Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2019

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acordo de delação premiada à operação Lava Jato informando ter repassado cerca de R$ 100 milhões para Paulo Vieira de Souza e teria admitido à força tarefa ter usado suas empresas de fachada para lavar recursos de empreiteiras em obras viárias na capital e região metropolitana de São Paulo, dentre elas a Nova Marginal Tietê, o Rodoanel e o Complexo Jacu-Pêssego.

Diz ainda que o esquema de fornecimento de dinheiro em espécie para o caixa 2 de construtoras funcionava da seguinte forma, “nos contratos com Dersa, as empreiteiras subcontratavam suas empresas, o valor das notas frias era transformado em dinheiro e as companhias indicavam os beneficiários dos recursos. Entre 2007 e 2012, o ‘noteiro’ movimentou cerca de R$ 1,3 bilhão em contratos fictícios assinados com grandes construtoras”.

Segundo a matéria, Adir Assad “prometeu revelar detalhes de um esquema na estatal paulista do qual Souza fazia parte, como, por exemplo, as características de um suposto imóvel onde o dinheiro em espécie era armazenado. O Estado apurou que Assad chegou a afirmar ter conhecimento de que políticos foram contemplados com os repasses oriundos de empreiteiras”.

A matéria revela os indícios da relação das empresas de Assad com obras em São Paulo, de pagamento a uma de suas empresas no valor de R$ 37 milhões de reais do Consórcio Nova Tiete, liderado pela Delta Engenharia e vencedor de um dos lotes da Nova Marginal, outro pagamento a uma de suas empresas no valor de R$ 4,6 milhões feito pelo Consórcio Rodoanel Sul 5 Engenharia, formado por OAS, Carioca Engenharia e Mendes Júnior, e outros R$ 7,4 milhões entre 2009 e 2010 recebidos do Consórcio SVM, do qual a Andrade Gutierrez faz parte, que atuou no Complexo Jacu-Pêssego.

Afirmou ainda que Paulo Vieira de Souza na condição de diretor da Dersa centralizava todos os repasses das empreiteiras responsáveis por obras na estatal do governo de São Paulo e que foi apresentado por ele a representantes das maiores construtoras do País.

A abertura da presente CPI permitirá, entre outras iniciativas, ouvir agentes públicos e políticos estaduais, para o esclarecimento do envolvimento de nesse esquema de desvio de recursos públicos utilizando empresas de fachada para lavar recursos de empreiteiras em obras viárias no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 1/4/2019.

a) Gil Diniz a) Teonilio Barba a) Adalberto Freitas a) Marcos Damasio a) Sergio Victor a) Valeria Bolsonaro a) Coronel Nishikawa a) Daniel José a) Erica Malunguinho a) Carlos Giannazi a) Heni Ozi Cukier a) Tenente Coimbra a) Thiago Auricchio a) Arthur do Val a) Ricardo Mellão a) Enio Tatto a) Leticia Aguiar a) Agente Federal Danilo Balas a) Castello Branco a) Frederico d'Avila a) Tenente Nascimento a) Janaina Paschoal a) Professora Bebel a) Isa Penna a) Monica da Bancada Ativista a) Major Mecca a) Dr. Jorge do Carmo a) Beth Sahão a) Leci Brandão a) Emidio de Souza a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Conte Lopes a) Paulo Fiorilo a) Sargento Neri a) Adriana Borgo a) Coronel Telhada a) Douglas Garcia a) Márcia Lia a) José Américo a) Marina Helou

PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 16, DE 2019

Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019 do Governo do Estado de São Paulo, que estabeleceu novas regras para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingencionamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais aos municípios Estâncias Turísticas e de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019 do Governo do Estado de São Paulo, nos itens relativos ao orçamento destinado à Secretaria de Turismo, que estabeleceu novas regras para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, que provocou contingencionamento orçamentário nas dotações destinadas aos repasses constitucionais aos municípios Estâncias Turísticas e de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição do Estado de São Paulo de 1989 criou a figura do Município Turístico em seu artigo 146:

“Artigo 146 – A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual e dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.”

A Constituição do Estado de São Paulo também criou o Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos, para o desenvolvimento de programas ambientais, urbanísticos, de serviços e equipamentos turísticos, em seu artigo 146, parágrafo 2º:

“Artigo 146 –

§ 2º – O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, com o objetivo de desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos.”

A Constituição do Estado de São Paulo prevê a forma pela qual será constituído o Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos, em seu artigo 146, parágrafo 3º:

“Artigo 146 –

§ 3º - O Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos terá dotação orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizada pela variação anual nominal da receita de impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária.”

A impossibilidade do repasse dos recursos do Fundo de Fomento aos Municípios Turísticos por parte do Estado causará graves prejuízos aos setenta municípios turísticos classificados como Estâncias Turísticas em nossa Unidade da Federação.

A norma constitucional paulista criadora do Fundo é taxativa no que diz respeito à dotação orçamentária destinada aos cofres públicos municipais com a devida classificação turística e deverá ser repassada obrigatória e anualmente por parte do Estado.

O Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos, criado pela Lei Estadual nº 7.862 de 1º de junho de 1992, da efetividade ao comando constitucional da Carta Regia paulista de 1989.

Lei 7.862/1992

“Estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhorias das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos”

Já a Lei Complementar nº 1.261/2015 estabeleceu novas condições para a classificação das cidades como Estâncias e Municípios de Interesse Turístico.

Lei 1.261/2015

(a) “Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas”

Ocorre que ao editar o Decreto nº 64.078 em 21 de janeiro de 2019, o Governo do Estado de São Paulo viola os ditames da norma disposta no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado de São Paulo, impedindo o cumprimento dos repasses financeiros, devidos aos municípios Estâncias Turísticas e de Interesse Turístico, pois agride frontalmente o Princípio da Hierarquia das Normas Jurídicas, e inviabiliza, na prática, a execução dos objetivos do legislador constitucional paulista.

A Constituição Estadual, em seu artigo 20, inciso IX, em simetria com a Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar. O Poder Executivo exorbita da sua função regulamentadora quando contraria o que dispõe a lei, criando direitos e obrigações que ela não previu ou, ainda quando edita regras jurídicas novas. Nas duas hipóteses é cabível a atuação do Poder Legislativo, revestida da competência estabelecida pela Constituição Estadual.

Sala das Sessões, em 26/3/2019.

a) Márcia Lia

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 17, DE 2019

Susta os efeitos da expressão “Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS”, constante nos artigos que menciona, do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos da expressão “Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS”, constante dos artigos , , , , e do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, que altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Foi com surpresa que deparamos com a edição do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, que alterou a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e transferiu providências para a Pasta da Agricultura.

Importante destacar que não há razões que justifiquem a alteração do nome da CATI, ainda que a mesma receba novas atribuições.

A CATI é um órgão de reconhecimento internacional e tem prestado um serviço relevante aos municípios paulistas nesses 52 anos de funcionamento e sua mudança enseja questionamentos ao Governo do Estado, na medida em que desconstrói a consolidação de um trabalho extraordinário prestado a São Paulo e ao Brasil.

Entidades ligadas ao órgão se posicionaram contra a mudança, por entender que a mesma “impacta a identidade da instituição frente à sociedade e a identificação dos servidores perante o seu público, contribuindo para desmotivação funcional;“.

Destacam, ainda, que “as atividades vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável está implícito na integralidade prevista no nome original, como consta da missão da CATI”, e que não faz sentido tal alteração. Nesse sentido, e em razão do nosso compromisso com a agricultura paulista e propomos a sustação de parte dos efeitos de indigitada norma.

Sala das Sessões, em 26/3/2019.

a) Barros Munhoz

MOÇÕES

MOÇÃO Nº 15, DE 2019

Pela presente, vimos conclamar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a que manifeste Moção de Aplauso a Senhora SILMARA CRISTINA SILVA DE MORAES, merendeira da Escola Raul Brasil no Município de Suzano.

Silmara de 54 anos é casada, mãe de três filhos, Evangélica da Igreja Assembleia de Deus de Madureira, moradora de Guaianazes na Zona Leste de São Paulo.

Dois Criminosos encapuzados atiraram em alunos e funcionários e depois se mataram na manhã do dia 13/03, em Suzano. Silmara, que trabalha na escola estadual há 10 anos, abrigou cerca de 50 alunos na cozinha, arrastou a geladeira e o freezer para fazer uma barricada e uma mesa que foi utilizada como escudo para proteger as crianças, evitando uma tragédia maior.

Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos regimentais, aplaude a Sra. SILMARA CRISTINA SILVA DE MORAES, pela sua atitude de heroína que ajudou esconder 50 estudantes na cozinha durante o ataque que matou cinco alunos e duas funcionárias da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano.

Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção de Aplauso.

Sala das Sessões, em 26/3/2019.

a) Alex de Madureira

MOÇÃO Nº 16, DE 2019

Pela presente, venho conclamar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a que manifeste aplausos para a ex Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dra. Kenarik Boujikian, pelas ações em Defesa dos Direitos Humanos, visto que sua aposentadoria foi no dia 08 de março de 2019. Sua última sessão de julgamento foi no dia 25 de fevereiro de 2019, ocasião na qual recebeu homenagens de diversos colegas do âmbito jurídico.

A Desembargadora integrou a magistratura desde 1989, presidiu a Associação dos Juízes pela Democracia, é especialista em Direitos Humanos pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi promovida ao cargo de Desembargadora em 2017. Integrou o grupo de trabalho e estudos Mulheres Encarceradas, foi voluntária no presídio do Carandiru, trabalhou na procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ em 1998 e é Conselheira do Fundo Brasil de Direitos Humanos.

Em seu discurso na última sessão de julgamento em que participou, no dia 25 de fevereiro de 2019, falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para ingressar na carreira. Com 28 anos de magistratura foi alvo de processo administrativo promovido por um colega do próprio tribunal por ter posto em liberdade réus que estavam em prisão provisória há mais tempo que o previsto na condenação que nem havia transitado em julgado. Foi absolvida no CNJ por 10 (dez) votos a 1 (um).

A Desembargadora entende que o encarceramento massivo da população pobre, periférica e, majoritariamente negra, somado ao gigantesco número de presos provisórios, que só vem aumentando após o julgamento do STF que relativizou o alcance do princípio da presunção de inocência. Esta decisão contrariou o texto da Constituição e feriu violentamente a segurança jurídica e a integridade do Direito.

Ante o exposto, formulamos a seguinte moção:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta aplausos para a ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dra. Kenarik Boujikian, pelas ações em Defesa dos Direitos Humanos, visto que sua aposentadoria foi no dia 08 de março de 2019.

Sala das Sessões, em 26/3/2019.

a) Márcia Lia

MOÇÃO Nº 17, DE 2019

Pela presente, venho conclamar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a que manifeste protesto ao Shopping JK pela atitude de barrar um grupo de 120 (cento e vinte) alunos das escolas “Professora Francisca Almeida Caloi” e “Ana Fausta de Moraes” de Guaratinguetá que estavam em uma excursão escolar com o objetivo de visitar a exposição “Mickey 90 anos” em homenagem ao desenho animado da Disney.

Com idades entre seis e dez anos de idade um grupo de 120 (cento e vinte) alunos das escolas municipais “professora Francisca Almeida Caloi” e “Ana Fausta de Moraes” em Guaratinguetá, estavam em uma excursão escolar com o objetivo de visitar a exposição “Mickey 90 anos” em homenagem ao desenho animado da Disney.

Os alunos chegaram a São Paulo por volta do almoço e foram para a praça de alimentação quando uma funcionária do shopping abordou os alunos dizendo que ali era um espaço para “pessoas de elite” e que as crianças não estavam no padrão e que não tinham condições de pagar pelas refeições.

A funcionária afirmou ainda que a praça de alimentação do shopping estava lotada e que não havia nenhum lugar para “piquenique” no estabelecimento. Segundo ela a presença dos alunos da escola pública traria problemas para a segurança do shopping.

Os educadores responsáveis pela excursão fizeram pedido de autorização à organizadora do evento, a “Ong Orientavida” e haviam separado o dinheiro para que cada um dos alunos escolhesse um kit de almoço em restaurante de “fast food”. Algumas crianças não conseguiram pagar o passeio e então houve contribuição dos pais de outras crianças.

Somente depois da intervenção da secretaria de educação de Guaratinguetá que a entrada foi liberada e os alunos puderam lanchar e se divertir.

Devemos nos preocupar com a atuação no combate a todo e qualquer tipo de preconceito e discriminação.

Manifestamos contra o ato de discriminação sofridos pelos alunos das escolas estaduais de Guaratinguetá e reafirmamos o compromisso com a promoção da igualdade étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, repudiando toda e qualquer manifestação de preconceito.

REQUEREMOS, outrossim, que desta manifestação seja dada ciência a Administração do Shopping Iguatemi SP – Av. Brg. Faria Lima, 2232 – Jardim Paulistano – CEP 01489-900.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta veemente Protesto contra o Shopping JK pela atitude de barrar um grupo de 120 (cento e vinte) alunos das escolas estaduais “Professora Francisca Almeida Caloi” e “Ana Fausta de Moraes” de Guaratinguetá que estavam em uma excursão escolar com o objetivo de visitar a exposição “Mickey 90 anos” em homenagem ao desenho animado da Disney.

Sala das Sessões, em 26/3/2019.

a) Márcia Lia

MOÇÃO Nº 18, DE 2019

Pela presente, venho conclamar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a que manifeste protesto contra a declaração infeliz, do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro que afirma que “os filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor”.

No dia 20 de março, uma nova declaração infeliz, do atual presidente, Jair Bolsonaro no afirma que os “filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor”, essa declaração se deu por meio de uma transmissão nas redes sociais, durante viagem aos Estados Unidos.

Considerações:

1) A fala do excelentíssimo presidente da república é no mínimo vergonhosa, pois destila seu preconceito pelo maior programa de distribuição de renda do mundo. Para além disso, demonstra total desinformação sobre a mudança estrutural que ocorre quando a família é atingida por este benefício, senão vejamos:

a) dados de 2017 mostram que: Entre junho e julho deste do ano de 2017, 96,1% dos estudantes beneficiários cumpriram a frequência escolar exigida pelo programa, essa média representa 12,8 milhões de estudantes assíduos em salas de aula do país.

b) Em 12 anos de existência, o Bolsa Família ajudou a manter 36 milhões de pessoas fora da linha da extrema pobreza e tornou-se referência mundial no combate à fome. O Relatório de Desenvolvimento Humano 2015, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), destacou o Bolsa Família como essencial para a redução da pobreza multidimensional, por promover acesso à saúde, educação e assistência social.

O índice de pobreza multidimensional leva em conta as condições de saúde, educação e padrão de vida. De 2006 a 2014, passou de 4% para 2,9% a porcentagem de brasileiros sem acesso a itens básicos de assistência social, uma redução de 27,5%. ( dados colhidos do site do governo federal de 16/12/2015)

c) O relatório de Desenvolvimento Humano 2015, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) aponta crescimento do IDH brasileiro, de 0,683 em 2000 para 0,755 em 2014, alta de mais de 10,5%. Nesse contexto, o relatório reconhece a colaboração do programa de complementação de renda como medida eficaz de proteção social, garantindo renda mínima às famílias em situação de pobreza e fortalecendo a capacitação das pessoas ao investir na escolarização e nos cuidados com a saúde das crianças. ( dados colhidos do site do governo federal de 16/12/2015)

d) O Brasil saiu do Mapa Mundial da Fome em 2014, segundo relatório global da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), divulgado em Roma. A FAO considerou dois períodos distintos para analisar a subalimentação no mundo: de 2002 a 2013 e de 1990 a 2014. Segundo os dados analisados, entre 2002 e 2013, caiu em 82% a população de brasileiros em situação de subalimentação. A organização aponta também que, entre 1990 e 2014, o percentual de queda foi de 84,7%.

O relatório mostra que o Indicador de Prevalência de Subalimentação, medida empregada pela FAO há 50 anos para dimensionar e acompanhar a fome em nível internacional, atingiu no Brasil nível menor que 5%, abaixo do qual a organização considera que um país superou o problema da fome. E por pensamentos assim, eis que em menos de 5 anos o país retorna ao Mapa da Fome.

e) Alunos do Bolsa Família têm aprovação acima da média Estudantes beneficiados pelo programa do Norte e Nordeste têm taxa de aprovação desses alunos é 82,3% no Norte e 82,7% no Nordeste, enquanto a taxa brasileira é 75,2%. (dados do MDS em 2013).

f) Pesquisa indicou que o desenvolvimento intelectual das crianças beneficiárias do programa corresponde a 65% da média e não um terço. Ele disse que a pesquisa apresentou que o desenvolvimento dos “filhos do Bolsa Família” equivale a “um terço da média mundial”. Contudo, o levantamento mostrou que há uma defasagem de 35%, ou seja, o índice corresponde a 65% da média, ou dois terços. (fonte: https:// www.revistaforum.com.br/bolsonaro-mentiu-ao-afirmar-atraso--absurdo-de-criancas-do-bolsa-família/)

g) O bolsa família reduz 58% a mortalidade infantil por desnutrição e impacta o desenvolvimento integral da criança.

2) Quando o “maior” Estadista do país, vocifera que “os filhos do Bolsa família tem desenvolvimento intelectual inferior à média” traz a em sua fala a sinalização tácita de que as crianças pobres do nosso país, não valem a pena! Demonstra em sua fala a insensibilidade e a sua incapacidade de alteridade. Demonstra em sua fala, sua ideologia fascista de eugenia e política de segregação, aumentando os muros, cada vez mais altos, entre as pessoas. Em sua fala, elucida a sua falta de conhecimento sobre as diversas realidades deste Brasil, e então, de maneira rasa, reduz as políticas públicas emancipadoras, como o Bolsa Família, como algo a ser combatido, pois o que está subliminarmente nas palavras ecoadas é que não vale a pena investir em crianças que não se tornarão bons trabalhadores. Também implícito está uma forma de controle, de mão de obra barata, de formas de exploração da vida do cidadão, não empoderar essas crianças farão com que possamos ter adultos “adestrados” para que voltem as instâncias subalternas deste Brasil colônia, a escravidão, o serviço análogo a pessoa escravizada. A fala do excelentíssimo presidente, ao invés de incentivá--las, amplia-las e fortalecer politicas públicas de distribuição de renda, que mudam o “ status quo” da sociedade que vive à margem da miséria, vossa excelência, torna fadada ao subdesenvolvimento, a falta de acesso a educação, e a falta de acesso as estrutura do Estado, nosso futuro, as crianças deste nosso pais. Não permitiremos! Seu fascismo não passará! Queremos nossas crianças livres e emancipadas. Queremos que nossas crianças tenham o direito de escolher o que fazer com sua vida, e para isso, é preciso que o Estado aja de acordo.

REQUEREMOS, outrossim, que desta manifestação seja dada ciência ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta veemente Protesto contra a declaração infeliz, do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro que afirma que “os filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor”.

Sala das Sessões, em 27/3/2019.

a) Márcia Lia

MOÇÃO Nº 19, DE 2019

Os deputados e as deputadas abaixo assinados vêm conclamar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que manifeste VOTO DE PROTESTO ao Governo João Dória, pela fusão das Secretarias de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos e Energia e Mineração, dando origem à atual Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) . Esta foi realizada sem a participação das equipes técnicas do Sistema Ambiental Paulista; na nova estrutura, fica nítido que o meio ambiente perderá seu protagonismo e espaço, tendo como uma das possíveis consequências o enfraquecimento das políticas públicas ambientais. Para além disso, o Governador João Dória dá prosseguimento ao desmonte com a publicação de mais dois decretos, o nº 64.131 e 64.132, novamente sendo conduzido sem transparência, consulta ou participação de técnicos, pondo em risco o meio ambiente do Estado de São Paulo.

Ou seja, os Decretos acima citados extinguem a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, pulverizando e submetendo suas atribuições, parte à chamada Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB/SIMA) e parte à Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SAA), especificamente à Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), forma como passou a ser denominada a tradicional Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI/SAA).

Em um mesmo ato, desvalorizou e rebaixou a Assistência Técnica e Extensão Rural e os trabalhos de estímulo à Biodiversidade Paulista e tirou o foco das ações de Fiscalização Ambiental, não sendo possível assegurar, nesse novo contexto, a efetiva proteção e recuperação da biodiversidade e o cumprimento da Política Estadual do Meio Ambiente. Acreditamos que a produção rural e a conservação ambiental são interdependentes, e o desenvolvimento sustentável na zona rural será resultado do trabalho conjunto entre a SIMA e a SAA, cada uma com suas atribuições, vocação e missão.

Assim, gostaríamos de destacar que a incorporação da Coordenadoria de Biodiversidade pela Coordenadoria de Fiscalização representa um retrocesso histórico. A CBRN (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais,) foi reestruturada em 2012 exatamente para separar as demandas de licenciamento e fiscalização da agenda positiva de biodiversidade, criando neutralidade e aumentando a confiança do público externo. Uma agenda positiva independente, autônoma e com recursos próprios permite o fomento do desenvolvimento sustentável de forma propositiva, preventiva, pró-ativa e voluntária, sendo portanto mais efetivo a longo prazo e menos oneroso. Fundir as agendas de comando e controle da fiscalização com a agenda positiva da biodiversidade novamente acarretará, na prática, numa drástica redução da agenda positiva, comprometendo os bons resultados de projetos em andamento.

Outro problema apresentado é que a transferência do Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e das agendas que envolvem o Código Florestal e o Desenvolvimento Sustentável para a SAA podem acarretar um enfraquecimento da vertente ambiental dessas temáticas, pois a SAA tem enfoque na produção e sustentabilidade financeira da propriedade, enquanto a SIMA/CBRN enfoca a sustentabilidade ambiental. A SAA não possui o mesmo papel estratégico que a SMA - que por meio de suas atribuições de temas transversais e multidisciplinares - construiu ao longo de sua história uma rede de articulação e experiência de mediação entre diversos segmentos da sociedade, como órgãos públicos na esfera municipal, estadual e federal, instituições de pesquisa, universidades, empresas e sociedade civil organizada. Essa rede de atores e parcerias será quebrada e perdida na SAA.

O mapeamento das propriedades rurais pelo SICAR-SP permite a identificação de corredores ecológicos, de matrizes favoráveis para as zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação e de locais mais adequados para o estabelecimento de futuras Reservas Legais (RL). O SICAR-SP é fundamental para a gestão ambiental do estado e possui diversas interfaces com as demais atribuições da atual SIMA: está conectado ao sistema de emissão de autuações ambientais da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental; a todos os projetos de recuperação ambiental (licenciamento, reparação de dano ou conversão de multas) através do SARE (Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica) ; é utilizado pela Fundação Florestal (órgão gestor das Unidades de Conservação estaduais) para a elaboração de Planos de Manejo e regularização fundiária e pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental para a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). A transferência do SICAR-SP para a SAA representaria mais um obstáculo para a política pública ambiental pois, além de seu amplo uso pelo sistema ambiental está totalmente interconectado aos demais sistemas da pasta e hospedado no SIGAM (Sistema Integrado de Gestão Ambiental).

Na agenda de Desenvolvimento Sustentável, há o fomento de boas práticas ambientais, difusão de tecnologias ambientalmente mais sustentáveis e mediação de conflitos e demandas dos diversos setores produtivos. A sinergia dessas ações e projetos entre duas Secretarias de peso, como Agricultura e Meio Ambiente é um caso de sucesso. Excluir a atuação da SIMA nesses projetos e transferí-los para a SAA, trará prejuízo na credibilidade dos certificados emitidos que reconhecem as boas práticas agroambientais das empresas e de micro--empresários perante a sociedade e organismos nacionais e internacionais. Um certificado emitido somente pela SAA não terá o mesmo peso e confiança no mercado. O novo governo pretende extinguir exatamente o que vem sendo elogiado pela sociedade e setores produtivos que é o trabalho de parceria inter-secretarias.

No tocante à Fauna Silvestre, a CBRN atualmente atua nas políticas públicas voltadas para a conservação de espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e gerencia o maior núme