recorrentes ser a decisão flagrantemente extra petita, pois em nenhum momento os agravados requereram em sede liminar a restituição de 80% dos valores pagos, devendo ser declarada sua nulidade, ademais, não houve determinação de prestação de caução ou que o valor fique retido nos autos até decisão definitiva, sendo necessário a aplicação do estabelecido no § 1º do art. 300 do CPC, de forma a evitar, caso mantida a ordem, o imediato levantamento pelos agravados, ademais, para que ocorra a declaração de rescisão contratual, bem como a devolução de valores, deve haver primeiramente a análise do mérito, o que ocorrerá somente com o julgamento da demanda, de forma que, houve desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório (devido processo legal), pois não tiveram seu direito de defesa antes da decisão do mérito, o que seria de extrema relevância ao deslinde da controvérsia, não estando presentes os requisitos para a concessão da medida por não configurada urgência no caso concreto. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão, declarando sua nulidade ou, alternativamente, reformada para revogar a tutela concedida. 2. Anote-se o advogado conforme requerido às fls. 12. 3. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano, pela decisão estar em consonância com os arts. , I e 300 do CPC, com as Súmulas 1 a 3 deste TJSP e jurisprudência do STJ acerca da desistência do contrato pela impossibilidade financeira do compromissário comprador, diante do risco do incremento do débito e de restrições creditícias. A exigência ou dispensa da caução é faculdade inserida no poder geral de cautela do juiz, a ser aferida em cada caso, tanto que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “não ofende o art. 804 do estatuto processual decisão que concede liminarmente a medida cautelar sem ordenar a prestação de caução pelo requerente, por tratar-se de faculdade do órgão julgador” (REsp 601.177/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 286; REsp 140.386/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1997, DJ 16/03/1998, p. 148), ou ainda que: “a exigência de caução como contracautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução” (REsp 33.172/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ 11/10/1993, p. 21317), e caberá ao Juízo de origem pondetrar caso venha a autorizar o çlevantamento. 4. Processe-se sem a liminar. 5. À resposta. - Magistrado (a) Alcides Leopoldo - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Fernanda Alegro Cattel (OAB: 289726/SP) - Vanessa Biral Zancanaro (OAB: 319831/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

2065735-82.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Marcelo Primo Feliciano - Agravante: Lina Correa Alves Feliciano - Agravado: Sergio Henrique de Oliveira - Agravada: Deise Osbarbo de Oliveira - 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação de imissão de posse c.c. perdas e danos, da decisão reproduzida, nestes autos, às fls. 122/123, diante do deferimento da liminar pretendida pelos agravados, para reintegrá-los na posse do imóvel descrito na inicial, determinando a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de quinze dias, sob pena de a medida ser executada compulsoriamente, sob o fundamento de terem os agravados comprovado que adquiriram o domínio do imóvel objeto da ação, tendo exibido sua matrícula (fls.74/76), e a par disso, os agravantes foram devidamente notificados, conforme documentos de fls. 97/100, tendo-se, assim, em tais condições, que a ação em tela, em uma análise inicial, mostra-se adequada, cuidando-se de situação a envolver o atual proprietário que almeja investir-se na posse direta da coisa adquirida. Sustentam os recorrentes, preliminarmente, não estar o pedido inicial suficientemente instruído de modo a assegurar a medida liminar, pois haveria de ser designada audiência de justificação prévia, momento em que poderiam expor razões e negociarem prazo para saída, havendo nulidade absoluta pela ausência de intervenção do Ministério Público, diante dos interesses públicos sociais envolvidos, negando a decisão vigência aos arts. 127, 129, II, 182 e 183 da Constituição Federal e arts. , VI, 10º, I, 11 e 12, VI, do Estatuto da Cidade, aduzindo quanto ao mérito que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, que houve desobediência no cumprimento da função social da propriedade, pois o terreno que lhes foi dado em pagamento teve a procuração de transmissão revogada, não tendo para onde ir com a família ou condições de alugar um imóvel. Pleiteiam a concessão do efeito suspensivo, a reforma da decisão para que seja cassada a liminar concedida, e a concessão da justiça gratuita. 2. O requerimento de assistência judiciária deve ser apreciado primeiramente pelo Juízo de origem, ficando condicionado o recolhimento das custas recursais a eventual indeferimento do benefício. 3. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano, por não haver obrigatoriedade de designação de audiência de justificação quando convencido o juiz da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo a controvérsia de interesses estritamente privados, afastando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Conforme consignado na decisão recorrida, os agravados possuem o domínio da propriedade, conforme o R.3 da matrícula n. 69.643 do 1º CRI de Marília, sendo um dos direitos do proprietário ter a posse direta do bem, tendo havido a notificação para a desocupação. A revogação da procuração relativa ao imóvel dado em parte de pagamento em princípio não afasta o direito de imissão no bem adquirido. 3. Processe-se sem a liminar. 4. À resposta. -Magistrado (a) Alcides Leopoldo - Advs: Anderson Cega (OAB: 131014/SP) - Romildo Raineri Junior (OAB: 98995/SP) - - Pátio do Colégio, sala 315

2065870-94.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. dos A. S. (Menor (es) representado (s)) - Interessada: M. M. dos A. (Representando Menor (es)) - Agravado: J. A. C. de S. N. - 1. Tratase de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação de alimentos, da decisão reproduzida, nestes autos, às fls. 100, diante do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela agravante, sob o fundamento de que possui renda líquida superior a três salários mínimos, tendo-se por parâmetro, o perfil econômico-financeiro estabelecido pela Defensoria Pública deste Estado para caracterização da hipossuficiência (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, alterado pela DSDP nº 137/2009), e determinou regularizasse o recolhimento de custas e taxas. Sustenta a agravante necessidade do benefício, diante da impossibilidade financeira de sua