Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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hoje, para uma atuação fora dos limites de um Estado Constitucional.

Nesse contexto, é sabido que ao Poder Judiciário compete atuar nos exatos termos definidos pela Constituição, de forma a garantir o respeito aos direitos fundamentais e republicanos.

Portanto, só caberá ao Supremo Tribunal Federal examinar o feito se atendidos os requisitos constitucionais e legais que definem a competência da Corte e os pressupostos de admissibilidade da presente demanda.

Do Cabimento do MS

Dispõe o inciso LXIX do art. da CF:

“Art. 5º. Omissis.

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Por sua vez, o inciso I, alínea d, do art. 102 da Constituição Federal estabelece a competência do Supremo Tribunal para julgar:

“Art. 102. Omissis.

(...)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;”

No caso dos autos, o ato apontado como coator, qual seja, a entrevista do porta-voz oficial, Sr. Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa transmitida pela TV Nacional do Brasil (NBR), proferida em 25 de março de 2019, não se mostra apto a ensejar o remédio constitucional perante o STF.

O artigo , LXIX, da Constituição Federal dispõe que o mandado de segurança é o remédio destinado a atacar ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, sendo que a autoridade coatora é aquela que detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato a que se atribui a pecha de ilegalidade (art. , § 3º, da Lei 12.016/2009).

Dessa forma, o ato da autoridade pública, objeto da via estrita do mandado de segurança, deve produzir efeitos jurídicos imediatos, não sendo suficiente os atos de opinião, notadamente aqueles emitidos em contexto político, por meio de porta-voz.

Segundo a boa doutrina de José Cretella Júnior (Curso de Direito Administrativo, 1989), o ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa definido como “a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no execício regular das suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade criar, reconhecer, modificar resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa ”.

Sendo ato típico de manifestação de vontade personalíssima, não parece adequado enquadrar como ato de autoridade do Presidente da República a opinião de natureza política transmitida por seu porta-voz.

Desse modo, não verifico os pressupostos para conhecimento do remédio constitucional em apreço, posto que não há ato coator de autoridade que determine a competência do Supremo Tribunal Federal.

Posto isso, nego seguimento ao presente mandado de segurança. Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Ministro GILMAR MENDES Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 8.096 (361)

ORIGEM : 8096 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : JOÃO BAPTISTA LIMA FILHO

ADV.(A/S) : CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (15471/BA, 166149/SP) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de restituição de itens apreendidas, formulado por João Baptista Lima Filho, no qual pretende reaver objetos arrecadados em endereços vinculados ao ora requerente, no dia 18.5.2017, em cumprimento à ordem de busca deferida por este Relator na AC 4.328, vinculada às investigações levadas a efeito nos autos do INQ 4.483.

Sustenta, para o mister, que “após vasta análise por parte das autoridades policiais, foram encaminhados a essa Corte todos os materiais apreendidos em decorrência do cumprimento dos mandados supra”, portanto, a seu sentir, a pretensão afigura-se plausível pelo “encerramento das investigações que deram origem à adoção da medida cautelar, inclusive, desdobrando-se no oferecimento e consequente recebimento da denúncia; pelos materiais supramencionados não mais interessarem a persecução criminal, bem como não se tratarem de instrumento utilizado para prática criminosa ou mesmo objeto decorrente de tal conduta” (fls. 5 e 6).

Considerando que o citado procedimento cautelar está apensado a caderno inquisitorial no qual houve declínio de competência ao Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão do término do mandato do ex-Presidente Michel Miguel Elias Lulia Temer, determinei fosse certificado, pela Coordenadoria de Processos Originários Criminais se os itens aqui almejados foram regularmente enviados em conjunto com os respectivos autos (AC 4.328), ou se ainda permaneceriam sob custódia da Secretaria Judiciária.

Por meio da certidão lavrada à fl. 12, atesta-se “que a AC 4.328 está apensada no Inq 4483 e, no dia 11 de março de 2019, [ambos] foram enviados à 12ª Vara Federal do Distrito Federal com todos os objetos restituídos a esta Corte pela Polícia Federal”.

2. Dessarte, levando em conta o declínio de competência dos autos correspondentes (AC 4.328), e com supedâneo do art. 21 do RISTF, não conheço do pedido.

Remetam-se estes autos ao Juízo agora competente para análise, no caso, a 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de março de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator - Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 8.113 (362)

ORIGEM : 8113 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : FABRICIO FREITAS DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO MAURICIO COSTA (47536/RJ)

REQDO.(A/S) : BARCAS S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S) : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de pedido de “tutela de urgência”, requerido com apoio no art. 1.029, § 5º, do CPC, formulado com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pela parte ora requerente contra decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Agravo de Instrumento nº 0049157-78.2016.8.19.0000).

Busca-se , nesta sede processual, a concessão de efeito suspensivo o apelo extremo em questão, muito embora o recurso extraordinário deduzido no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ainda esteja em fase de processamento.

Registro , nesse sentido, que a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça local, em 24/04/2018, reconsiderou a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário e determinou , em seguida, o retorno dos autos à “câmara de origem”, para eventual juízo de retração, o que , até o presente momento, não ocorreu .

Sendo esse o contexto, cabe verificar , preliminarmente, se se revela admissível, ou não, nesta fase procedimental, o conhecimento , por esta Corte Suprema, da postulação cautelar ora formulada.

Entendo que não , pois, considerado o quadro processual ora delineado, mostra-se prematuro o ajuizamento, na espécie, desta demanda cautelar, em virtude de o recurso extraordinário mencionado ainda se encontrar pendente de processamento perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A outorga de eficácia suspensiva, pelo Supremo Tribunal Federal, requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pelo interessado, quer se busque a atribuição de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe , para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: ( a ) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante de provimento do recurso de agravo); ( b ) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada , entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; ( c ) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e que atenda ao requisito da repercussão geral; e ( d ) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” ( RTJ 174/437-438 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Isso significa , portanto, que, ausente o necessário juízo positivo de admissibilidade, torna-se incabível a própria tramitação autônoma do pedido de efeito suspensivo perante o Supremo Tribunal Federal ( RTJ 116/428 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 127/4 , Rel. Min. CARLOS MADEIRA – RTJ 140/756 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 172/419 , Rel. Min. CELSO DE MELLORTJ 176/653-654 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 914/PR , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 965/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLOPet 1.841/RJ , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – Pet 1.865/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

MEDIDA CAUTELARRECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA