Página 34 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 2 de Abril de 2019

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CONSIDERANDO que a falta de obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente a impessoalidade nas escolhas e igualdade no trato dos administrados, dá ensejo à violação de direitos sociais constitucionalmente assegurados e constitui flagrante lesão aos interesses difusos e coletivos dos munícipes, suscitando, desse modo, a atuação do Órgão Ministerial incumbido de sua defesa;

CONSIDERANDO que a falta de obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, não apenas viola os direitos dos administrados, mas acarreta prejuízo à própria imagem da Administração, ferindo sua moralidade frente à sociedade e tornando conteste sua probidade, suscitando, em face dos administradores, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429), sobretudo o que preceitua seu art. 11, segundo o qual, in verbis:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições [...].

O Ministério Público Estadual, por seu promotor de justiça que ao final subscreve, com fundamento no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.0625, de 12 de fevereiro de 1993, artigo 29, IV da Lei Complementar Estadual nº 072 de 19/01/94, artigo 44 da Resolução nº 015-PGJ de 27/11/07 e artigo 4º, inciso IX, da Resolução 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, visando à adequação dos atos praticados pela Administração Pública do Município de Sonora/MS aos ditames constitucionais e legais, RECOMENDA:

● Ao Município de Sonora/MS, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Enelto Ramos da Silva; e

● À Gerência Municipal de Educação, na pessoa da Senhora Gerente Graziele Souza da Luz:

- a utilização permanente de critérios objetivos para a contratação de profissionais temporários da educação, servindo-se de regulamento previamente criado por órgão competente ou, na sua falta, por regulamento interno capaz de garantir a observância dos princípios norteadores da administração pública, notadamente a impessoalidade e o respeito à igualdade, garantindo-se aos interessados paridade de condições de concorrer às vagas disponibilizadas e contratações obedientes à ordem de classificação do processo seletivo;

Por fim, nos termos do art. 45, parágrafo único, da Resolução n. 015/2007/PGJ, aguarda-se o prazo de 30 (trinta) dias para que os recomendados respondam, por escrito, a este expediente, devendo providenciar, incontinenti, a divulgação adequada e imediata da presente recomendação em todos os meios de comunicação disponíveis, sem prejuízo da publicação que será providenciada pelo próprio Ministério Público Estadual.

Sonora, 26 de março de 2019.

ADRIANO BARROZO DA SILVA

Promotor de Justiça