Página 967 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Abril de 2019

exigiram dinheiro, um deles se apossou de seu aparelho celular e mandaram que fosse até uma residência, que depois soube que era dos acusados. No local, os acusados mandaram que sua pessoa entrasse, momento em que realizaram uma revista e subtraíram a quantia de R$ 200,00 que tinha consigo. Após, exigiram que fosse até o Banco, sendo que eles também entraram no carro, ocasião em que foi obrigado a sacar R$ 1.000,00 e entregar a eles. Asseverou que, por mais que não tivesse visto, acreditava que o acusado que estava sentado no banco de trás estava armado. Após, eles determinaram que os levassem até a residência deles, sendo que um deles ficou com seu celular, sendo que ligaram fazendo ameaças e pedindo dinheiro para não dizer aos membros de sua família que sua pessoa fazia programas com eles. Assim, fez um acordo com os acusados no valor de 3.000,00, e, como já havia passado 1.000,00, combinou com a polícia de abordá-los quando fosse entregar o restante. Afirmou que demorou aproximadamente duas horas para comunicar a polícia. Não soube informar como os assaltantes descobriram o número do outro celular. Atestou que, em decorrência dos fatos, está passando por acompanhamento psicológico, pois a situação lhe causou traumas e transtornos. Relatou sem sombra de dúvidas que os acusados são as mesmas pessoas que estavam lhe ameaçando. Asseverou ainda que durante o trajeto entre o banco e a casa dos acusados não sofreu nenhuma ameça. Confirmou que no primeiro saque estava privado de sua liberdade, já no segundo não, sendo que sacou os dois mil por orientação dos policiais, pois eles tinham controle de sua movimentação bancária através de seu celular.O Policial Militar Jefferson Kennedy dos Santos esclareceu que a vítima procurou o serviço reservado da Polícia Militar, que foi ao local com ela e realizou a abordagem dos acusados. Sua guarnição ficou por conta da condução dos acusados. Soube dos fatos através das declarações da vítima, antes da abordagem. A testemunha Vitória não acrescentou nada sobre os fatos. Declarou apenas que parou por cerca de uma semana na casa de FRANCISCO, pois la funcionava como um apoio para quem realizava programas. O acusado LUCAS EDUARDO confirmou o seu depoimento na fase inquisitorial. Esclareceu que foi sua pessoa quem pediu o dinheiro para a vítima através de mensagens telefônicas. Atestou que no dia dos fatos a vítima ligou para o seu celular e contratou um programa, sendo que, além desse, ela já estava lhe devendo outros dois programas (aproximadamente R$ 300,00) e, por este motivo, decidiu pegar o celular dela para exigir que lhe pagasse o que era devido, caso contrário, contaria para a esposa da vítima. No dia receberam R$ 1.200,00. No dia dos fatos a vítima lhe ligou, no telefone que está registrado no site “Fatal Models”, combinando um programa, todavia, quando chegou na casa e viu FRANCISCO, quis fazer um programa a três. Na hora, Manoel tinha apenas R$ 200,00, mas disse que quando terminassem buscaria o dinheiro, sendo R$ 500,00 para cada, pois FRANCISCO tinha outro programa para fazer e ele queria “acobertar” tudo, para que ele não saísse. Foram com ele no banco, sendo que ele entrou na agência, enquanto ficaram no carro, sendo que ele lhes entregou o dinheiro. Não aconteceu a abordagem que ele se referiu enquanto tava trocando o pneu do carro. Foi ele quem entrou por espontânea vontade em sua casa. Pelo histórico pode confirmar que a vítima entrou em contato com sua pessoa antes dos fatos. Exigiu mais dinheiro do que o devido pois ele tinha bastante dinheiro. Indicou que os oturos dois programas foram feitos em sua casa e, por isso, Manoel já sabia onde era. O acusado FRANCISCO ASSIS CHAGAS prestou declarações no mesmo sentido que LUCAS, no sentido em que a vítima quis fazer um programa ambos. Após fazerem o programa a três e retornarem do banco, estavam em casa quando a vítima chegou com a polícia. Indicou que as outras travestis que estavam na casa disseram que Manoel já esteve no local outras vezes. Não sabia que LUCAS estava mandando mensagens para a vítima. Pois bem, verifica-se que LUCAS indicou que realmente exigiu o dinheiro de Manoel sob pena de contar para sua esposa que ele estava realizando programas sexuais com ele, mas asseverou que este dinheiro lhe era devido, em razão de ter feito um programa para a vítima antes dos fatos. Inicialmente, verifica-se que, de acordo com o extrato das ligações efetuadas e recebidas pelo celular de LUCAS (69 9 9951-3282), a vítima realmente entrou em contato com ele antes dos fatos, sendo a primeira ligação registrada às 08:23, que não foi completada, vindo a ligar novamente às 10:27. Assim, as alegações dos acusados serão parcialmente acolhidas, posto que, pelo que se infere, é crível que não houve o episódio da abordagem da vítima enquanto ela trocava o pneu, como afirmado por ela em ambas as fases. Todavia, é certo que LUCAS exigiu a quantia inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo posteriormente entrado em acordo com a vítima para reduzir esse valor para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de contar para a esposa da vítima, o que para ela significaria grandes consequências pois, além do relacionamento conjugal, havia ainda o fato da vítima ser pastor de uma igreja evangélica. Em que pese as argumentações da Defensoria Pública, indicando que o fato de LUCAS dizer que contaria para a esposa da vítima não configura grave ameaça, é certo que, para ela, não era apenas o relacionamento conjugal que estava em jogo, como acima demonstrado. É sabido que a grave ameaça deve ser analisada de forma específica em cada caso, atendendo às condições do fato e às personalidades do agente e da vítima (TACrSP, julgados 68/273, RT 752/601). Dessa forma, mesmo que as consequências ficassem na esfera conjugal, o fato de LUCAS ter exigido a quantia em dinheiro configura a grave ameaça pois, além de causar danos à sua imagem, a vítima se viu impelida a satisfazer as exigências de LUCAS com medo de ter o lar desfeito e a honra despedaçada. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL - TENTATIVA DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO -EXIGÊNCIA DE VALOR EM DINHEIRO PARA NÃO SER REVELADO SUPOSTO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DA VÍTIMA - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 158, § 1º, C.C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL -RECURSO PROVIDO.1. A ameaça, também chamada de violência moral, é considerada grave quando tiver potencial de causar mal relevante à vítima ou a outrem, ou seja, que lhe impõe temor a ponto de afetar sua liberdade de agir.2. Configura grave ameaça o ato de exigir dinheiro da vítima para que esta não tenha revelado suposto caso extraconjugal, pois além de causar dano à sua honra, também leva à desagregação do lar conjugal com uma possível ruptura do casamento, o que ensejaria dano de cunho emocional e patrimonial.(REsp 1313150/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) Assim, conclui-se que restou consumado o delito imputado a LUCAS, uma vez que, mediante o emprego de grave ameaça, a vítima se submeteu à sua vontade, a ilícita vantagem patrimonial, o que afasta a pretensão de absolvição formulada pela Defensoria Pública. Ademais, verifica-se que LUCAS afirmou que a vítima lhe devia dois programas realizados dias antes dos fatos e, por isso, exigiu os R$ 3.000,00 (três mil reais) dela, o que ocasionou a tese subsidiária da defesa de exercício arbitrário das próprias razões. Ocorre que, não se pode afirmar, mas mesmo que tais programas tivessem sido realizados, o próprio LUCAS afirmou que a vítima lhe devia R$ 300,00 (trezentos reais) por eles, sendo que a diferença exigida se torna exorbitante e salta aos olhos, tornando-se em ilegítima. Assim, como o acusado LUCAS não se incumbiu de explicar o motivo pelo qual exigiu um valor tão desproporcional ao que lhe era “devido” e nem mesmo comprovou ou deu elementos que pudessem sugerir que a vítima já tinha se utilizado de seus serviços, tal exigência deve ser considerada como indevida, o que não permite a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ademais, a vítima já havia lhes entregado R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.