Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Abril de 2019

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representante que esta subscreve, com exercício junto à 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Olinda, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Histórico-Cultural, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 127, caput, art. 129, inciso III, art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12.02.93) e pelo art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5º, parágrafo único, inciso IV da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar nº 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998) e, ainda, pelo art. 43 da Resolução RES-CSMP nº. 001/2012 e;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que, dentre os direitos difusos, ocupa posição de destaque a preservação do patrimônio histórico-cultural;

CONSIDERANDO que, segundo o art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

CONSIDERANDO que a proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, por força do que dispõe o art. 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Federal Brasileira;

CONSIDERANDO que a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico constitui uma das diretrizes gerais da política urbana, consoante dispõe o art. da Lei nº. 10.251/2001 (Estatuto das Cidades);

CONSIDERANDO a tramitação, nesta Promotoria de Justiça, do Procedimento Administrativo nº. 008/17, instaurado como o objetivo de acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as políticas públicas municipais de proteção ao patrimônio histórico;

CONSIDERANDO que, consoante consta no bojo do referido Procedimento, foram realizadas, pelo Tribunal de Contas do Estado de PE, três Auditorias Especiais no Sistema de Preservação do Patrimônio Histórico de Olinda;

CONSIDERANDO que a terceira Auditoria, realizada no ano de 2014, resultou na emissão de diversas recomendações ao Prefeito do Município de Olinda, dentre elas a implantação de um plano de gestão da preservação que contemple o atendimento de todas as demandas da Nucleação Histórica;

CONSIDERANDO que, em resposta a expediente dessa Promotoria, a Secretaria de Patrimônio e Cultura de Olinda informou, em 08/09/2015, que o processo para atender à recomendação de elaboração do Plano de Gestão para o Sítio Histórico, além da atualização da regulamentação dos usos não residenciais na área, encontra-se em desenvolvimento, com previsão de conclusão dos trabalhos para dezembro de 2015;

CONSIDERANDO que, em audiência realizada nessa Promotoria, em 13/04/16, o representante do Município informou que estava em processo de criação o Plano de Gestão do Sítio Histórico, o qual estaria pendente apenas de uma audiência pública com a comunidade para depois ser aprovado por

efetivamente implementado;

CONSIDERANDO que o Plano Gestor é fruto de uma construção coletiva, com participação das instituições e da sociedade civil organizada, consistindo em instrumento de gestão democrática e de conservação integrada da cidade;

RESOLVE RECOMENDAR:

1) AO MUNICÍPIO DE OLINDA, POR MEIO DO PREFEITO, SOB PENA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS:

a) que proceda à implantação do Plano Gestor do Sítio Histórico e das ações nele previstas, bem como à monitoração dos respectivos resultados, no prazo de 30 (trinta) dias.

b) que cientifique a 3ª de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural de Olinda acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

Ante o acima exposto, determino à Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, com atuação na Proteção do Meio Ambiente do Patrimônio Histórico-Cultural, o envio da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público para fins de publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento.

Olinda, 22 de março de 2019.

BELIZE CÂMARA CORREIA

Promotora de Justiça

BELIZE CÂMARA CORREIA

3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO .

Recife, 26 de março de 2019

Promotoria de Justiça de Saloá/PE

Notícia de Fato (auto 2018/398401)

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Saloá/PE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 127e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, pelos artigos 26, incisos I e V, 27, Parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e ainda:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a violação a princípios constitucionais caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público infrator às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Clênio Valença Avelino de Andrade