Página 254 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Abril de 2019

Com a preclusão, redistribua-se com as cautelas de praxe.

Porto Velho/RO, 28 de março de 2019

Tânia Mara Guirro

Juiz(a) de Direito.

Porto Velho (RO), 29 de março de 2019.

Técnico Judiciário

(Assinado Digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Avenida 7 de setembro, nº 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, Porto Velho, RO 7048059-78.2018.8.22.0001

Dúvida

REQUERENTES: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, J. C. D. C. E.

ADVOGADOS DOS REQUERENTES:

INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

ADVOGADO DO INTERESSADO:

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Trata-se de Procedimento de Dúvida, ajuizado pelo Oficial do 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, acerca de requerimento formulado por Santo Antônio Energia S.A., quanto ao registro de Escritura Pública de Doação Remuneratória com Encargo e Outras Avenças, relacionada ao imóvel objeto da matrícula n. 34.512, e que, segundo o Registrador, a área remanescente estava descontínua e foram apresentadas peças técnicas de várias áreas parceladas, sendo que algumas dessas áreas possuiriam tamanho inferior à fração mínima de parcelamento permitida.

Expediu nota de exigência, sob o fundamento de que a divisão do imóvel em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo rural fere o art. 65 da Lei n. 4504/64.

A interessada solicitou a suscitação de dúvida, sob o argumento de que, por tratar-se de desmembramento decorrente de desapropriação por necessidade pública, não há óbice ao parcelamento da área nos termos da documentação apresentada, a teor do art. 2º, inc. I do Decreto n. 62504/68, que dispensa, nesse caso, a observância do art. 65 da Lei 4504/64 e do art. 11 do Decreto Lei n. 57/66 (correspondente ao vigente art. 8º da Lei n. 5868/72).

Audiência realizada (ID 24444855), ocasião em que este Juízo concluiu que a excepcional autorização ao desmembramento é a medida mais adequada à solução do impasse.

É o relatório. Decido.

Apesar do zelo e cuidado que o Oficial demonstra na exigência que expediu para registro do ato, há que se destacar que a área mínima exigida em lei tem sido relativizada pela jurisprudência, em observância ao princípio da dignidade humana, ao direito à propriedade e ao direito à moradia.

No caso a área busca-se utilizar a área que “sobrou” e será menor que o Fracionamento Mínimo de Parcelamento (FMP) para fins de reserva legal, ou seja, uma utilização em prol do meio ambiente. O FMP é para assegurar que o imóvel rural consiga cumprir sua função social de produção. Como no caso o imóvel será destinado para reserva legal, como a área é fruto de desapropriação, excepcionalmente, deve ser autorizado o registro de área inferior ao FMP.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, dando por atendida a exigência remanescente, para que se prossiga com os demais atos de registro requeridos perante a serventia, ficando destacado que o registro é excepcional por conta de ser fruto de desapropriação e por conta da pretensão de uso da área reserva legal.

Encaminhem-se os autos ao 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho.

Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO.

Depois arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo.

Porto Velho, 29 de março de 2019

Audarzean Santana da Silva

Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Av. Sete de Setembro, 2º Andar, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-096 - Fone/Fax: (69) 3901-3052/22 - e-mail: pvh2fiscais@ tjro.jus.br

Processo nº: 0030600-33.2005.8.22.0101

Classe: [Dívida Ativa]

Exequente: Município de Porto Velho - RO

Executado: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME -Certidão

Certifico que, consoante a Resolução n.037/2016-PR, e a Portaria n. 002/2019 - 2ª V.E.F.R.P, estes autos foram migrados do SAP/ PROJUDI para o PJe, mantendo-se a mesma numeração.

Ficam as partes, por intermédio de seus advogados, intimadas da distribuição no Processo Judicial Eletrônico - PJe, e que doravante tramitarão neste sistema.

Porto Velho, RO. 1 de abril de 2019

Diretor de Secretaria

Diretor de Cartório

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Av. Sete de Setembro, 2º Andar, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-096 - Fone/Fax: (69) 3901-3052/22 - e-mail: pvh2fiscais@ tjro.jus.br

Processo nº: 0018902-30.2005.8.22.0101

Classe: [Dívida Ativa]

Exequente: Município de Porto Velho - RO

Executado: Artur Moura -Certidão

Certifico que, consoante a Resolução n.037/2016-PR, e a Portaria n. 002/2019 - 2ª V.E.F.R.P, estes autos foram migrados do SAP/ PROJUDI para o PJe, mantendo-se a mesma numeração.

Ficam as partes, por intermédio de seus advogados, intimadas da distribuição no Processo Judicial Eletrônico - PJe, e que doravante tramitarão neste sistema.

Porto Velho, RO. 1 de abril de 2019

Diretor de Secretaria

Diretor de Cartório

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Av. Sete de Setembro, 2º Andar, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-096 - Fone/Fax: (69) 3901-3052/22 - e-mail: pvh2fiscais@ tjro.jus.br

Processo nº: 0022993-66.2005.8.22.0101

Classe: [Dívida Ativa]

Exequente: Município de Porto Velho - RO

Executado: Alzira Ferreira da Silva -Certidão

Certifico que, consoante a Resolução n.037/2016-PR, e a Portaria n. 002/2019 - 2ª V.E.F.R.P, estes autos foram migrados do SAP/ PROJUDI para o PJe, mantendo-se a mesma numeração.

Ficam as partes, por intermédio de seus advogados, intimadas da distribuição no Processo Judicial Eletrônico - PJe, e que doravante tramitarão neste sistema.

Porto Velho, RO. 1 de abril de 2019

Diretor de Secretaria

Diretor de Cartório

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Av. Sete de Setembro, 2º Andar, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-096 - Fone/Fax: (69) 3901-3052/22 - e-mail: pvh2fiscais@ tjro.jus.br