Página 3342 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2019

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GENÉRICA DO DÉBITO APONTADO - NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15).NÃO CONSTOU DOS AUTOS O USO DA GARANTIA DE CINCO ANOS PARA EXIGIR DA CONTRATADA A CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA MUNICIPALIDADE - OS COMENTÁRIOS AO LAUDO NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CONTUNDENTE CONTRAPROVA - NÃO SE ESPECIFICOU ADEQUADAMENTE OS PROBLEMAS CONSTRUTIVOS E NÃO CONSTOU QUAL O DESLINDE DAS MEDIDAS TOMADAS EM FACE DA EMPRESA AUTORA.ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA ENTRE AS DÍVIDAS RECLAMADAS, A EMISSÃO SOMENTE DA 8ª NOTA (FLS. 207) - DÉBITO INCONTROVERSO - VALOR DE R$ 100.554,01 - EMBORA NÃO PROVADA, FOI ADMITIDA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À 8ª MEDIÇÃO ALEGADA, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PARCELAS RECLAMADAS, SENDO DE RIGOR O PAGAMENTO DESTE DÉBITO. CONTRARRAZÕES - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - VALOR MAJORADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BERTIOGA NO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 100.554,01 (CEM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: 110053/SP) - Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

Nº 0002318-02.2014.8.26.0022/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Amparo - Embargte: Rogerio Alves Fonseca e outros - Embargdo: Prefeitura Municipal de Amparo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES – PREQUESTIONAMENTO – O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE) – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES – O V. JULGADO EMBARGADO ABORDA TODOS OS PONTOS LEVADOS A CONHECIMENTO NO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.”APELAÇÃO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PODER PÚBLICO MUNICIPAL – IMÓVEL PERTENCENTE À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMPARO – OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E, PRINCIPALMENTE, O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, TORNAM INCONTROVERSO QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO, E QUE O MUNICÍPIO É O LEGÍTIMO DETENTOR DO DIREITO POSSESSÓRIO – INTERESSE PARTICULAR QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL CONFIGURA MERA DETENÇÃO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DIREITOS POSSESSÓRIOS – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -Advs: Daniela Aparecida Lixandrão (OAB: 162506/SP) - Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

0002682-49.2014.8.26.0094 - Processo Físico - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Orestina Cardoso Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Brodowski - Magistrado (a) Ricardo Dip - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEVER MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO.-O MINISTÉRIO PÚBLICO É LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A GARANTIR O CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DAS OBRIGAÇÕES A ESTE IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAS DEMAIS NORMAS LEGAIS, BEM COMO PARA A DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 129 DA CF-88. ADEMAIS, A LEI N. 13.465/2017 (DE 11-7) ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.-NÃO SE CUIDANDO, COM A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO, DE UMA SINGELA FACULDADE DO MUNICÍPIO, MAS, ISTO SIM, DE UM SEU DEVER -QUE TEM PORTE CONSTITUCIONAL (INC. VIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)-, SUA OMISSÃO ATRAI O SUPLEMENTO JUDICIÁRIO (NESSE SENTIDO, CF. RESP 292.846 -STJ -MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS; RESP 259.982 -STJ -MIN. FRANCIULLI NETTO), CERTO, INSISTA-SE, QUE “O MUNICÍPIO TEM O PODERDEVER DE AGIR PARA FISCALIZAR E REGULARIZAR LOTEAMENTO”, NO EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE “QUE É VINCULADA, E NÃO DISCRICIONÁRIA” (RESP 447.433 -STJ -MIN. DENISE ARRUDA).-“A CF/88 E A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI 6.766/79) ESTABELECEM A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE PELA INEXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA (ART. 40)” (RESP 252.512, STJ -J. 29-10-2001).NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA, QUE SE TEM POR INTERPOSTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Wilson José Furlani Junior (OAB: 274240/SP) - Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

0002843-32.2014.8.26.0491 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Rancharia - Apelante: Prefeitura Municipal de Rancharia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Sergio Marçon e outros - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL CAUSADAS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE FORÇA MAIOR FORTES CHUVAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE DIVERSOS