Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADV.(A/S) : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (99973/MG, 85760/RJ) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.590 (255)

ORIGEM : 30590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO SA - CELG D

ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RICARDO ABREU SOARES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Em vista do teor da certidão de eDOC 24, à Secretaria para que reitere à citação do beneficiário Ricardo Abreu Soares.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.677 (256)

ORIGEM : 33677 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MUCAMBO

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA (11677/CE)

AGDO.(A/S) : FERNANDA REGIA LIMA DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Trata-se de agravo interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento à a reclamação (eDOC 15).

Tendo em conta o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.690 (257)

ORIGEM : 33690 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ACRE

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : PAULO BRAS DA SILVA

ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (2924/AC)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Trata-se de agravo interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento à a reclamação (eDOC 15).

Tendo em conta o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.073 (258)

ORIGEM : 8073 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

SUSTE.(S) : HSBC SEGURO SAÚDE SA

ADV.(A/S) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES (28473/BA, 181728/RJ, 77140A/RS, 116343/SP)

ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (238434/SP)

ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (29323/BA, 01503/A/DF, 103868/MG, 223511/RJ, 123771/SP)

SUSDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Trata-se de conflito de competência com pedido de tutela de urgência suscitado por HSBC Seguro Saúde SA no qual se alega conflito negativo entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, em razão do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do RE 591.593-AgR-ED/PR, de minha relatoria, nos termos do art. 102, I, o , da Constituição Federal.

Na petição inicial, o suscitante alega, em suma, que

“[...] a publicação do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ora Suscitante para reafirmar o entendimento de que controvérsia posta nos autos (incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de planos de saúde), demandaria análise de normas infraconstitucionais, sendo, portanto, este A. STF incompetente para o para exame da questão. Por outro lado, o E. STJ entendeu que a competência para o exame da questão seria do A. STF, porquanto estar-se-ia diante de matéria de natureza constitucional, restando caracterizado o Conflito Negativo de Competência.

[…]

10. In casu, o E. STJ declarou-se incompetente para julgar o feito sob o fundamento de que a questão posta no presente feito seria de índole constitucional. Ao passo, que esta A. Corte entendeu que a competência seria do E. STJ, uma vez que a questão seria de natureza infraconstitucional.

11. Desse modo, tanto o A. STF, quanto como o E. STJ, negaram-se a enfrentar a matéria, de onde extrai estar demonstrado o conflito negativo entre as duas autoridades judiciais citadas, a tornar de rigor que a A. Corte Suprema se pronuncie sobre o conflito instaurado e declare a quem cabe julgar o caso concreto” (págs. 2-3 do documento eletrônico 1).

o final, requer que

“[...] seja julgado procedente o presente conflito, declarando-se competente o E. Superior Tribunal de Justiça para exame da questão posta nos presentes autos, uma vez que trata-se tema de natureza predominantemente infraconstitucional” (pág. 21 do documento eletrônico 1).

Solicita, ainda, a

“[...] concessão da tutela de urgência tendo em vista o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora para suspender, em caráter liminar, o Recurso Extraordinário n. 591.593 que tramita perante esta A. Corte até o término do processamento do presente Conflito de Competência Suscitado, nos termos dos arts. 300 do CPC/15 e 166 do RISTF” (pág. 20 do documento eletrônico 1).

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o presente conflito de competência não deve ser conhecido.

Isso porque o art. 102, I, o , da Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Assim, a controvérsia em exame não comporta conhecimento, uma vez que o alegado conflito entre o STF e o STJ não está previsto nas hipóteses descritas no referido dispositivo constitucional.

Isso posto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço deste conflito de competência. Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.566 (259)

ORIGEM : 30566 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ROBERTO BARRETO BARBOSA DA CRUZ

ADV.(A/S) : ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA DERBLY (89266/RJ)

EMBDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : MAIRA CIRINEU ARAUJO (20978/DF) E OUTRO (A/S)